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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1729229_95070.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729229 - MT (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 LISIANE VALÉRIA LINHARES SCHMIDEL - MT009358

AGRAVADO : PEDRO DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

ADVOGADO : JORGE BALBINO DA SILVA - MT003063A

INTERES. : MAGDA SUELI BRUNO NOGUEIRA BORGES

ADVOGADO : LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR E OUTRO(S) -MT004639

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,

alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça

do Estado de Mato Grosso, assim ementado:

"RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSENCIA DE

INTERESSE - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO, SEM

RESOLUÇÃO DE MERITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO

DESPROVIDO.

Extinta a execução de sentença, há consequente perda do objeto nos

embargos de terceiros, o que configura superveniente falta de interesse de

agir, a impor a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no

art. 485, VI, do CPC.

Extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, por perda de

objeto, os ônus sucumbenciais são atribuídos com base no princípio da

causalidade.

Verificando-se que a embargada deu causa ao ajuizamento da demanda, deve

arcar com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios.” (e-STJ,

fls. 604/605)

Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 85, 86, 90 e 926

do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que a extinção dos embargos

de terceiro por perda do objeto deu-se em razão do julgamento de procedência da exceção de

pre-executividade nos autos da execução principal, sendo incontroverso que não deu causa a

perda do objeto e não deve arcar com a sucumbência, (b) que o objeto dos embargos é distinto da

exceção e (c) que houve julgamento contrário a precedente do próprio Tribunal, no sentido de

que não há preclusão da matéria nos embargos quando a execução principal é extinta por

ausência de validade do título.

Contrarrazões apresentadas às fls. 657/661.

É o relatório. Passo a decidir.

No tocante a suposta violação aos dispositivos indicados (85, 86, 90 e 926 do

CPC/15), tem-se que a Corte de origem afirmou que a agravante deve arcar com a sucumbência

pois deu causa a propositura dos embargos de terceiro e foi responsável por sua perda de objeto

superveniente em razão da extinção da execução principal, in verbis:

"Primeiramente, não há falar em nulidade da r. sentença pois o prosseguimento dos embargos de terceiro para finalidade em que espera a apelante, é impertinente, já que seu objeto cessou com a extinção da ação principal.

(...)

Com relação as verbas acessórias de sucumbência, estas são fixadas para o reembolso das despesas e custas processuais além de honorários advocatícios ao advogado da parte vencida.

A fixação das despesas processuais e dos honorários advocatícios é balizada por dois princípios: o da sucumbência e o a causalidade.

O princípio da sucumbência consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. Assenta-se na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tenha razão, sendo a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência objetiva, bastando, para sua incidência, apenas o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte.

(...)

Deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais aquele que tiver dado causa à instauração do processo. (Lições de direito processual civil. Vol. I. 9ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 158). No julgamento que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito, a condenação da parte abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 85, caput do CPC), quer em virtude de sucumbência, quer em virtude do princípio da causalidade.

Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda responderá pelas despesas dela decorrentes.

(...)

Na hipótese vertente, o fato de os embargos de terceiros terem sido extintos por perda de objeto não exime a parte que deu causa ao ajuizamento da ação de pagar os honorários advocatícios.

(...)

Da mesma forma, a fixação dos ônus sucumbências na ação de execução envolvendo as partes, não supre a falta de tais verbas nos embargos opostos, pois se tratam de demandas distintas, devendo em cada uma delas ser arbitradas as respectivas verbas sucumbenciais.

E, segundo o princípio da sucumbência, previsto no art. 82, §2º do CPC, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

No caso em espeque, foi a embargada/apelante quem deu causa à propositura do presente embargos de terceiro, tendo o apelado sido obrigado a constituir advogado para ingressar em juízo, a fim de ver satisfeito o seu direito.

No caso dos autos, a falta de condição da ação do embargante ora apelado fora superveniente e por culpa da embargada ora apelante, pelo fato de que a perda do objeto dos embargos de terceiro fora causada devido a parte credora ora apelante, ser carecedora de ação por falta de interesse processual em seu feito executivo, no qual fora julgado sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c art. 295, III, ambos do CPC.

Assim, responde pelos honorários de sucumbência quando a extinção da execução e decorrência da interposição dos embargos de terceiro, eis que a perda do objeto deste se deu por culpa exclusiva da apelante." (e-STJ, fls. 607/611)

Nesse ponto, a decisão acima está em consonância com o entendimento desta Corte

Superior, no sentido de que diante da extinção sem exame de mérito, a sucumbência recai sobre

quem deu causa à instauração do processo.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.

2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir.

3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019)

Desse modo, no presente caso, tem-se que a extinção dos embargos de terceiro deuse em razão da extinção da execução, “por culpa da embargada” (e-STJ, fl. 432), de modo que

foi a ora agravante quem deu causa a oposição de embargos.

Ademais, , a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido

demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede

estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.

1. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais.

Consoante o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução. Precedentes.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticoprobatórios constantes dos autos, concluiu que quem deu causa à propositura da demanda foi a recorrente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do

Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$

1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Publique-se.

Brasília, 29 de outubro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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