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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903878_83945.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1903878 - MG (2020/0288296-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MG107878

RECORRIDO : MARIA DE LOURDES SOUZA

ADVOGADO : VANIA MARIA DE FIGUEIREDO LIMA - MG056794

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

MARIA DE LOURDES SOUZA (MARIA DE LOURDES) ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO), alegando, em síntese, que é aposentada, recebendo seu benefício por meio da conta corrente que possui com o banco requerido, celebrando vários contratos de concessões de empréstimos, chegando a receber somente 40% de seu benefício. Pugnou, ao final, pela limitação dos descontos em 30% do seu benefício.

Em primeira instância o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar que para que a requerida se adeque o desconto das parcelas dos empréstimos consignados, realizados na conta corrente da requerente, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) de seu benefício recebido pelo INSS (e-STJ, fls. 296/305).

Interposta apelação pelo BANCO, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou-lhe provimento, nos termos do acórdão assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – EMPRÉSTIMOS

COM DESCONTOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO – PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA CONTRATANTE – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Os descontos de empréstimo em conta corrente, assim como os empréstimos consignados devem observar o limite de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido da correntista, excetuados os descontos obrigatórios, em analogia às diretrizes válidas para o empréstimo consignado, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pelo comprometimento do seu mínimo existencial (e-STJ, fl. 451).

Inconformado, o BANCO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 104, 110, 166 e 188 do CPC e 52 do CDC, aduzindo que não seria aplicável a limitação de 30% estabelecida pelo acórdão recorrido, uma vez que a recorrida não tem apenas empréstimo consignado, mas também de outros empréstimos com expressa autorização para débito em conta corrente, havendo descumprimento contratual, com violação da boa-fé objetiva, do ato jurídico perfeito, do pacta sunt servanda a gerar enriquecimento ilícito da recorrida.

O apelo nobre do BANCO foi admitido na origem (e-STJ, fls. 564/567).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A questão controvertida consiste em delimitar se o BANCO pode descontar as prestações do mútuo contratado pelo autor na mesma conta-corrente em que o cliente recebe seus proventos, notadamente se é possível o estabelecimento da mesma limitação (30%) referente a consignações em folha de pagamento.

Com relação ao tema, a Corte mineira reconheceu abusivo os descontos superiores a 30% dos benefícios da recorrida, o fazendo conforme as razões abaixo expostas:

Dos contratos juntados aos autos, verifica-se que as partes celebraram operações de empréstimo, sendo um deles com desconto consignado (ordem 30) e outros três com desconto em conta. Tem-se, ainda, que os descontos ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento da recorrida.

A retenção acima de 30% do rendimento da correntista, para fins de saldar débito relativo a contratos de empréstimo consignados e com desconto em conta, ainda que esteja prevista nos pactos, é abusiva.

[...]

Para que os descontos de mútuo em conta corrente do devedor não comprometam o mínimo existencial, construiu-se o entendimento de se aplicar analogicamente a limitação de 30% (trinta por cento) prevista nas normas que regem os empréstimos consignados, em especial a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º.

Assim, ainda que o devedor se encontre em mora, os descontos das parcelas de mútuo em conta corrente, assim como os empréstimos consignados, devem se limitar a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos - excetuados os descontos obrigatórios, tais como imposto de renda e verbas previdenciárias, bem como os descontos facultativos permanentes previamente incidentes, como plano de saúde, contribuições sindicais ou associativas e outros.

Não se ignora que em decisão publicada em 03/10/2017, de Relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que não haveria "supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da contacorrente."

[...]

Com base no referido precedente, ainda que o devedor já sofra descontos em folha de pagamento na ordem de 30% sobre seus rendimentos relativamente às parcelas oriundas de empréstimos de forma consignada, a instituição financeira credora poderia reter diretamente do salário depositado em conta corrente quaisquer outros valores visando à amortização de dívidas decorrentes de contratos de mútuo. Situação que poderia levar a um comprometimento total dos rendimentos do devedor por meses ininterruptos, até que a dívida seja inteiramente quitada.

No entanto, deve-se garantir o cumprimento das obrigações contratuais, preservando-se, contudo, a dignidade da pessoa humana a partir da proteção do seu mínimo existencial, compreendido como o direito do indivíduo a condições mínimas de existência humana.

No caso como o acima narrado, o cumprimento da obrigação geraria desequilíbrio manifesto em desfavor do devedor. A amortização da dívida, com a constrição integral ou excessiva dos rendimentos do devedor, resultaria em intolerável onerosidade, sem que tal medida se revele como único meio efetivo de satisfação do crédito e sem garantia, data vênia, de que seria indicada para ajudar a conter o superendividamento.

[...]

À luz desses fundamentos, ainda que haja previsão contratual, tem-se que os descontos para amortização dos empréstimos consignados e crediários com desconto em conta corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos da autora, isto é, excetuados os descontos obrigatórios, tais como imposto de renda e verbas previdenciárias, bem como os descontos facultativos permanentes previamente incidentes, como plano de saúde, contribuições sindicais ou associativas e outros. Essa providência vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de que

a contratante tenha garantido o seu mínimo existencial, já que não pode sofrer deduções de valores em seu rendimento de cunho degradante e desumano capaz de aviltar suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável.

Não se trata de revisão do contrato com base na onerosidade excessiva, tampouco há violação ao princípio da boa-fé ou dos arts. 313 e 314 do CC/02, mas sim de adequação dos descontos realizados ao patamar legal. E isso independe da autora ter concordado, a princípio, com as parcelas cobradas, até mesmo porque o contrato firmado entre as partes adequa perfeitamente ao conceito de contrato de adesão, razão pela qual pode ser revisto no caso de abusividades, o que prevalece ao princípio do pacta sunt servanda.

Oportuno mencionar, ainda, não haver grande disparidade entre o valor recebido pela recorrida a título de benefício previdenciário bruto no momento das contratações e atualmente, o que é possível aferir dos documentos de ordem 16 e 27.

O recorrente alega não haver impedimento para a cobrança do remanescente da prestação inadimplida, visto que a dívida permanece íntegra, tal qual contraída, novamente. Ressalto que não se faz possível a criação de vedação ao recorrente de ajuizar eventual ação de cobrança, direito que lhe é constitucionalmente assegurado. A questão, portanto, será apreciada neste acórdão apenas sobre a ótica da mora da devedora quanto ao valor remanescente das parcelas que ultrapassa o limite de desconto permitido. E, quanto a este ponto, razão não assiste ao recorrente. E isso se afirma porque adotar-se a postura por ele pretendida seria o mesmo que dar ao credor um meio alternativo de superar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da devedora. A consequência da limitação é o reescalonamento da dívida, que passa a ter prazo diverso para pagamento.

Inviável, ainda, o acolhimento do pleito do recorrente de expedição de ofício ao órgão pagador para que este não permita a averbação de novos empréstimos consignados, bem como informe ao juízo a totalidade de empréstimos consignados averbados e em aberto existentes em nome da cliente, noticiando o total que pode ser descontado. Essa medida restringiria o direito da recorrida ao crédito. Além disso, os descontos devem observar a ordem de contratação.

Frisa-se, ainda, que cabe ao devedor adotar as medidas necessárias para cumprimento da determinação judicial de limitação dos descontos (e-STJ, fls. 454/462, sem destaques no original).

Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o

entendimento firmado nesta Corte sobre a impossibilidade de limitação dos descontos

de empréstimos, ao percentual de 30%, se devidamente autorizados pelo cliente, em

virtude da impossibilidade de aplicação analógica ao desconto consignado em folha de

pagamento.

Nesse sentido, confira-se o precedente da Segunda Seção do STJ no

julgamento do REsp nº 1.500.846 de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO:

DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTACORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento.

2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos.

3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta. 4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista.

5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente.

6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário.

7. Agravo interno não provido (sem destaque no original)

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a

limitação imposta, invertendo-se os ônus da sucumbência, devendo-se observar, se for

o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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