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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1724143 SP 2020/0164696-9

Publicação

DJ 12/11/2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1724143_0f678.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724143 - SP (2020/0164696-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TÂNIA PESSIN FÁBREGA SATUDI

ADVOGADOS : LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA - SP184146 ERIK JEAN BERALDO - SP194192 HERICK BERGER LEOPOLDO - SP225927

AGRAVADO : MARIA APARECIDA RIBEIRO

ADVOGADO : JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS - SP311112

DECISÃO

Trata-se de agravo de TÂNIA PESSIN FÁBREGA SATUDI contra decisão que

inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto

contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"APELAÇÕES CIVEIS. Ação Indenizatória Sentença de parcial procedência. RECURSO DA RÉ E DA AUTORA Insurgência da Ré que não prospera, acolhida parcialmente a insurgência da Autora Análise em conjunto, dada a pertinência das razões apresentadas Realização de Inventário extrajudicial sem a anuência e presença da ex-companheira do “de cujus” Escritura convencionada apesar de constar expressamente na Certidão e Atestado de óbito a existência da Autora – Omissão culposa mediante negligência configurada - Tabeliã responsável pelo teor dos atos realizados em função da delegação da prestação de serviços públicos - Omissão dolosa dos declarantes Inoponibilidade Dever de indenizar configurado Dano moral Ocorrência Autora que possui 80 (oitenta) anos e que se viu na iminência de perder sua habitação Fato suficiente a imputar receio e temor indevidos Indenização Majoração Necessidade, dada as especificidades do caso em concreto Valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade -Condenação ao pagamento da verba h onorária advocatícia contratual Impossibilidade Precedentes RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a condenação da Ré ao pagamento da indenização pelos danos morais para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (e-STJ fl. 288)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl.344/349)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos artigos 188, inciso I,

927, 1.640 e 1.725 c/c art. 1.829, inciso I, do Código Civil, bem como do art. 6º, inciso I, da Lei

8.935/1994, artigo 489, inciso II do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que: 1)

não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, tendo em vista que, na

condição de Tabeliã, apenas formalizou a vontade de herdeiros, que omitiram à Recorrente

informação acerca da existência de união estável entre o falecido e a Recorrida; 2) ainda que se

considerasse no ato da lavratura da escritura de inventário a união estável entre o falecido e a

Recorrida, a esta não caberia direito algum sobre o único bem inventariado, visto que se trata de

imóvel adquirido pelo falecido nos autos do arrolamento dos bens deixados por sua falecida

esposa, portanto anterior ao alegado início da união estável com a Recorrida e 3) não houve

indicação expressa da causa da condenação da recorrente ao pagamento de indenização por

danos morais à recorrida.

Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl.356/366).

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem, no que pertine à alegação da recorrente de que não praticou

qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, pois foram os herdeiros que omitiram a

informação acerca da existência de união estável entre o falecido e a Recorrida, expressamente

consignou o seguinte:

"Pelo que se denota da própria narrativa dos fatos, restou incontroverso que efetivamente houve a omissão da Tabeliã Ré na confecção da Escritura do Inventário extrajudicial do Sr. “José”, baseando-se, exclusivamente, nas informações prestadas pelos declarantes, sem se atentar aos documentos que embasavam o requerimento.

Com efeito, e como bem salientado pelo Nobre Magistrado sentenciante, tanto a Certidão quanto o Atestado de Óbito juntados aos Autos (fls. 24/25), indicam expressamente que o “de cujus” vivia maritalmente com a Autora.

Neste sentido, em oposição ao quanto alegado pela Corré, o Tabelião não é simples reprodutor das informações fornecidas pelos declarantes, devendo agir com a cautela e prudência condizentes ao exercício de sua função, máxime quando os documentos que emite são dotados de fé pública, possuindo presunção relativa de veracidade sendo oponíveis “erga omnes”.

Assim, se por um lado não se pode exigir do Tabelião a análise aprofundada de todas as nuances e implicações jurídicas do ato que irá reproduzir, por outro, este deve ter o mínimo de precaução ao analisar os documentos obrigatórios que lhes são apresentados, diligência a qual se exigiria, inclusive, do chamado “homem médio”, quanto mais de Agente que exerce atividade delegada pelo Poder Público.

Com base nesta premissa, resta evidenciada a falha na prestação do serviço cartorário pela Ré em razão de sua negligência na análise dos documentos apresentados, pois, como dito, constava expressamente na Certidão e Atestado de Óbito, a existência da Autora, ex-companheira do “de cujus', sendo certo que caberia à Requerida, no mínimo, questionar a sua ausência, constando as declarações dos herdeiros na competente Escritura lavrada.

Inclusive, e pelo que constou dos Autos, sem qualquer negativa por parte da Ré, a sua conduta lhe rendeu punição disciplinar administrativa ministrada pelo competente Juiz Corregedor.

Ademais, eventual omissão dolosa por parte dos declarantes não isenta a Ré de sua negligência." (e-STJ, fls.290/291)

Como visto, a Corte de origem expressamente consignou que a recorrente agiu de

forma negligente ao confeccionar a Escritura do Inventário extrajudicial do Sr. “José”, baseandose, exclusivamente, nas informações prestadas pelos declarantes, sem se atentar aos documentos

que embasavam o requerimento, nos quais constava que o “de cujus” vivia maritalmente com a

recorrida. E foi com base em tal documento que a recorrida fora interpelada pelos herdeiros a se

retirar de sua residência, ameaçando indevidamente o direito de estadia e sossego em sua própria

casa. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 489, II, do CPC por ausência de indicação do

ato ilícito gerador do dever de indenizar.

Quanto à responsabilidade do Tabelião que efetua o registro conforme pleiteado

pelos declarante, sem conferir a documentação apresentada, o entendimento acima encontra-se

de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO REGISTRAL.VENDA "A NON DOMINO". CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM BASE EM PROCURAÇÃO COM QUALIFICAÇÃO ERRÔNEA DOS OUTORGANTES. NEGLIGÊNCIA DO CARTÓRIO. FRAUDE.

1. Polêmica em torno da existência, validade e eficácia de escritura pública de compra e venda do imóvel dos demandantes, lavrada em Tabelionato por terceiros que atuaram como vendedores com base em procuração pública também fraudada, constando, inclusive, dados errôneos na qualificação dos outorgantes, efetivos proprietários, como reconhecido pelas instâncias de origem.

2. Deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros, senão a pretensão de que esta Corte Superior analise os embargos de declaração para dali extrair aquilo que, por ventura, a parte recorrente entenda não tenha sido bem analisada quando do julgamento dos embargos.

3. Não há falar na incidência do prazo quadrienal previsto no art. 178, §9º, inciso V, "b", do CC/16, voltado à anulação de contratos com base em vícios do consentimento, quando sequer consentimento houve por parte dos autores, que foram surpreendidos pela venda "a non domino" do seu imóvel.

4. Escritura de compra e venda realizada com base em procuração na qual constam nomes incorretos do casal proprietário, troca de numeração de documentos pessoais, utilização de número de identidade de outro Estado. Questões fático-probatórias. Insindicabilidade.

5. Negligência do Tabelião que, ao confeccionar a escritura pública de compra e venda, não conferiu os dados dos supostos alienantes.

6. Nulidade do registro mantida.

7. Insindicável o valor arbitrado pela instância de origem a título de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC/73 que não se revela exacerbado, atraindo-se o enunciado 7/STJ.

8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1748504/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019)

Ademais, a modificação do suporte fático-probatório dos autos, para afastar o

reconhecimento do comportamento negligente da recorrente é inviável em sede de recurso

especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REEXAME FÁTICO -SÚMULA N. 7 DO STJ - NOTÁRIOS E REGISTRADORES -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte Superior é de que notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros.

2. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. Incidência da súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 110.035/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARTORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO. LEI 8.935/1994. 1 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA ÉPOCA DO FATO. PRECEDENTES. 2 - RECONHECIMENTO, ADEMAIS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA EXISTÊNCIA DE ATOS NEGLIGENTES E IMPERITOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER OBJETO DE REVISÃO JUNTO A ESTA CORTE SUPERIOR. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. 3 -RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 4 - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE TEMA PACIFICADO NESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. 5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1471168/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017)

Por fim, quanto à alegada violação dos arts. 1.640, 1.725, 1.829, I do CC, verifica-se

que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram apreciados pelo

Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de

sanar eventual irregularidade.

Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da

necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente

a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na

hipótese, alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual

não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie,

a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.

1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.

2. Para alterar as conclusões do órgão julgador no tocante à configuração

dos elementos ensejadores do dever de indenizar e dos danos morais pleiteados, na forma como posta, seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1598669/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos ao recorrido em 1% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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