jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1723187_89017.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1723187 - MT (2020/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 1.020): APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -TRÂNSITO EM JULGADO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ - PAGAMENTO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO — O termo inicial dos juros moratórios ocorre quando se verifica a exigibilidade da obrigação que, no caso dos honorários sucumbenciais, se dá com o trânsito em julgado.Se o credor, ciente por decisão proferida no cumprimento provisório de sentença e não recorrida, que os juros de mora, no caso dos honorários sucumbenciais, somente são cabíveis após o trânsito em julgado, ingressa com Cumprimento de Sentença para cobrar somente os juros de mora a contar da prolação da r. sentença, pratica ato caracterizador da litigância de má-fé passível da condenação em multa e restituição em dobro do valor indevidamente cobrado.Cabível afixação de honorários advocatícios quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 1.030-1.059), o agravante alegou violação aos arts. 20, 21, 475-I, 475-J e 475-L do Código de Processo Civil de 1973; 18, 77, 78, 79, 80 e 82 do Código de Processo Civil de 2015; e 940 do Código Civil de 2002; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, ser incabível a exceção de pré-executividade apresentada ao presente caso, tendo em vista que a resolução da controvérsia sobre a aplicação de juros moratórios demanda dilação probatória, devendo a parte agravada ter se insurgido nos autos por meio de impugnação. Salientou, ainda, que o termo inicial dos juros de mora para a hipótese em que se debate os honorários advocatícios é desde a sentença. Asseverou, ademais, que não houve comprovação de litigância de má-fé, uma vez que busca, por meio da presente execução, o recebimento referente aos juros moratórios, devendo ser afastada a condenação da restituição em dobro do valor demandado. Apontou, por fim, que a exceção de pré-executividade não demanda condenação de verba honorária. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.141-1.148). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.183-1.191). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade no presente caso, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 1.024): De início, registra-se que a questão relativa a incidência de juros de mora prescinde de dilação probatória, portanto, sujeita a exame por meio da Exceção de Pré-Executividade. Veja-se, assim, que a pretensão posta tem por propósito o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida no âmbito da presente instância especial, de acordo com a Súmula n. 7/STJ. No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, colhe-se do aresto recorrido os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.024-1.025): Quanto aos juros de mora, propriamente, a jurisprudência orienta no sentido de que a sua incidência se dá a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da obrigação, que, no caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória, como decidiu o STJ: "Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados" (STJ, Segunda Turma, REsp nº 771.029/MG, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, j. 27/10/2009). (...) Anota-se que no Cumprimento Provisório de Sentença, o Juízo, pautado na referida orientação, determinou o decote do cálculo dos juros de mora. De notar-se que desta decisão não há notícia de interposição de recurso.De outra via, de relevo a informação tirada da r. decisão de extinção do cumprimento de sentença, no sentido de que o credor, agora em Cumprimento de Sentença, confirma ter recebido a integralidade do crédito antes mesmo do trânsito em julgado da r.sentença.Desse modo, a pretensão do credor de cobrar os juros de mora a partir da prolação da r. sentença não prospera, seja porque os juros de mora somente são cabíveis a partir do trânsito em julgado da r. sentença, bem assim, porque já recebida a integralidade do crédito em cumprimento provisório de sentença. Conforme se verifica das informações acima colacionadas, o Colegiado local firmou seu entendimento em harmonia com a orientação da jurisprudência deste STJ, no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios é a partir do trânsito em julgado da sentença. Incide, no ponto, o teor da Súmula n. 83/STJ. Ilustrativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Constatada a obscuridade no julgado, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de, sanando o vício verificado, estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 04/06/2019) Concernente à alegada ausência de comprovação de litigância de má-fé (e-STJ, fl. 1.025-1.026): Quanto a condenação em litigância de má-fé e pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, de notar-se que em sede de cumprimento provisório de sentença firmou-se a orientação no sentido de não serem devidos juros de mora antes do trânsito em julgado, decisão que, frisa-se, não foi impugnada por meio de recurso. Embora ciente de tal decisão, após o trânsito em julgado, o credor postulou, novamente, pela cobrança dos juros demora a partir da prolação da r. sentença, o que revela não só a conduta temerária, mas também a sua má-fé na condução do feito. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com relação à existência de divergência jurisprudencial, em virtude da aplicação do enunciado sumular n. 7/STJ, fica prejudicado o exame do dissídio apontado. Por fim, no que diz respeito ao cabimento da verba honorária na exceção de pré-executividade, a Corte a quo dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fl. 1.026): Por fim, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em sede deExceção de Pré-Executividade, o STJ firmou entendimento de cabível quando for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, como no caso. Com efeito, a jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) Observa-se, portanto, a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte S uperior, nos termos acima declinados, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385300446/agravo-em-recurso-especial-aresp-1723187-mt-2020-0161350-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2020/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-61.2018.8.11.0000 MT

Honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2020/XXXXX-8