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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1536940_fe55c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1536940 - DF (2015/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ANTONIO ALVARO TOSI

RECORRIDO : JOHN NEWTON SEIXAS QUEIROGA

RECORRIDO : JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO : JOSE CARLOS DE CASTRO BRITO

RECORRIDO : MARCIO AUGUSTO ANDRADE

RECORRIDO : SERGIO VARGAS ROS

RECORRIDO : WALMICK PONTES LIMA

RECORRIDO : CELSO MARIO BRANDAO DE ALMEIDA

RECORRIDO : RICARDO GAROFALO LOOS

RECORRIDO : RAULINA CROSSI IRIAS

ADVOGADO : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(S) - DF001475

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no

art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da

1ª Região, assim ementado (fl. 488):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES CELETISTAS DA EXTINTA EBTU. REINTEGRAÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. CABIMENTO.

1. O cerne da controvérsia reside em saber em qual regime jurídico os agravantes devem ser reintegrados: se no celetista, ao qual estavam sujeitos anteriormente, ou, no estatutário, atual regime jurídico dos servidores da União.

2. O acórdão transitado em julgado, e que é objeto da execução de sentença da qual se originou o presente agravo, foi parcialmente provido para “acolher o pedido de reintegração, ressalvada, porém, a prescrição das parcelas vencidas. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios, a contar da citação, à base de 1% ao mês, bem como correção monetária nos moldes da Lei nº 6.899/81. Quanto aos honorários, com fundamento no art. 20, § 4º, do Cód. De Pr. Civil, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, ficando a recorrida condenada, ainda, ao ressarcimento das despesas processuais”.

3.. O provimento parcial ao recurso especial deveu-se à ressalva feita com relação às parcelas vencidas e alcançadas pela prescrição. Em nenhum momento o recurso especial faz referência ao pedido alternativo dos autores, sendo certo que o pedido deferido foi o principal, que reconheceu o direito à reintegração dos empregados públicos anistiados, nos cargos decorrentes da transformação dos antigos empregos públicos, tendo em vista a absorção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos pelo Ministério dos Transportes.

4. Qualquer posicionamento diferente que o Ministro relator adotasse, ou que

fosse agora eventualmente adotado, importaria em desobediência ao art. 2º da Lei 8.878/94.

5. É fato que a EBTU foi extinta, tendo sua estrutura sido absorvida pelo Ministério dos Transportes, órgão da Administração Direta.

6. Os antigos empregos públicos foram transformados em cargos, fazendo incidir a segunda parte do art. 2º da Lei 8.878/94.

7. Os agravantes têm direito à reintegração com submissão ao regime jurídico único e não à Consolidação das Leis Trabalhistas.

8. Não há que falar em violação à exigência do concurso público, na medida em que os servidores anistiados já pertenciam aos quadros da Administração, exercendo emprego que, por força de reforma administrativa, foi transformado em cargo público.

9. Agravo de instrumento provido, a fim de reconhecer assegurado aos agravantes, pelo REsp nº 756.683-DF do STJ, o direito de serem reintegrados aos cargos atualmente existentes na estrutura da União, que absorveu a antiga Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, sujeitos ao regime jurídico único e ao plano de classificação de cargos dos servidores públicos civis, em cumprimento ao referido acórdão transitado em julgado e objeto de execução judicial.

Sustenta a recorrente violação aos arts. 468, 474 e 475-G do CPC/1973 c/c

o art. 2º da Lei 8.878/1994, ao argumento de que, ao contrário do que restou consignado

pelo Tribunal de origem, inexiste no acórdão exequendo comando judicial no sentido de

determinar que a reintegração da parte recorrida se dê no regime estatutário.

Nesse sentido, argumenta que (fls. 500/502):

[...] o dispositivo do REsp 756.683/DF, que consta no acórdão guerreado restou assim delimitado por esta Corte Cidadã, nos termos do voto do Eminente Ministro Nilson Naves:

(...) conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento em parte, par, semelhantemente à solução do REsp-73.815, acolher o pedido de reintegração, ressalvada, porém, a prescrição das parcelas vencidas. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios, a contar da citação, à base de 1% ao mês, bem com correção monetária nos moldes da Lei nº 6.89/81. Quanto aos horários, com fundamento no art. 20, §4º, do Cód. e Pr. Civil, fixo-os em 10% sobre ovalor da condenação, ficando a recorrida condenada, ainda, ao ressarcimento das despesas processuais.(...)(grifo nosso)

Dessa forma, o REsp 756.683/DF assegurou aos recorridos o direito a reintegração, porém os Doutos Desembargadores Federais do TRF da 1ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento promoveram interpretação que não se coaduna com o título executivo.

Assim, utilizaram, para tanto, os pedidos postulados na inicial, a analisa da extinção da EBTU, bem como outros elementos estranhos a relação em tela para chegar à conclusão de que os antigos empregos foram transformados em cargos públicos.

Data vênia, o que se executa é o título executivo judicial, ademais a interpretação dada no acórdão recorrido viola os seguintes artigos:

. O art. 468 do CPC, pois extrapola os limites objetivos da coisa julgada, deferindo a reintegração em cargo público, ao passo que o título executivo apenas assegura a reintegração;

. O art. 472 do CPC, pois se o dispositivo do REsp 756.683/DF, não albergou as pretensões da parte recorrida de forma plena, caberia a mesma manejar os competentes embargos de declaração objetivando sanar a omissão/contradição ou obscuridade verificadas. Dessa forma, a

pretendida aplicação do art. 243 da Lei 8.112/1990 restou repelida, nos termos do dispositivo em questão;

. O art. 475-G, posto que na execução é defeso rediscutir a lide, tal como fez o acórdão guerreado que inclusive promoveu vasta analise dos pedidos iniciais e de outros elementos estranhos ao processo executivo;

. O Art. 2º da Lei 8.878/1994, pois acórdão exequendo não esclareceu qual o regime jurídico. Assim, aplica-se a espécie o dispositivo em questão que prescreve que a reintegração dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado. Ademais, para tal modificação no regime jurídico, a decisão judicial deveria ser clara, não cabendo interpretação extensiva, tal qual realizou o acordão vergastado.

Portanto, a mudança de regime jurídico não encontra respaldo no título exequendo, de forma que a reintegração deve ser procedida exatamente nos empregos ocupados de forma a observar em sua plenitude a coisa julgada. [...]

Por fim, requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido "e restabelecer a decisão de primeiro que declarou integralmente cumprida a obrigação de fazer" (fl. 503).

Contrarrazões às fls. 506/515.

Recurso admitido na origem (fls. 517/518).

O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 542/551).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

O que de discute nos presentes autos é se há no título exequendo, decorrente do julgamento REsp 756.683/DF , por este Superior Tribunal, determinação no sentido de que a reintegração da parte recorrida se dê no regime ao qual estava originalmente vinculado ao tempo de sua demissão - o regido pela CLT -, ou se tal reintegração se daria no regime estatutário, tendo em vista que com a extinção da EBTU, sua estrutura fora absorvida pelo Ministério dos Transportes, na forma do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990.

Diante do silêncio existente no referido julgado quanto ao regime jurídico em que tal reintegração deveria se dar - no regime estatutário (pedido principal) ou no regime celetista (pedido sucessivo) -, entendeu o Tribunal de origem que a única interpretação possível seria aquela segundo a qual o provimento judicial se deu a fim de acolher o pedido principal, até mesmo porque foi essa a única pretensão deduzida nas razões do recurso especial.

Por oportuno, confira-se o inteiro teor do voto condutor do acórdão

recorrido, in verbis (fls. 484/487):

1. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos da execução de sentença, a qual entendeu cumprida, por parte da União, a obrigação de fazer consistente na reintegração dos ora agravantes aos cargos que ocupavam na Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU.

O cerne da controvérsia reside em saber em qual regime jurídico os agravantes devem ser reintegrados: se no celetista, ao qual estavam sujeitos anteriormente, ou, no estatutário, atual regime jurídico dos servidores da União.

2. Para solução do litígio, necessário se faz analisar o acórdão transitado em julgado, e que é objeto da execução de sentença da qual se originou o presente agravo.

O acórdão do Ministro Nilson Naves, ao julgar o REsp 756.683/DF, restou assim ementado, verbis:

Servidores da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU (anistia). Portarias nº 698/94 (reintegração) e nº 69/99 (anulação). Garantia do contraditório e da ampla defesa (ausência).

1. Editada a Portaria nº 698/94 pelo Ministério dos Transportes, tendo em vista a Lei nº 8.878/94, que dispôs sobre a concessão de anistia, reintegrados foram os recorrentes nos empregos anteriormente ocupados; daí, não poderia tal ato ser anulado pela Portaria nº 69/95 sem que se garantisse, como ocorreu na espécie, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

2. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu parcial provimento.

O recurso especial foi parcialmente provido, para “acolher o pedido de reintegração, ressalvada, porém, a prescrição das parcelas vencidas. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios, a contar da citação, à base de 1% ao mês, bem como correção monetária nos moldes da Lei nº 6.899/81. Quanto aos honorários, com fundamento no art. 20, § 4º, do Cód. De Pr. Civil, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, ficando a recorrida condenada, ainda, ao ressarcimento das despesas processuais”.

A magistrada a quo, na ação de execução, entendeu que:

É evidente que diante os pedidos de fls. 24, que eram alternativos (ou a reintegração em cargos públicos, ou a reintegração em empregos permanentes) o Superior Tribunal de Justiça atendeu apenas o constante na letra “d”:

“caso não for acolhido o pedido de transformação do emprego permanente na EBTU em cargo público, seja condenada a União a assegurar igual retribuição aos autores da que é atribuída aos servidores públicos federais civis da administração direta e autárquica, que exercem funções igual ou assemelhadas aos cargos (empregos permanentes) em que foram reintegrados/readmitidos, considerando como paradigmas servidores com igual data de admissão que permaneceram em atividade, com toda a remuneração recebida, promoções, vantagens e benefícios, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função ou emprego”.

Prova disso é que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça deu “ provimento em parte” ao Recurso Especial e não integral.

Ante o exposto, declaro que a União cumpriu a obrigação de fazer integral.

3. Permito-me entender equivocada a magistrada em sua interpretação.

O provimento parcial ao recurso especial deveu-se à ressalva feita com relação às parcelas vencidas e alcançadas pela prescrição, sem nenhuma relação com o pedido alternativo constante no item “d” da petição inicial da ação ordinária.

Com efeito, os pedidos elencados pelos autores foram os seguintes:

a) Seja a União condenada a dar posse dos Autores nos empregos permanentes (cargos) em que foram reintegrados pela Portaria nº 698, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, de 26 de dezembro de 1994, determinando que sejam lotados nos órgãos que exercem atribuições que eram atribuídas à Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU;

b) Seja a União condenada a efetivar o reingresso (reintegração ou readmissão) dos Autores em órgãos do Ministério dos Transportes, com a transformação retroativa dos empregos permanentes que ocupavam em cargos públicos, observados os parâmetros adotados para a transformação de empregos permanentes em cargos públicos adotados na implantação do Regime Jurídico Único, previsto no artigo 39, da Constituição Federal, na redação vigente quando editada a Lei nº 8.878/94;

c) Seja a União condenada a ressarcir aos Autores todas as vantagens e formas de retribuição que deixaram de auferir, como se em efetivo exercício estivessem, pela reintegração/readmissão no cargo (emprego permanente), promoções, enquadramentos, reclassificação, com os encargos decorrentes, a partir da data em que foram rescindidos os seus vínculos com a EBTU até o efetivo reingresso, para todos os efeitos legais, passando a exercer o cargo decorrente, conforme Plano de Carreira da Administração Direta e Autárquica;

d) Caso não for acolhido o pedido de transformação do emprego permanente na EBTU em cargo público, seja condenada a União a assegurar igual retribuição aos Autores da que é atribuída aos servidores públicos federais civis da administração direta e autárquica, que exercem funções igual ou assemelhadas aos cargos (empregos permanentes) em que foram reintegrados/readmitidos, considerando como paradigma servidores com igual data de admissão que permaneceram em atividade, com toda a remuneração recebida, promoções, vantagens e benefícios, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função ou emprego;

e) No caso de não acolhimento – no todo ou em parte – de qualquer dos pedidos anteriores, seja a União condenada a indenizar os Autores por danos morais e materiais, pelos atos abusivos e ilegais que praticou, inclusive de rescindir ilegalmente o vínculo dos Autores com os órgãos e entidades da União e pela omissão em dar cumprimento à Lei 8.878/94, negando-lhes posse nos cargos/empregos que foram reintegrados, de conformidade com a Portaria nº 698, de 26 de dezembro de 1994, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes;

f) Seja a União condenada nas demais cominações legais, inclusive a pagar os juros e a correção monetária dos valores em que for condenada, de conformidade com as Súmulas nº 43 e nº 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; e

g) Seja a União condenada a pagar as custas processuais e nos honorários advocatícios ao patrono dos Autores.

Em nenhum momento o recurso especial faz referência ao pedido alternativo dos autores, sendo certo que o pedido deferido foi o principal, que reconheceu o direito à reintegração dos empregados públicos anistiados, nos cargos decorrentes da transformação dos antigos empregos públicos, tendo em vista a absorção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos pelo Ministério dos Transportes.

Note-se, ainda, que qualquer posicionamento diferente que o Ministro relator adotasse, ou que fosse agora eventualmente adotado, importaria em desobediência ao art. 2º da Lei 8.878/94, assim redigido:

Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993 (grifei).

É fato que a EBTU foi extinta, tendo sua estrutura sido absorvida pelo Ministério dos Transportes, órgão da Administração Direta.

Por sua vez, o art. 243, § 1º da Lei 8.112/90 dispôs, verbis:

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

Observa-se, pois, que os antigos empregos públicos foram transformados em cargos, fazendo incidir a segunda parte do art. 2º da Lei 8.878/94, pelo que entendo assistir razão aos agravantes quando afirmam seu direito à reintegração com submissão ao regime jurídico único e não à Consolidação das Leis Trabalhistas.

Não há que falar, igualmente, em violação à exigência do concurso público, na medida em que os servidores anistiados já pertenciam aos quadros da Administração, exercendo emprego que, por força de reforma administrativa, foi transformado em cargo público.

4. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer assegurado aos agravantes, pelo REsp nº 756.683-DF do STJ, o direito de serem reintegrados aos cargos atualmente existentes na estrutura da União, que absorveu a antiga Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, sujeitos ao regime jurídico único e ao plano de classificação de cargos dos servidores públicos civis, a fim de que seja dado total cumprimento ao referido acórdão transitado em julgado e objeto de execução judicial.

5. É o voto.

(Grifos nossos)

Com efeito, ao assim decidir, o Tribunal de origem deu à controvérsia

solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que

"os pedidos formulados na demanda devem ser interpretados pelo método lógicosistemático, bem como a própria causa de pedir, extraindo-se da peça tudo que a parte

pretende obter. Esse entendimento é aplicável à petição inicial, à contestação e aos

recursos" ( AgInt no AREsp 1.641.222/SP , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2020).

Nesse sentido, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI INSTITUIDORA. MARCO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

1. "Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógicosistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extrapetita" (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013).

[...]

6. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1.740.765/SC , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2020)

Nessa linha de ideias, considerando-se o Tribunal a quo decidiu a

controvérsia a partir da interpretação lógico-sistemática dos pedidos constantes não só da

petição inicial da ação de conhecimento e, também, no recurso especial, rever as

conclusões firmadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fática, o

que esbarra na Súmula 7/STJ.

Sobre o tema, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE ATOS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, fixou multa cominatória.

2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de se constatar suposto erro de fato e os exatos limites da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "enquanto houver discussão acerca do valor devido, não há que se falar em multa vencida". Portanto, não assiste razão à recorrente quanto à violação do art. 537, § 1º, do CPC/15, na medida em que, conforme delineado pelo Tribunal de origem, houve a redução e limitação da multa cominatória ainda na fase de conhecimento.

5. A multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito (Tema 743 dos recursos especiais repetitivos). Na hipótese dos autos, contudo, a multa fixada em sede de antecipação de tutela foi modificada pela sentença de mérito, o que esvazia por completo o objeto do presente cumprimento provisório.

6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da suposta divergência jurisprudencial.

7. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.868.391/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 27/8/2020)

Acrescente-se, ademais, que em suas razões recursais a UNIÃO não impugnou, de forma clara, precisa e congruente, os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a tecer considerações genéricas no sentido de que a "reintegração" autorizada no acórdão exequendo seria aquela requerida no pedido alternativo contido na petição inicial. Logo, incide na espécie a Súmula 283/STF, por analogia.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385359931/recurso-especial-resp-1536940-df-2015-0136427-9/decisao-monocratica-1385359938

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