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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1764045_56fae.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.045 - GO (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : E P S

ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ FARIAS - GO037836

AGRAVADO : A G G F P (MENOR)

REPR. POR : C G F

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por E P S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO OU

FALSIDADE INEXISTENTES. REVOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O reconhecimento espontâneo de filho no registro público é irrevogável e irretratável, somente podendo ser anulado se provado erro ou falsidade do registro. Inteligência do art. 1.604, Código Civil. 2. Embora o resultado do exame de DNA não tenha atestado o vínculo biológico entre o pai registrai e a menor, deve ser preservada a paternidade de registro, com base no vínculo socioafetivo devidamente comprovado, por um longo período de tempo. 3. Em respeito ao § 11 do artigo 85 do CPC e o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.604 do CC, no que concerne à hipótese de erro no registro de paternidade, trazendo os seguintes argumentos:

A decisão proferida reflete flagrante violação ao disposto, sobremaneira no artigo 1604 do Código Civil, haja vista que o erro essencial inerente ao registro de paternidade exsurge do resultado de DNA, o qual atestou que o Requerente não é pai biológico da menor.

No caso em tela, resta evidente o defeito no consentimento do autor, no momento do registro. Ao ser auscultada em juízo, a genitora relatou que o Requerente sabia que não era o genitor da menor. Ora Excelências se assim fosse, o mesmo não tinha realizado o exame de DNA, ao contrário teria permanecido inerte, caso tivesse ciência da N168

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verdade real dos fatos.

Se a paternidade da menor, de fato, houvesse sido objeto de debate no seio familiar, não haveria tal surpresa por parte dos entes familiares, tanto que a menor, na ocasião da audiência de instrução e julgamento, afirmou que seus familiares não contaram a verdade, quando tomaram ciência do exame, com medo de prejudicá-la. Dessume - se, portanto, que se a verdadeira paternidade fosse do conhecimento de todos, os familiares não iriam aguardar o desfecho do supradito exame para revelar a menor que o Requerente não era seu pai.

Nesse sentido, em convergência ao exposto merece destaque que a própria genitora expôs que só revelou a verdade a menor quando saiu o resultado do exame.

Assim, urge indagar: Se a genitora alega que o Requerente sabia que não era o pai biológico da menor, por que aguardou o resultado do exame para contar a verdade para esta?

Lado outro impende ressaltar que a genitora da menor em pese relatar que o Requerente pagava pensão, não logrou demonstrar provas para tanto.

[...]

De outro turno, a menor, que manifestou, inclusive, pela retirada do sobrenome paterno do seu e afirmou enfaticamente que não mais considera o Requerente como pai, tem o direito personalíssimo de saber a sua origem ancestral, fundamentos esses que encontram respaldo do princípio do melhor interesse da criança, o qual deve prevalecer.

Ademais, impende salientar que o Reconhecimento da filiação enseja reflexos em muitos outros fatores, tais como obrigação de prestar alimentos, herança, de tal modo que não cabe ao requerente suportar os encargos advindos de uma filiação que não corresponde a verdade biológica e, por seu turno, não foi oriunda da vontade livre e consciente de assumir a paternidade. Deste modo, diante da prova de existência de consentimento viciado, não se pode sustentar perpetuamente uma relação que se afirmou de forma defeituosa.

Assim, em razão do erro substancial, constante no assento de nascimento, quanto à pessoa da menor e corroborado pelos depoimentos aduzidos em sede judicial, nos termos do art. 1604 do Código Civil e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, requer seja acolhido o presente recurso especial para que seja procedida a retificação da paternidade a fim de extinguir a relação jurídica existente entre ambos, mediante a correção do registro de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil Cartório de Família -Imperatriz/MA. (fls. 204-207).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial quanto ao artigo de lei apontado como violado.

É, no essencial, o relatório. Decido.

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Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

A comprovação existente nos autos, por meio de exame de DNA, de que o apelante não é o pai biológico da apelada, embora irrefutável, não é circunstância hábil a excluir a paternidade socioafetiva, voluntariamente reconhecida por aquele em benefício desta.

A questão em foco não é a existência ou inexistência da paternidade biológica e sim a prevalência e irrevogabilidade do reconhecimento voluntário da paternidade.

[...]

A proibição à revogação do reconhecimento voluntário de paternidade, que só admite exceção nos casos de defeito do ato jurídico (erro, dolo, simulação, coação ou fraude), não provados no presente caso, encontra-se prevista nos arts. 1.604, 1.609, caput, e 1.610, todos do Código Civil, in verbis: [...].

[...]

Sendo assim, incensurável se mostra a sentença recorrida, que julgou improcedente a pretensão negatória de paternidade c/c retificação de registro civil, posto ser irrevogável, na ausência de defeito do ato jurídico, o reconhecimento de paternidade (fls. 187-189).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “A paternidade socioafetiva foi reconhecida pelo Tribunal local, circunstância insindicável nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ." (REsp 1.713.123/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/3/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts.

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541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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