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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 131227 RJ 2020/0184882-0

Publicação

DJ 28/10/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_131227_b70c9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131227 - RJ (2020/0184882-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : PABLO BARRETO DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : RAFAEL CRESPO - RJ135390

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : ANDERSON MATIAS BARRETO

CORRÉU : GABRIELA FERREIRA CEZARINO

CORRÉU : FERNANDO SILVA BALBINOT

CORRÉU : JONATAS NUNES DE BARROS

CORRÉU : TIAGO ROSA JOSE DOS SANTOS

CORRÉU : LUIS CARLOS DOS SANTOS RANGEL

CORRÉU : JEICON RICARDO SALES

CORRÉU : UENDEL SILVA VIGNERON

CORRÉU : MARCIO SOARES MENDES

CORRÉU : LUCAS SILVA RANGEL

CORRÉU : LEONARDO SILVA SANTOS

CORRÉU : WELLISON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CORRÉU : JONAS MARIA DA SILVA

CORRÉU : RODRIGO AZEREDO DOS SANTOS

CORRÉU : MARCELO SOUZA MONTEIRO

CORRÉU : LUAN ALVES DA SILVA TAVARES

CORRÉU : VALBER BELO DA CUNHA

CORRÉU : MURILO MACHADO CABALINI

CORRÉU : IVERSON JOEL BATISTA NORIVAL

CORRÉU : JHONATAN VIEIRA HEITOR

CORRÉU : JEISON COSTA DOS SANTOS

CORRÉU : MARLON DOS SANTOS FRANCA

CORRÉU : DOUGLAS MONTEIRO LIMA

CORRÉU : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

CORRÉU : FABIANO VIEIRA DE SOUZA

CORRÉU : LEONARDO GOMES MATIAS

CORRÉU : JOAO CLEBER DE MELLO

CORRÉU : JOHAN ERIK ALBINO DA COSTA TOFANI

CORRÉU : LUCAS NUNES DE SOUZA

CORRÉU : UDERLANDE RODRIGUES DO CARMO

CORRÉU : LEANDRO GOMES DA SILVA

CORRÉU : RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE FREITAS

CORRÉU : MATHEUS BEMVINDO NETO

CORRÉU : ADRISSANDO RANGEL DA SILVA

CORRÉU : RODOLFO MARQUES DE ABREU

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por PABLO BARRETO DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro no julgamento do HC n. 0025994-30.2020.819.0000.

Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do

recorrente em 13/6/2019 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35,

ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 2º da Lei n. 10.850/2013 (tráfico de entorpecentes,

associação para o tráfico e organização criminosa).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL – ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º DA LEI 12.850/13 N/F ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSOR – NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - CASO COMPLEXO – SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, O PACIENTE E MAIS 35 CORRÉUS ESTARIAM ASSOCIADOS PARA PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA TERCEIRO COMANDO PURO E, NO DIA DOS FATOS, EM OPERAÇÃO POLICIAL DENOMINADA “TRIUNVIRATO”, DESENCADEADA APÓS A PRISÃO DO LÍDER DA FACÇÃO NA BAIXADA CAMPISTA, EM TESE, TERIAM SIDO ARRECADADOS R$ 554,00 EM ESPÉCIE, 832 PINOS DE COCAÍNA, 17 BUCHAS DE MACONHA, 02 ROLOS DE PLÁSTICO FILME USADO NA ENDOLAÇÃO DO ENTORPECENTE, 02 RÁDIOS COMUNICADORES E 03 BALANÇAS DE PRECISÃO EM PODER DO RÉU –PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 13/06/2019, OCASIÃO EM QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA –DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM 24/10/2019 - OPOSTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM 20/02/2020 - PROCESSO COM DIVERSOS RÉUS, VÁRIOS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS

PRECATÓRIAS, MUITOS HABEAS

CORPUS IMPETRADOS, ALÉM DE INÚMEROS PEDIDOS DE LIBERDADE FORMULADOS E IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO PROCESSO FÍSICO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SE LOCALIZA EM OUTRA COMARCA, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19 -ADEMAIS, OS PRAZOS SE ENCONTRAM SUSPENSOS DESDE MARÇO DE 2020, POR FORÇA DOS ATOS NORMATIVOS 08, 12, 14 E 16 DO TJRJ -FEITO QUE DEMANDA UMA INSTRUÇÃO UM POUCO MAIS LONGA – NESTA HIPÓTESE, EVENTUAL

DEMORA NA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL ESTARIA PLENAMENTE JUSTIFICADA -NÃO FORAM ACOSTADOS EXAMES, LAUDOS OU ATESTADOS QUE DEMONSTREM COMORBIDADES QUE INCLUAM O PACIENTE NO GRUPO DE RISCO AO COVID-19 E NEM FAZENDO QUALQUER MENÇÃO À NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS –STF JÁ ENTENDEU QUE A SOLTURA DOS PRESOS DEVE SE DAR MEDIANTE A OBSERVAÇÃO DA ESPECIFICIDADE DE CADA CASO CONCRETO, NÃO SENDO A PANDEMIA, POR SI SÓ, MOTIVAÇÃO PARA A LIBERTAÇÃO INDISCRIMINADA DE QUEM SE ENCONTRA DETIDO -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL –ORDEM DENEGADA (fls. 40/41).

No presente reclamo, alega excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto a custódia cautelar perdura por mais de 1 ano sem que a instrução tenha sido sequer iniciada, tendo em vista a pendência de conflito de competência suscitado entre os magistrados de primeiro grau.

Aponta que a complexidade decorrente do número de réus não justifica o atraso no processamento da ação penal, tendo em vista que a denúncia ainda nem foi recebida.

Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura.

A petição de contrarrazões foi apresentada (fls. 94/105), o recurso foi remetido a esta Corte Superior de Justiça.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 155/158). As informações foram prestadas pelas instâncias ordinárias (fls. 164/170 e 175/180).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 182/185).

É o relatório.

Decido.

Pretende-se, no presente recurso, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em razão de alegado excesso de prazo.

Por oportuno, transcrevo o acórdão do habeas corpus originário, no qual a Corte estadual denegou a ordem, afastando o alegado excesso de prazo e mantendo a prisão cautelar do recorrente, nos seguintes termos:

Informa a autoridade apontada como coatora que o paciente encontra -se preso preventivamente desde 13/06/2019 e, segundo consta da denúncia, ele e mais 35 corréus estariam associados para praticar o tráfico de drogas à organização criminosa denominada terceiro comando puro e, no dia dos fatos, em

operação policial denominada “Triunvirato”, desencadeada após a prisão do líder da facção na baixada campista, em tese, teriam sido arrecadados R$ 554,00 em espécie, 832 pinos de cocaína, 17 buchas de maconha, 02 rolos de plástico filme usado na endolação do entorpecente, 02 rádios comunicadores e 03 balanças de precisão em poder do réu.

[...]

Decisão suscitando o conflito de jurisdição, datada de 20/02/2020:

[...]

A Defensoria Pública requereu o relaxamento da prisão de vários réus, por excesso de prazo, pedido esse indeferido em 21/05/2020. In verbis:

[...]

Analisando os autos, não constato presente a alegada ilegalidade na prisão do paciente, o qual foi denunciado por prática, em tese, de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, em feito complexo, com vários advogados e testemunhas a serem ouvidas, expedição de cartas precatórias, interposição de muitos habeas corpus, repise -se, dada as particularidades do caso concreto, além de, repita -se, haver um conflito de jurisdição pendente de solução e impossibilidade de remessa dos autos físicos ao M.P. e, ainda, suspensão dos prazos por força dos atos normativos 04, 08, 12, 14 e 16, originários da Presidência do TJRJ, desde março de 2020.

É certo que o legislador pátrio fixou prazos para realização dos atos processuais, mas tais prazos devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão.

Para a elucidação dos fatos, não devemos nos ater a mera soma de prazos e sim ao procedimento em particular, aos fatos que nele ocorreram e com um simples olhar dos autos, podemos perceber que é especial e, como tal, deve ser tratado e eventual demora na entrega da tutela jurisdicional estaria plenamente justificada.

Conforme bem asseverado pela Procuradoria de Justiça, em seu parecer do doc. 27, fls. 04:

“Em verdade, diversamente do afirmado na impetração, não se vislumbra qualquer período de paralisação indevida do curso processual ou morosidade imputável ao Juízo Monocrático, senão que a ampliação do interregno ordinário de processamento, em verdade, dá -se por contingências do feito, o que, de certo, não autoriza o acolhimento do pleito libertário.” O habeas corpus é um remédio heróico utilizado quando alguém sofre, ou se acha na iminência de sofrer, um constrangimento ilegal, em sua liberdade de ir e vir, não admitindo exame mais aprofundado da prova.

Assim, não há o excesso de prazo alegado (fls. 42/58).

Quanto ao alegado excesso prazal, esta Corte Superior tem o entendimento de

que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da

culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas – praticados por complexa organização criminosa, com pluralidade de réus – 35 –, atuante em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo necessária a expedição de cartas precatórias, além de terem advogados distintos.

Destaco, ainda, a interposição, pelo recorrente e demais corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva e de impetração de habeas corpus perante o Tribunal de origem. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.

Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constatou-se que o conflito de competência negativo suscitado entre os Juízos de primeiro grau, foi julgado, estabelecendo a competência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goytacazes/RJ.

Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.

Em casos semelhantes já se manifestou essa Corte Superior:

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO PELA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com

advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade.

2. No caso, além da gravidade dos delitos cometidos, em tese, por organização criminosa, a impetração não comprovou que o paciente faz parte do grupo de risco nem mesmo que a unidade prisional em que se encontra custodiado o tornaria mais vulnerável a eventual contágio pela Covid-19, portanto, a almejada substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se mostra plausível.

3. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (Ministro Rogerio Schietti Cruz, HC n. 567.408/RJ, DJe 23/3/2020).

4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, como na espécie, não se revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

5. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em sede de habeas corpus, inviável concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2019).

6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada (HC 574.442/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/09/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato

processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o Juízo de origem, ao decretar a custódia preventiva, destacou a sua suposta participação em associação criminosa, bem estruturada, com divisão de tarefas e em pleno funcionamento, que atua na prática de tráfico de drogas na região de Cajazeiras - PB e cidades adjacentes. Tais circunstâncias evidenciam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual o réu, em tese, fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais.

3. Em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso.

4. Quanto ao argumento relativo à pandemia causada pelo Coronavírus, não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que permita a conclusão de que o recorrente integra unidade de risco ou de que a saúde dele esteja em risco, caso permaneça preso cautelarmente. A defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado esteja com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Apenas pleiteou, genericamente, que fosse revogada a sua custódia preventiva em razão da pandemia.

5. Verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto (52 réus, envolvidos em tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa), a complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal.

6. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC 127.812/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2020).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE JÁ ANALISADA NO HC 545.086/RJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A legalidade da prisão preventiva já foi objeto de análise por essa Corte, no julgamento do HC 545.086/RJ, ocasião em que considerou-se necessário o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que o agravante é apontado como um dos principais líderes de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e crimes correlatos no município do Rio de Janeiro, vinculada à facção Comando Vermelho, possuindo extenso histórico criminoso.

2. A tese de negativa de autoria exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

3. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.

4. Na hipótese, não há se falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal, haja vista a complexidade do feito, que reúne 10 réus, estando 5 deles foragidos, e, também, com diversas quebras de sigilos telefônicos e realização de perícia técnica. Ademais, ressalta-se que a continuação da audiência de instrução já estava designada para 23/3/2020, tendo sido necessário seu adiamento por motivo de força maior e não por desídia do órgão julgador.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 577.333/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2020).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada

em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do flagrante, quando o ora paciente, conhecido como gerente do tráfico, foi preso com outros acusados, todos com indícios de envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, em uma tentativa de fuga de uma comunidade carioca em um carro. Na ocasião foram apreendidos um Fuzil 762, uma pistola 9mm e grande quantidade de droga - 220g de cocaína, acondicionada em 552 sacos e 480g de maconha, acondicionada em 516 sacos e 26 papelotes de crack -, além de um caderno de anotações.

4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

5. Na espécie, em que pese o tempo de prisão cautelar, a ação penal é complexa, porquanto envolve 7 corréus, com defesas distintas e visa à apuração de condutas graves. Tudo isso, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais.

6. Observa-se, no caso, que o Magistrado de primeiro grau tem empregado esforços para a celeridade na condução do feito, não se podendo falar em atraso injustificado da marcha processual.

7. Habeas corpus não conhecido (HC 546.704/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.

Ante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em

habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 23 de outubro de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385366828/recurso-em-habeas-corpus-rhc-131227-rj-2020-0184882-0/decisao-monocratica-1385366838