jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_625645_2442d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 625645 - SP (2020/0299030-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de WAGNER FRANCISCO FELIPE JUNIOR, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n. XXXXX-72.2020.8.26.0544. Na hipótese, o impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a a agravante da reincidência, bem como o não afastamento da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea j, do Código penal, em razão da condenação às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. o artigo 61, II, j, do Código Penal, e se requer, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem "para o fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com a consequente compensação com a agravante da reincidência, e afastar a agravante genérica prevista no art. 61, II, j, do CP ou subsidiariamente, agravar a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto)" (fl. 17). É o breve relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. P. e I. Brasília, 13 de novembro de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385367348/habeas-corpus-hc-625645-sp-2020-0299030-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-71.2015.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2021.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20208210001 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR XXXXX-25.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-25.2021.8.24.0000