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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1635091_aa08f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1635091 - GO (2019/0365851-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS E OUTRO(S) -GO026634

AGRAVADO : WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR

ADVOGADO : WILSON FERREIRA GUIMARÃES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO008883

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão

que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão

proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado:

DUPLO APELO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA RESCISÃO UNILATERAL

DO CONTRATO PELO CONTRATANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE

AGIR PRELIMINAR AFASTADA DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA

HONORÁRIA CONTRATADA ATUAÇÃO COMPROVADA EM VÁRIOS

PROCESSOS JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO

SENTENÇA MANTIDA 1 HÁ INTERESSE DE AGIR DO PROCURADOR

CONTRATADO QUANDO SE BUSCA NOS AUTOS O PAGAMENTO DOS

HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PERCEBIDOS APÓS A RESCISÃO

DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL 2 APESAR DE TER OCORRIDO

ROMPIMENTO CONTRATUAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE POR

INICIATIVA DESSE O PAGAMENTO DA VERBA INICIALMENTE

CONTRATADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVERÁ

SER CUMPRIDO SOB PENA DE DESRESPEITAR OS PRINCÍPIOS QUE

REGEM OS CONTRATOS QUAIS SEJAM OBRIGATORIEDADE

CONSENSUALISMO PROBIDADE AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ

OBJETIVA 3 NA HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL O TERMO A

QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS É A PARTIR DA DATA

DA CITAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 405 DO

CÓDIGO CIVIL 4 APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao

disposto nos arts. 1.022, inciso II, 489, do Código de Processo Civil, 121, 122 e 125

do Código Civil.

Sustenta, em síntese, o recorrente: " Não obstante a clareza e objetividade

dos embargos de declaração, o julgador tangenciou e não fez a necessária análise

quanto aos fatos denunciados nos embargos de declaração, no sentido da existência

de omissão na decisão outrora embargada. Os fatos e provas estão nos autos, mas

não tiveram a devida análise pelo Relator... No acordo realizado entre o Banco

recorrente e a devedora, na ação de execução referida pelo ora recorrido, restou

pactuado que o valor devido seria pago em parcelas, sendo que algumas ainda não

foram pagas e a execução ainda não foi encerrada. Ou seja, o recebimento de seu crédito, que é a condição para pagamento dos honorários de sucumbência, só se efetivará em 19/4/2023. Assim, não tendo sido implementada tal condição, necessária para o pagamento dos honorários de sucumbência, o adiantamento dos honorários de sucumbência ao causídico anterior, ora recorrido, é indevido.".

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 864-884.

É o relatório.

DECIDO.

2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

3. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu:

In casu, restou incontroversa a prestação dos serviços advocatícios patrocinados pelo recorrente em favor do recorrido até a extinção do mandado, por iniciativa do mandante. Se ocorreu trabalho profissional, nada mais justo do que remunerar o respectivo advogado, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa daquele que se utilizou dos serviços especializados do profissional do direito e não o remunerou. Especificamente, o causídico atuou nos processos XXXXX00102179136 e XXXXX00902948223, como se vê nos documentos anexados à peça inicial, comprovando sua atuação, por vários anos, em favor do demandante, inclusive com propositura de petição inicial, embargos de declaração etc, além de apresentar contestação e apelação na ação de alongamento (autos nº 200902948223), de modo a assegurar os direitos de seu cliente. Nesse sentido, em que pese ter havido rompimento entre o advogado e o cliente, de forma unilateral, o pagamento da verba inicialmente contratada, a título de honorários contratuais, há de ser efetivado, uma vez que indubitavelmente ocorreu a prestação de serviços contratados.

Ademais, se estabelecido valor para os honorários advocatícios convencionados no momento do ajuste dos serviços, cabe ao contratante o pagamento da quantia ali fixada e ao contratado o recebimento, sob pena de descumprimento dos princípios que regem os contratos, quais sejam, obrigatoriedade, consensualismo, probidade, autonomia da vontade e boa-fé objetiva.

(...)

As conclusões do acórdão recorrido apontadas acima, no tocante à relação contratual estabelecida entre as partes, e à definição, pela Corte local, dos honorários contratuais devidos ao agravado; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de provas, fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há como modificar o acórdão na parte em que definiu os honorários

contratuais devidos ao ora recorrido, em razão da necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, além da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos que encontram óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgRg no REsp 1498433/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PREJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS Nº 5, 7 E 83/STJ.

1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

3. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4.. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ.

5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1278584/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1835316/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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