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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1899936 PB 2020/0266336-9

Publicação

DJ 24/11/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1899936_fdfb8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1899936 - PB (2020/0266336-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARIA JOSE MACIEL MONTEIRO

ADVOGADO : MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB011662

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARIA JOSE MACIEL

MONTEIRO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim

ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PPP'S E PPRA. EC Nº 20/98. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1.Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que declarou a prescrição do direito de rever o ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ressalvando-lhe o direito de realizar nova postulação administrativa desse benefício, instruindoa com os documentos necessários. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da concessão da gratuidade judiciária e por não ter sido triangularizada a relação jurídica processual.

2.O art. 103, da Lei n° 8.213/91, disciplina a prescrição das prestações previdenciárias, bem como a decadência. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: 'A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação' (STJ - REsp 1.697.578/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017).

3.Consoante se infere dos documentos acostados aos autos, o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição está datado de 15/07/2011, tendo sido a presente ação ajuizada, apenas, em 7/06/2017, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o ato do INSS.

4.Tal conclusão não atinge o fundo de direito da parte, de modo que inexiste impedimento para postulação de novo benefício previdenciário, desde que

manejado um novo pedido ante à Autarquia Previdenciária e seja comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Precedente (STJ - REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018).

5. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85, do STJ. Descabida a ocorrência de prescrição do fundo do direito.

6. Causa em condições de imediato julgamento, conforme disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015.

7. Os PPP's e o PPRA comprovam que entre 08/09/1981 a 07/12/1996, o Autor esteve exposto a ruído de 85 dB(A) e 86 dB(A), de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, no citado lapso temporal, junto à Empresa Cities Comércio e Participações S/A. O aludido período deve ser reconhecido como especial.

8. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, a Autora contava, em 12/06/2011, data do requerimento administrativo, com 27 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de serviço/contribuição.

9.O requisito da idade foi satisfeito, pois, quando do requerimento administrativo, a Apelante tinha mais de 51 (cinquenta e um) anos - Id. 4058200.1549230. Quanto ao tempo de contribuição, contava, quando da edição da EC nº 20/98, com 19 anos, 10 meses e 2 dias, devendo, conforme a regra de transição, comprovar tempo de contribuição mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, mais o pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o referido tempo mínimo, o que totalizaria, em tese, 27 anos, 2 meses e 4 dias, lapso esse atingido pela Demandante, que na data do requerimento administrativo, possuía 27 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição, preenchendo os requisitos previstos no art. 9º, I, § 1º, da EC nº 20/98.

10. A Autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das diferenças vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

11. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 870.947/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)".Tema 905/STJ, assim preceitua: '

12. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).'

13. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 870.947/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em

3/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator para o acórdão.

14. Apelação provida. Honorários sucumbenciais a cargo do INSS fixados nos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015, no momento da liquidação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ" (fls. 155/157e).

Opostos Embargos de Declaração, esses foram julgados nos seguintes

termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO.

1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentando ter havido: a) contradição na decisão embargada, no que toca aos efeitos retroativos do benefício, eis que ficou consignado que em caso de benefício negado mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação não deve haver retroação da DIB à data do requerimento prescrito e sim à data do novo pleito do benefício; no entanto, não houve nova postulação administrativa, de modo que o benefício só poderia retroagir à data da citação da presente ação; b) omissão quanto à prescrição do direito da Embargada de pleitear o deferimento do benefício negado administrativamente em 15/07/2011, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 2017.

2. Quanto à prescrição do direito da Embargada de pleitear o deferimento do benefício negado administrativamente em 15/07/2011, inexiste omissão no acórdão, vez que restou consignado no "decisum" que a Apelante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das diferenças vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, eis que as prestações de benefícios previdenciários são relações jurídicas de trato sucessivo e de caráter alimentar.

3. A alegada contradição merece prosperar. Ficou consignado que a presente ação foi ajuizada em 04/10/2018, mais de 5 (cinco) anos após o ato do INSS de indeferimento do benefício da Aposentadoria, mas que não foi atingido o fundo de direito da parte Autora, de modo que inexiste impedimento para postulação de novo benefício previdenciário junto à Autarquia Previdenciária.

4. Reconhecido no acórdão o direito da Apelante/Embargada ao benefício previdenciário e não tendo o Particular requerido novamente a concessão do benefício junto à Autarquia Previdenciária, deve ser estabelecida como marco inicial da aposentadoria a data do ajuizamento do feito.

5. Embargos de Declaração providos em parte, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação, para estabelecer, como DIB, a data do ajuizamento do feito" (fl. 197e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, c ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente alega, em síntese, a existência

de dissídio jurisprudencial, no que tange à aplicação do art. 1º, do Decreto 20.910/32 ao RGPS.

Por fim, requer "seja o presente recurso admitido, presentes que se fazem os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, vislumbrando os elementos suficientes à configuração da contrariedade em relação às decisões TRF da 5ª Região e do TRF da 1ª REGIÃO, esperando seja dado provimento ao presente, para afastar a declaração de prescrição, determinando o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos" (fl.212e).

Contrarrazões a fls. 216/222e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 224e).

A irresignação não merece conhecimento.

Com efeito, no que tange ao dissídio jurisprudencial, cumpre destacar que a interposição do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto no referido dispositivo e o disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 1.029, § 1°, do CPC/2015), no art. 26 da Lei 8.038/90 e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Assim, é inviável a apreciação de Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.

Deixando o recorrente de assim proceder, carece de fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

No caso, verifica-se que a parte ora recorrente furtou-se de trazer aos autos a cópia do inteiro teor dos referidos julgados, bem como de realizar a indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado o acórdão divergente , requisitos esses indispensáveis para o

conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do permissivo

constitucional.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea 'c' do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação.

3. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com o necessário cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. 4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1225434/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ.

1. Não tendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais - notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas -, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. (...)" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.249.691/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2013).

Destaque-se, ademais, que a Quarta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no

AgRg no REsp 1.115.483/RO (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de

03/11/2010), deixou consignado que a simples indicação de site na Internet

não é meio que consubstancia repositório oficial ou credenciado de

jurisprudência, para fins de comprovação de divergência , conforme a

ementa abaixo transcrita:

"1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NA FORMA PRECEITUADA NO ART. 546, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C O ART. 266, § 1º, DO RISTJ. A SIMPLES INDICAÇÃO DE 'SITE' DA INTERNET, NÃO É MEIO QUE CONSUBSTANCIA REPOSITÓRIO OFICIAL OU CREDENCIADO DE JURISPRUDÊNCIA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES.

2. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.115.483/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2010).

No mesmo sentido, mutatis mutandis , confira-se ainda:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

3. A caracterização do dissenso pretoriano impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.

4. Na espécie, deixaram os agravantes de juntar cópia integral dos acórdãos paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que estejam publicados, inclusive em mídia eletrônica.

5. Segundo a pacífica jurisprudência deste Sodalício, não é suficiente, para a comprovação do dissídio pretoriano, a mera transcrição da ementa e/ou voto do julgado paradigma, com indicação de número, relator e órgão julgador, sem observar-se as prescrições legais e regimentais acima mencionadas.

(...)

7. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EREsp 1.446.322/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA E TRANSCRIÇÃO DOS ARESTOS PARADIGMAS.

1. Para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, admite-se a juntada de cópia de acórdão extraído do sítio eletrônico mantido por este Superior Tribunal de Justiça na Internet. Todavia, na hipótese, o recorrente apenas transcreveu o acórdão paradigma em sua peça recursal, sem fazer a juntada de cópias e o necessário cotejo analítico.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 1.420.882/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2011).

Assim, mesmo que a parte recorrente opte pela "reprodução de julgado

disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva

fonte", mostra-se imprescindível a juntada aos autos de cópia do inteiro teor da decisão paradigma, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído da página eletrônica desta Corte, disponível na Internet, o que, todavia, não ocorreu, in casu .

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília, 19 de novembro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385477631/recurso-especial-resp-1899936-pb-2020-0266336-9/decisao-monocratica-1385477649