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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_136324_fc357.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136324 - SC (2020/0273362-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : G C G DE P C (PRESO)

ADVOGADO : RODRIGO BITENCOURT ZOBRA - SC039550

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 88):

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PRESSUPOSTO. MOTIVAÇÃO ABSTRATA DOS PRESSUPOSTOS DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE 1.200 GRAMAS DE MACONHA) E BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ALÉM DISSO, AGENTE FLAGRADO ENQUANTO TENTAVA NEGOCIAR DROGA COM OUTRO TRAFICANTE. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PROVISÓRIO (CPP, ART. 319). INSUFICIÊNCIA ANTE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

O recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, sendo, posteriormente, denunciado como incurso nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06.

Neste recurso suscita a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, bem como dos requisitos do art. 312 do CPP.

De outra banda, alega que não há indícios de autoria , ao fundamento de que o Recorrente aduz ter adquirido aquela quantidade de maconha porque se destinava à divisão com outros 06 colegas, de seu convívio social, uma vez que todos eles fazem uso contínuo de maconha. Ou seja, com tal prática busca o Recorrente manter seu vício, de modo que pudesse fumar de graça, haja vista que sua quota-parte seria diluída entre os demais (fl. 112).

Pugna, ademais, pela concessão de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação 62/2020 - CNJ.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de cautelares diversas do cárcere, ou o deferimento da domiciliar.

Indeferida a liminar e prestadas informações, manifestou-se o Ministério Público pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Destaco, inicialmente, que, em habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos (fls. 92/94):

[...]

No mais, há nos autos prova da materialidade, sobretudo pelo teor do boletim de ocorrência, fotografias, auto de exibição e apreensão, termo de apreensão, denúncia anônima e laudo de constatação preliminar, que atestou serem os materiais apreendidos compatíveis com cocaína e cannabis sativa.

De igual modo, pairam sobre os autuados robustos indícios de autoria, o que se verifica da própria conjuntura que permeou a prisão, abordagem na posse de entorpecentes de dois tipos diferentes e balança de precisão , bem demonstrada pelas palavras dos policiais responsáveis pelas diligências e abordagem, sendo que estes inclusive informaram que já tinham informações pretéritas que apontavam para traficância exercida por Pablo, denúncia esta inclusive juntada aos autos, o que motivou a realização do monitoramento que antecedeu a prisão em flagrante delito.

Neste ponto, cabe mencionar que apesar de G não ser alvo da denúncia recebida, há robustos indícios de sua autoria no delito de tráfico de drogas, sobretudo pela quantidade de entorpecentes apreendidas em sua residência, aliadas à apreensão de uma balança de precisão.

Presente, pois, o fummus comissi delicti, tem-se que a imposição da medida extrema de prisão preventiva é de rigor, notadamente porque os elementos coligidos evidenciam o perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados, representado pelo risco concreto de reiteração criminosa caso estes tenham a liberdade restabelecida.

Neste sentido, tem-se as declarações prestadas pelos agentes públicos, alegando já possuírem informações quanto a rotineira traficância exercida por Pablo Gean no local onde foi abordado, além de que G afirmou aos policiais saber que Pablo realizava a traficância há certo tempo e já haviam trocado drogas com ele em outras oportunidades.

Além disso, de acordo com o policial Civil Guilherme Simon, G declarou no momento da abordagem que passava por dificuldades financeiras, o que o motivou a iniciar a venda de drogas, além de ter relatado buscar entorpecentes na cidade de Itajaí - SC para amigos, recebendo drogas em troca.

Outrossim, a quantidade de drogas apreendidas na residência de G, denota que em tese, os entorpecentes não seriam destinados apenas ao consumo, mas sim ao tráfico de

drogas, sobretudo por terem sido apreendidos juntamente com uma balança de precisão.

Tais elementos, denotam que em tese, os autuados vêm fazendo do tráfico de entorpecentes um de seus meios de vida e de sustento próprio e familiar, de forma habitual e já conhecida por usuários e moradores da região.

Ademais, não se olvida a possibilidade de os autuados estarem associados para a prática criminosa, já que em tese, um trocava drogas com o outro, buscando atender a demanda dos usuários, já que cada uma mantinha e trazia consigo entorpecentes diversos.

Assim, entendo que os autuados, se permanecerem em liberdade, encontrarão novos estímulos para continuar com a prática do tráfico de drogas.

No caso, verifica-se a gravidade concreta do delito, traduzida pela quantidade e variedade de entorpecentes e periculosidade dos agentes demonstrada pela altíssima probabilidade de que voltem a delinquir, fatores concretos que indicam suficientemente a necessidade da segregação cautelar com vistas à garantia da ordem pública.

Neste norte, tenho que amplamente demonstrado o perigo concreto e atual gerado pelo estado de liberdade dos imputados com base em fatos que justificam a aplicação da medida adotada.

Anota-se que o crime de tráfico de drogas vem se tornando cada vez mais recorrente nesta comarca, assolando a nossa sociedade como um todo, o que impõe a intervenção do Poder Judiciário como forma de cessar a prática delitiva e assim garantir a ordem pública. Enquanto recentes dados estatísticos divulgados pela autoridade policial local nos meios de comunicação apontam para a redução de determinados crimes, como homicídios, roubos e furtos, outros, e em especial o tráfico, aumentou consideravelmente no ano de 2019, conforme publicado no jornal O Município, edição veiculada no dia 11-12-2019, além de mostrar-se ainda mais recorrente no curso do presente ano, resultando em inúmeros autos de prisão em flagrantes lavrados pela autoridade policial e que ascenderam a este juízo.

Aliás, somente para registro, imperativo consignar que até o momento nossa cidade de Brusque ainda não registrou nenhum homicídio em 2020, entretanto, já houveram mais de sessenta autuações em flagrante delito por crime de tráfico de drogas.

A medida é necessária também para a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, posto que em liberdade poderão inibir possíveis usuários ou testemunhas a revelarem fatos que vinculem suas condutas ao crime em comento, prejudicando assim a regular instrução do feito e aplicação de eventual sanção condenatória.

Outrossim, podem facilmente se evadirem, já que naturais de outro Estado da Federação.

Por conseguinte, as medidas cautelares listadas no artigo 319 do CPP mostram-se totalmente inócuas para tutelar, de forma efetiva, referido valor jurídico, que, na espécie, merece preponderar sobre a liberdade dos autuados, forte no princípio da vedação da proteção deficiente.

[...]

Da conjuntura exposta acima conclui-se, portanto, que a conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, tal como requerido pela autoridade policial e Ministério Público, constitui a única medida suficiente para garantir de forma efetiva a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, além de demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados com base em fatos que justificam a aplicação

da medida adotada.

Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser considerada idônea, ressaltando que a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se de 1,2 kg de maconha (fl. 95).

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Por fim, a matéria referente à aplicação Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem (fls. 88-96), de modo que esse ponto não será conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385486690/recurso-em-habeas-corpus-rhc-136324-sc-2020-0273362-9/decisao-monocratica-1385486707

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