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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903023_56ed7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1903023 - SE (2020/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA

DE SERGIPE

RECORRIDO : SINDICATO DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - SINDIFSE

ADVOGADO : MARCEL COSTA FORTES - SE003815

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, contra acórdão do

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº

2.165-36/2001. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR).

ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 11.960/2009. ADI Nº 4357.

REPERCUSSÃO GERAL.

1. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença que julgou

procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência

e Tecnologia de Sergipe a implementar o pagamento do auxílio-transporte

aos substituídos a fim de indenizá-los pelas despesas com deslocamento

casa-trabalho-casa, independentemente do transporte utilizado e da

apresentação de passagens e a pagar as parcelas retroativas (observandose a prescrição quinquenal) do auxílio-transporte a todos os substituídos que

atestaram a realização das despesas com transporte, por meio da

declaração citada alhures (conforme dispõe o art. 6º da MP 2.165-36/01), e

que não percebem adequadamente o benefício, relativas às locomoções

diárias, acrescida das parcelas que forem vencendo ao longo do processo,

devendo ser abatidos valores eventualmente pagos administrativamente ou

em razão da tutela antecipada. A sentença determinou ainda que Sobre os

valores devidos devem incidir juros e correção monetária, nos seguintes

termos: a) até junho de 2009, regramento previsto para correção monetária e

juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos

na Justiça Federal; b) a partir de julho de 2009e até junho de 2012, TR -Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de

juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009);

c) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa

de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº9.494/97,

alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Honorários fixados

10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da causa.

2. Apela o Instituto alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do

Sindicato, por se tratar de hipótese de representação processual e não de

substituição, com obrigatoriedade de apresentar a lista de substituídos. No

mérito requer a improcedência do pedido, sob o argumento da impossibilidade do pagamento do auxílio-transporte independente da comprovação das despesas ou em virtude do uso do veículo próprio.

3. Adesivamente, recorre o Sindicato-autor, requerendo a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante à correção monetária dos valores atrasados, a determinação de que o percentual dos honorários de sucumbência incida sobre o valor da condenação e que o réu devolva as custas adiantadas pelo autor, de acordo com o disposto no NCPC.

4. De início, no que se refere à legitimidade do Sindicato, destaque-se a existência de substituição processual propriamente dita, de maneira que esse atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações expressas (Súmula 629/STF).

5. Quanto ao mérito, verifico que MP nº 2.165-36/2001 assegura o direito ao recebimento do auxílio-transporte aos servidores públicos.

6. Ademais, o STJ vem defendendo que o entendimento dado à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, que limita a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapola o poder de regulamentar a MP nº 2.165-36/2001, estipulando exigência não prevista em lei. (STJ, Segunda Turma, REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em21/02/2017, DJe 18/04/2017).

7. No caso, a apelante é Autarquia Federal, estando os seus servidores incluídos entre aqueles que fazem jus ao auxílio transporte. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AG XXXXX20184050000, rel. Des. FederalPaulo Roberto de Oliveira Lima, Julgamento: 14/03/2019).

8. O STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em 20/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel.Min. LUIZ FUX, julg. 20/09/2017). 9. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 870.947. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE XXXXX AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04-10-2017.

10. Em relação à condenação em honorários advocatícios, considerando-se o trâmite e complexidade do feito, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 56.307,63).

11. No tocante ao reembolso das custas adiantadas, entende-se que assiste razão ao Sindicato em virtude do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015.

12. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art.85, § 11, do CPC15.

13. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido, para determinar o reembolso das custas adiantadas pela parte autora e que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal" (fls. 336/337e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls.

359/365e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento ao recurso adesivo, para determinar o reembolso das custas adiantadas pela parte autora e que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da tutela antecipada deferida na sentença.

3. Verifica-se não houve análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da tutela antecipada deferida na sentença, pois, na hipótese, foi negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe a implementar o pagamento do auxílio-transporte aos substituídos a fim de indenizá-los pelas despesas com deslocamento casa-trabalho-casa, independentemente do transporte utilizado e da apresentação de passagens e a pagar as parcelas retroativas (observando-se a prescrição quinquenal) do auxílio-transporte a todos os substituídos que atestaram a realização das despesas com transporte, por meio da declaração citada alhures (conforme dispõe o art. 6º da MP 2.165-36/01), e que não percebem adequadamente o benefício, relativas às locomoções diárias, acrescida das parcelas que forem vencendo ao longo do processo, devendo ser abatidos valores eventualmente pagos administrativamente ou em razão da tutela antecipada.

4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

5. Embargos de declaração improvidos" (fl. 380e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 85, §

3º, 1.012, § 4º, e 1.022, II, do CPC/2015, bem como aos arts. 2º-A da Lei

9.494/97, 1º, 4º e 6º da MP 2.165-36/2001.

Para tanto, sustenta, além de negativa da prestação jurisdicional, que, "no

caso sob análise, se encontram presentes os requisitos para o deferimento do

efeito suspensivo postulado (§ 4° do art. 1012 do CPC/2015). De fato, a

relevância da fundamentação decorre dos fundamentos de fato e de direito do

recurso expostos no capítulo seguinte, porquanto tais argumentos conduzem à

inexorável conclusão de necessidade de reforma da r. decisão recorrida (...) Por outro lado, o risco de dano grave ou de difícil reparação se encontra presente, pois conforme foi ressaltado na decisão que conferiu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, a manutenção da sentença recorrida implicará no pagamento indevido de valores a diversos servidores substituídos, gerando ônus para o Poder Público. Assim, por estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender liminarmente os efeitos da sentença, ratificada pelo acórdão recorrido" (fls. 402/403e).

Prossegue, no sentido de que "a entidade ora recorrida é carecedora do direito de ação, uma vez que não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda em ação ordinária como substituto processual e nem tampouco como entidade associativa. Tratando a presente ação de direitos individuais de determinados filiados - vale dizer, somente aqueles que não utilizam transporte público coletivo, mas de transporte seletivo ou individual - e não de direitos indivisíveis, está a parte autora/recorrida, na verdade, investida na qualidade de representante processual dos mesmos e não de substituto. É que, não busca o Sindicato Autor direitos da categoria, mas tão somente daqueles filiados que não se enquadram no disposto no artigo 1ª da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 para fins e efeitos de reconhecimento da necessidade do benefício auxílio-transporte. Agindo, portanto, no nome e no interesse daqueles que representa, e não da categoria, exige-se a autorização expressa de seus representados, para que assim atue. Assim, cuida-se de representação processual, e não de substituição" (fl. 403e).

Diz que "a concessão do auxílio-transporte, em cumprimento do estabelecido no art. 1º da Medida Provisória n° 2.165-36/01, que institui o auxílio-transporte destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo pelo servidor público, dá-se com propósito de indenizar os deslocamentos do servidor de sua residência para o local de trabalho e viceversa, durante a jornada de trabalho (...) a exigência de utilização de transporte coletivo não foi inaugurada na ordem jurídica por decreto ou outro regulamento expedido por pasta ministerial, mas tem origem na legislação infraconstitucional ordinária, de modo que tal não pode ser taxada de ilegal como sustentado na Exordial " (fls. 406/407e).

Defende, ainda, que "o auxílio-transporte possui natureza jurídica indenizatória, logo, só é devido quanto comprovada a despesa realizada, não se

tratando de verba de natureza salarial, que independe de comprovação dos gastos realizados, conforme pretende o autor/recorrido (...) verifica-se a necessidade de o servidor beneficiado pelo auxílio-transporte prestar contas da verba indenizatória percebida, em consonância com o disposto tanto na CF quanto no Decreto nº 2.880/98 e, ainda, como entendimento pacífico do Tribunal de Contas da União" (fl. 407e).

Alega, ademais, que "a parte recorrida, nos termos assentados em preâmbulo, não tem direito a majoração, a título de honorários recursais, em 2% do valor aplicado na sentença, dada à aplicação da razoabilidade atrelada à simplicidade da causa por ela patrocinada. Deveras, conforme se observa dos autos, a majoração, a título de honorários recursais, em 2% do valor aplicado na sentença, não havendo razão para a fixação deste valor porquanto, a matéria discutida possui mínima complexidade - e de natureza largamente repetitiva - da causa e até porque são inúmeras deste tipo que abarrotam as instâncias de primeiro grau e, consequentemente, repercutindo mais tarde em julgamentos por esse egrégio Superior Tribunal de Justiça (...) não se afigura mal remunerado o labor do causídico, quando os honorários forem fixados no mínimo legal, uma vez que nesse processo, faina que justifique sua exasperação." (fls. 411/412e).

Por fim, requer " seja dado provimento ao presente recurso especial para reformar o acórdão recorrido,invertendo-se o ônus da sucumbência " (fl. 412e).

Contrarrazões, a fls. 420/425e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 427e).

A irresignação merece parcial conhecimento e, nessa parte, não merece prosperar.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo "o pagamento do auxílio transporte aos Substituídos em montante proporcional a suas despesas com a locomoção entre sua residência e seu local de trabalho, independentemente do tipo de transporte utilizado e da apresentação de passagens, tickets e juros" (fl. 8e).

Julgada procedente a demanda, recorreram ambas as partes, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal a quo , "para determinar o reembolso das custas adiantadas pela parte autora e que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal" (|fl. 335e), majorados, a título de honorários recursais, em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11,do CPC15.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que

consistiu a suposta ofensa aos arts. 85, § 3º, e 1.022 do CPC/73, o que atrai, por

analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016.

2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014).

3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento" (STJ, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PROPORCIONAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO GENÉRICA. ART. 199 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 6º DA LINDB. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação previdenciária contra o INSS objetivando a obtenção de benefício de aposentadoria proporcional na 1ª DER (9/7/1998). Na sentença, o processo foi extinto, em razão da prescrição. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi improvido.

II - Interposto recurso especial, apontando-se violação do art. 535 do CPC/1973 e dos arts. 199 do Código Civil e 6º da LINDB, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem não considerou a existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Assevera que, somente após o julgamento de ação rescisória que desconstituiu julgado proferido nos autos do Processo n. 000.8568-16.1998.4.02-5001, o qual reconhecera o direito ao benefício ora postulado, surgiu seu interesse em propor nova ação para postular a concessão do mesmo benefício. Pugna pelo reconhecimento da interrupção do prazo prescricional em relação ao pedido de benefício de aposentadoria proporcional na 1ª DER (9/7/1998), bem como a condenação

do INSS ao pagamento dos proventos daquela data até a efetiva implantação do benefício perseguido na 2ª DER (3/4/2007).

III - Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante.

IV - Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

V - A apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.

VI - No que tange à possível violação do art. 6º da LINDB, esclareça-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

VII - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos .

VIII - O recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal. Apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. (...)

XI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.706.765/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2020).

Outrossim, o acórdão recorrido, ao decidir que "no que se refere à

legitimidade do Sindicato, destaque-se a existência de substituição processual

propriamente dita, de maneira que esse atua na esfera judicial na defesa dos

interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a

relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações expressas

(Súmula 629/STF)" (fl. 333e), não destoou do entendimento desta Corte.

A título ilustrativo, as seguintes ementas:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL

HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE. ABRANGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 11, 489, II e §1º, III e IV e 1.022, I e II do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato para a defesa de direitos da categoria "a análise da situação individual de cada um dos integrantes da categoria não desnatura a possibilidade de tutela coletiva do interesse. Havendo formação de título executivo com conteúdo favorável, eventual titular do direito deverá demonstrar que se enquadra na hipótese descrita no título em liquidação de sentença, sendo que a necessidade dilação probatória não impede que a tutela se dê de forma coletiva" (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016).

3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes " (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EFEITOS NÃO CIRCUNSCRITOS AO TERRITÓRIO ONDE PROLATADA A DECISÃO, MAS APENAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR em desfavor da União, objetivando, em síntese, a suspensão da incidência do desconto previdenciário sobre o Adicional de Plantão Hospitalar recebido pelos servidores substituídos, com restituição dos valores até então descontados. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida.

II - A parte agravante somente se insurge quanto ao tema relativo à aplicação do art. 2-A da Lei n. 9494/97, relativamente à limitação territorial dos efeitos da decisão proferida em ação civil coletiva.

III - No tocante ao alcance das decisões nas ações coletivas propostas por sindicatos na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos ao território onde prolatada a decisão, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, não sendo necessário autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados. Nesse sentido: REsp n. 1.732.071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no REsp n. 1.596.082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda

Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.

IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.632.329/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais visando obter tutela declaratória do direito a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física dos integrantes da categoria que se afastarem para gozo de licença para tratamento da saúde, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e 48 da Lei 8.541/92. Há também pedido condenatório visando à restituição dos valores eventualmente descontados. 3. Trata-se de hipótese que se enquadra no conceito de direito individual homogêneo. O fato ou origem comum apontado pelo recorrente é a licença para tratamento da saúde que, em sua concepção, permite o direito a isenção do IRPF e restituição de valores efetivamente descontados indevidamente dos integrantes da categoria. Portando, os titulares do direito são identificáveis e o objeto é divisível.

4. A análise da situação individual de cada um dos integrantes da categoria não desnatura a possibilidade de tutela coletiva do interesse. Havendo formação de título executivo com conteúdo favorável, eventual titular do direito deverá demonstrar que se enquadra na hipótese descrita no título em liquidação de sentença, sendo que a necessidade dilação probatória não impede que a tutela se dê de forma coletiva.

5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos possuem legitimidade para atuar em juízo, na qualidade de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa.

6. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.560.766/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2016).

Quanto ao mérito, cumpre observar que "a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a

finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com

transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou

interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e viceversa.

A propósito, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIOTRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.

4. Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.

5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.383.916/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2019).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa.

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.124.998/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MP 2.165-35/2001. AUXÍLIOTRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art.

1.022 do CPC/2015), pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em Embargos de Declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide na hipótese a Súmula 284/STF.

2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, o qual já manifestou entendimento de que o auxílio-transporte objetiva custear despesas realizadas pelos Servidores Públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou

interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências aos locais de trabalho.

(...)

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.665.500/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Prejudicado o pedido de "concessão de efeito suspensivo para suspender liminarmente os efeitos da sentença, ratificada pelo acórdão recorrido".

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 24 de novembro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385490006/recurso-especial-resp-1903023-se-2020-0284422-7/decisao-monocratica-1385490047

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