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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1901334 RN 2020/0273750-7

Publicação

DJ 25/11/2020

Julgamento

25 de Abril de 2014

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1901334_3eaac.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1901334 - RN (2020/0273750-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : NEYSON LUAN DE MORAIS FARIAS

ADVOGADOS : WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN003481 WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - RN003432 WIGENES SAMPAIO DE LIMA - RN013084

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI -RN003873 JONES PINHEIRO NEVES - PE044621

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por NEYSON LUAN DE MORAIS

FARIAS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Na origem, NEYSON LUAN DE MORAIS FARIAS impetrou mandado de

segurança em face de ato atribuído ao DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO

BANCO DO BRASIL, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 5 de

outubro de 2015, objetivando provimento judicial que determine a inclusão do impetrante

na relação de candidatos qualificados como portadores de deficiência física, em concurso

público realizado pela instituição bancária impetrada, e sua consequente convocação para

o cargo para o qual foi aprovado.

Após sentença que julgou parcialmente procedente, foi interposta apelação,

que teve seu provimento concedido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A

REGIÃO, ficando consignado que, com base no laudo médico acostado aos autos, o

impetrante não é portador de deficiência, portando, não faz jus à vaga especial.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. ATO

DE IMPÉRIO. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGAS RESERVADAS.

VISÃOMONOCULAR. ACUIDADE VISUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO Nº

3.298/99. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Remessa necessária e apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra

sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu parcialmente a segurança, para garantir ao impetrante o direito de ser contratado para exercer o cargo de Escriturário, junto ao Banco do Brasil, em virtude de sua aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 002/2014, na condição de pessoa deficiente, desde que não haja qualquer óbice administrativo ao cumprimento desta ordem..

2. Preliminarmente, no tocante à alegação de não cabimento do mandado de segurança contra ato de gestão realizado por sociedade de economia mista, uma vez que a instituição financeira exerceu ato de natureza privada, não há como prosperar este argumento. Os atos relacionados à contratação de pessoal, mediante a realização de concurso público, não se caracterizam como de mera gestão. , a atuação In casu da instituição financeira demonstra exercício de atos típicos de Direito Público, devendo ser reconhecidos como atos de autoridade. Logo, depreende-se que apesar de deter personalidade jurídica de direito privado, o Banco do Brasil não realizou um mero "ato de gestão", sendo plenamente admissível a utilização do mandado de segurança.

3. O STF estabeleceu no julgamento do RE Nº 726.035/SE (Tema 722), com repercussão geral, que "compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerandose como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União" [STF - RE Nº 726.035/SE - Tribunal Pleno - Relator Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 25/04/2014]. Assim, é competente este Tribunal para julgar o presente . mandamus 4. No caso dos autos, Neyson Luan de Morais Farias participou da Seleção Externa para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas da Carreira Administrativa, no Cargo de Escriturário, regido pelo Edital nº 02-BB/2014, concorrendo para o cargo supracitado, com lotação na microrregião 54 (polo Mossoró), dentro das vagas destinadas a candidatos com deficiência, em virtude de ser portador de visão monocular. O impetrante obteve aprovação em primeiro lugar, nas vagas destinada s a pessoas com deficiência, sendo convocado para a perícia médica, conforme disposição nos subitem 4.12 e 4.13 do Edital. Todavia, foi surpreendido pelo não enquadramento como portador de visão monocular, sendo excluído do certame.

5. O cerne da questão reside em saber se a deficiência do apelante caracteriza-se como visão monocular, assegurando-lhe o direito à contratação como pessoas portadoras de deficiência.

6. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Por sua vez, o inciso VIII, da Magna Carta, dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

7. Observa-se que está expresso no subitem 4.14 do Edital que o candidato que não for considerado [1] como pessoa deficiente, permanecerá somente na lista geral de classificação, tratando-se de regra expressa sobre a avaliação pericial e suas consequências, não se observando nenhuma ilegalidade neste aspecto.

8. O laudo do exame médico realizado pelo Dr. Francisco Tiano Vasconcelos, oftalmologista, informa que o recorrido é portador de visão subnormal em olho esquerdo por atrofia óptica e estrabismo e normal do olho direito, com acuidade visual de OD 20/20 e OE 20/100 (20%), estando suas funções laborativas comprometidas pela visão monocular (CID H-54.5 - Visão subnormal em um olho). Por sua vez, o exame médico admissional -relatório de consulta oftalmológica, assinado pelo Dr. Vandir Gurge, atesta que o candidato tem olho direito normal e olho esquerdo com estrabismo divergente, certa deficiência, com acuidade visual OD 20/20 e OE 20/70 (28%), sem concluir que se trata de visão monocular. Finalmente, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) - exame admissional, elaborado pela Dra.Cristiane Marins, médica do Trabalho, indica que o candidato não se enquadra no Decreto 3.298/99 .

9. Nos termos do art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, considera-se pessoa deficiente visual aquela que, literris: deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no ; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual melhor olho, com a melhor correção óptica em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)." (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.296, de 02.12.2004, DOU 03.12.2004) .

10. Dessa maneira, em que pese não haver controvérsia em relação a deficiência visual do impetrante, esta não se enquadra nos moldes do supra citado Decreto. De resto, "sabe-se que há entendimento jurisprudencial de que candidatos com visão monocular se enquadram no conceito de pessoa com deficiência para fins de concurso público. Entretanto, não é o caso do autor, que não possui cegueira em " [TRF 5 - Processo nº 08014003020184058400 - AC - Relator Desembargador nenhum dos olhos Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) - Data do Julgamento: 22/08/2019].

11. Ressalte-se que " não se tem dúvida de que o agravante detém um impedimento de longo prazo , uma vez que foi diagnosticado como portador de "baixa visão" em um dos olhos. de natureza física Neste ponto, comprovou-se que o demandante tem acuidade visual no olho direito de apenas 20/80, isto é, de 0,25. Mas, por outro lado, tem visão normal no olho esquerdo, com acuidade visual de 20/20, ou seja, de 100%. Não parece que o referido impedimento físico cause qualquer desigualdade que permita a inclusão do autor no conceito legal de pessoa com deficiência, porquanto não se vislumbra qualquer barreira (entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) que venha porventura interagir com o aludido impedimento a limitar ou impedir a sua participação social em igualdade de condições com . [...] A interpretação extensiva conferida ao art. 3º do Decreto 3.298/1999 pela as demais pessoas Súmula n. 377 do STJ, ao permitir que os portadores de visão monocular possam concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a defic ientes, vai de encontro com a política de ações afirmativas. [...] Não se pode enquadrar, portanto, com todas as vênias, a parte autora nessa condição, visto que tem acuidade visual de 100% (20/20) no seu melhor olho (olho direito) e apenas 0,25 no seu pior olho " [TRF5 - Processo 08028508520184050000 - AG - Quarta Turma - Relator (olho esquerdo) Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto - Data do Julgamento: 06/09/2018].

12. Diante do exposto, o impetrante não se enquadra como portador de visão monocular, visto que não se trata de pessoa de um olho, não se enquadrando como pessoa deficiente visual, nos termos do cega Decreto nº 3.298/99. Por fim, frise-se ainda que a controvérsia no tocante ao enquadramento do recorrido na condição de portador de visão monocular só pode ser solucionada através de perícia médica judicial, que não pode ser admitida nos autos, visto que o mandado de segurança não admite a dilação probatória.

Logo, inexiste direito líquido e certo do impetrante para contratação no cargo almejado.

13. . Segurança previamente concedida denegada. Remessa necessária e apelação providas 14. Considerando o provimento da remessa necessária e da apelação, bem como rechaçados os argumentos apresentados pela parte apelada, a postergação da anulação do ato de nomeação do recorrido para a data do trânsito em julgado, além de caracterizar inconsistência jurídica, resultaria na usurpação de competência - - da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para concessão de medidas urgentes (enquanto não admitido o recurso especial) ou mesmo do Relator do suposto recurso especial no Superior Tribunal de Justiça ou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (caso admitidos).

15. Assim, concede-se, de ofício, medida cautelar, de modo a garantir a manutenção da situação fática atual por , prazo em que a parte 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da intimação do julgamento interessada poderá obter antecipação de tutela recursal em recurso especial ou extraordinário que venha a ser interposto.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, NEYSON LUAN

DE MORAIS FARIAS interpôs o presente recurso especial, apontando violação do

art. 4º, III, do Decreto 3.298/1999.

O mencionado dispositivo apresenta a seguinte redação:

Art. 4 É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(...)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05

no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições o anteriores;

Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado padece de vício por

considerar que somente é deficiente aquele que possui acuidade visual igual ou menor

que 0,05 do melhor olho, desconsiderando o segundo grau de deficiência contido no

referido artigo (fl. 694).

Assim, conclui que (fl. 695):

(...)

registre-se, nesse sentido, a necessidade de interpretação sistêmica da referida norma, visto que os portadores de acuidade visual um pouco acima de 0,05 e abaixo de 0,3, em que pese serem considerados deficientes pelo citado Decreto e gozarem de dificuldades idênticas daqueles com acuidade visual equivalente a 0,05, passariam a estar desprotegidos no caso de manutenção do entendimento firmado no Acórdão.

(...)

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência

do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em

reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso

público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a

Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer,

em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes."

No entanto, na hipótese em exame, o Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia,

assim se pronunciou (fls. 618-627):

(...)

O laudo do exame médico realizado pelo Dr. Francisco Tiano Vasconcelos, oftalmologista, informa que o recorrido é portador de visão subnormal em olho esquerdo por atrofia óptica e estrabismo e normal do olho direito, com acuidade visual de OD 20/20 e OE 20/100 (20%), estando suas funções laborativas comprometidas pela visão monocular (CID H-54.5 - Visão subnormal em um olho). Por sua vez, o[4]exame médico admissional -relatório de consulta oftalmológica, assinado pelo Dr. Vandir Gurge, atesta que o candidato tem olho direito normal e olho esquerdo com estrabismo divergente, certa deficiência, com acuidade visual OD 20/20 e OE 20/70 (28%), sem concluir que se trata de visão monocular.Finalmente, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) -exame admissional ,elaborado pela Dra. Cristiane Marins, médica do Trabalho, indica que o candidato não se enquadra noDecreto 3.298/99.

(...)

Dessa maneira, em que pese não haver controvérsia em relação a deficiência visual do impetrante, esta não se enquadra nos moldes do supra citado Decreto. De resto, "sabe-se que há entendimento jurisprudencial de que candidatos com visão monocular se enquadram no conceito de pessoa com deficiência para fins de concurso público. Entretanto, não é o caso do autor, que não possui cegueira em nenhum dos olhos".

(...)

Ressalte-se que " não se tem dúvida de que o agravante detém um impedimento de longo prazo de , uma vez que foi diagnosticado como portador de "baixa visão" em um dos olhos. Neste natureza física ponto, comprovou-se que o demandante tem acuidade visual no olho direito de apenas 20/80, isto é, de 0,25. Mas, por outro lado, tem visão normal no olho esquerdo, com acuidade visual de 20/20, ou seja, de100%. Não parece que o referido impedimento físico cause qualquer desigualdade que permita a inclusão do autor no conceito legal de pessoa com deficiência, porquanto não se vislumbra qualquer barreira (entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) que venha porventura interagir com o aludido impedimento a limitar ou impedir a sua participação social em igualdade de condições com . [...] A interpretação extensiva conferida ao art. 3º do Decreto 3.298/1999 pela as demais pessoasSúmula n. 377 do STJ, ao permitir que os portadores de visão monocular possam concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes, vai de encontro com a política de ações afirmativas. [...] Não se pode enquadrar, portanto, com todas as vênias, a parte autora nessa condição, visto que tem acuidade visual de 100% (20/20) no seu melhor olho (olho direito) e apenas 0,25 no seu pior olho " [TRF5 - Processo 08028508520184050000 - AG - Quarta Turma - Relator(olho esquerdo)Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto - Data do Julgamento: 06/09/2018]

(...)

Desse modo, afastar o posicionamento da Corte a quo, de modo a abarcar as

peculiaridades do caso e verificar se a recorrente preencheu as exigências de pessoa

portadora de deficiência visual apta a justificar a participação no certame, a fim de

disputar vaga reservada a portadores de necessidades especiais, demandaria o reexame do

conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do

Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE DEFICIENTES. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PERÍCIA JUDICIAL. DESENQUADRAMENTO. DECRETO 3.298/1999. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

1. Não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu a pretensão de candidato consistente em figurar em concorrência especial de pessoas com deficiência, quando fundado em perícia judicial que concluiu pela inexistência de visão monocular no interessado.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1125556/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do

recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de outubro de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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