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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2024551 RS 2021/0352238-8

Publicação

DJ 18/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2024551_deb5e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2024551 - RS (2021/0352238-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ACOS AMERICA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

ADVOGADO : ROBERTO LAFAYETTE DE ALMEIDA DURÇO - PR064794

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ROSELI ZANLORENSI CARDOSO - PR025460 ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES - RS056814

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto por ACOS AMERICA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 322-323):

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. SENTENÇA INFRA PETITA. TESE AFASTADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. ENCARGOS DETERMINADOS NA SENTENÇA.

- O parágrafo único do artigo 995 do NCPC permite que a eficácia da decisão recorrida possa ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso.

- Não há que se falar em sentença infra petita quando a questão foi analisada na sentença, embora negada no mérito.

- A sentença não foi ilíquida, uma vez que cumpriu os requisitos do art. 491 do CPC. Todavia, merece ser dado parcial provimento ao apelo para especificar o valor do débito que restou comprovado, a partir do qual incidirão os encargos determinados em sentença.

- O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pericial pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria já comprovada pelos documentos juntados aos autos.

- A ação de cobrança possui prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial, tratando- se de relação continuada, deve coincidir com a data da rescisão contratual, ou a data da última prestação/movimentação e fatura vencida e inadimplida. No caso, não decorreram cinco anos entre o vencimento das faturas cobradas e o ajuizamento da demanda.

- Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art.

221, parágrafo único do CC/2002 permite a comprovação da existência do

pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, especialmente cópias das faturas do cartão de crédito e demonstrativos e planilhas de evolução da dívida.

- Os valores dos débitos, embora impugnados, restaram comprovados pelas faturas juntadas aos autos.

- Não há que se contestar os encargos incidentes, uma vez que a sentença determinou a aplicação dos encargos previstos para as dívidas judiciais em geral, diante da não apresentação do contrato com os valores e taxas expressamente pactuados.

Opostos embargos de declaração pelas partes (fls. 337-339 e 341-343), foram rejeitados (fls. 361-368).

Nas razões do recurso especial (fls. 375-409), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 330, 357, I a V e § 1º, 485, IV e VI, 489, § 1º, IV e V, do Código de Processo Civil, art. 93, IX, da Constituição Federal, e arts. 206, § 5º, 394 a 396, do Código Civil.

Em apertada síntese, sustenta a nulidade do acórdão e da sentença, por ofensa aos limites objetivos da lide (julgado citra/infra petita), bem como por ausência de apreciação de pedidos da defesa.

Alega a ocorrência de prescrição total da pretensão da recorrida, pois não se trata de parcelas sucessivas.

Sustenta a ilegitimidade passiva da ré, aduzindo que a recorrente nunca celebrou contrato com a autora.

Além disso, requer seja declarada a inépcia da inicial, bem a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, e incisos do CPC (por ausência de pressuposto processual e condições da ação, e ausência de documento essencial à lide).

Pugna para que seja declarada a improcedência total da demanda, bem como declarado o excesso de cobrança e nulidade tanto do v. acórdão quanto r. sentença.

Afirma que devem ser afastados e declarados nulos e inexigíveis eventuais encargos moratórios, como juros moratórios, comissão de permanência, multa contratual etc. Sucessivamente, requer reforma do v. acórdão e seja observado o art. 405 do CCB, ou seja, o juros legais moratórios só incidem apenas a partir do transito em julgado da sentença, ou sucessivamente, da citação da Ré.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

2. De início, a matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.

Deve-se observar que eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição da República de 1988.

3. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o

acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15.

4. Ao analisar a demanda, a Corte de origem consignou (fls. 327-331) -grifamos:

Contudo, da análise da sentença (Evento 73), não se observa a omissão quanto a estes pontos. A prescrição foi analisada, ainda que brevemente, pelo MM. Juízo a quo, que dispôs que: "O contrato de cartão de crédito é sucessivo, isto é, renova-se periodicamente, portanto inexiste a prescrição diante da renovação última de 2017." Já no tocante aos pedidos de descaracterização de mora e exclusão de encargos moratórios, também não há que se falar em omissão, uma vez que a sentença expressamente determinou quais são a taxa de juros e o índice de correção monetária aplicáveis desde a caracterização de inadimplência.

Portanto, não estão sendo aplicados encargos moratórios unilateralmente impostos pela instituição financeira, de modo que não prospera qualquer pedido de exclusão de encargos moratórios ou descaraterização da mora, que só teria fundamento diante da cobrança de encargos abusivos que causaram o inadimplemento, o que não é o caso dos autos.

[...]

No caso dos autos, verifico que a questão a qual se pretende esclarecer por meio da prova pericial diz respeito à existência ou não do débito discutido, o que não impõe a necessidade de perícia técnica para sua demonstração, por se tratar de matéria a ser comprovada por prova documental, que foi juntada aos autos.

Destarte, não há falar em cerceamento de defesa, pois este somente vai se caracterizar quando a prova requerida mostre potencial para demonstrar os fatos alegados, bem como se mostre indispensável à solução da controvérsia. Portanto, uma vez confrontada a prova requerida, com o conjunto probatório e não se mostrando absolutamente necessária, não há cerceamento de defesa.

[...]

No que se refere à prescrição, a ação de cobrança possui prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial, tratando-se de relação continuada, deve coincidir com a data da rescisão contratual, ou a data da última prestação/movimentação e fatura vencida e inadimplida.

No caso, os débitos objetos da ação são aqueles relacionados às faturas vencidas em 15/12/2015, 15/06/2017 e 15/12/2016 (Evento 51, OUT3, 4 e 5), e portanto, não afetadas pela prescrição quinquenal.

Desse modo, improcede o apelo no tocante à prescrição.

[...]

Logo, a ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos.

[...]

Ademais, há que se observar que, no caso dos autos, a CEF juntou cópias das faturas do cartão de crédito (Evento 51, OUT3, 4 e 5) e demonstrativos e planilhas de evolução da dívida (Evento 1, CALC3) que comprovam a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. Ainda, da análise detalhada das faturas, percebe-se que a parte ré realizou diversos pagamentos parciais, de modo que resta comprovado o reconhecimento do débito e a existência da dívida.

Portanto, restam afastadas as teses de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial, bem como a alegação de inexistência do débito.

[...]

Conforme já expostos, todavia, os valores restaram comprovados pelas faturas juntadas aos autos (Evento 51, OUT3, 4 e 5) e os encargos cobrados serão aqueles determinados pela sentença, que aplicou os encargos previstos para as dívidas judiciais em geral, diante da não apresentação do contrato com os valores e taxas expressamente pactuados.

Em sequência, como bem mencionado pelo MM. Juízo a quo, "Desnecessário, deste modo, a análise das nulidades contratuais bem como a impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual e a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente, visto que os juros fixados são os contidos no Código Civil.".

A convicção a que chegou o acórdão a respeito da ausência de sentença/decisão citra/infra petita; ausência de cerceamento de defesa; não ocorrência de prescrição; legitimidade passiva da recorrente; demonstração da existência do negócio jurídico entabulado entre as partes e o seu valor; reconhecimento do débito e da existência da dívida pela ré tendo em vista a realização de diversos pagamentos parciais do débito pela ré, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

5. Além disso, verifica-se que a recorrente não impugna o argumento de que "a ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos". Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o nãoconhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

6. Por fim, em relação ao pedido de afastamento e declaração de nulidade e inexigibilidade dos encargos moratórios, como juros moratórios, comissão de permanência, multa contratual etc., observa-se que os argumentos suscitados pelo recorrente encontram-se dissociados do quanto decidido pelo Tribunal de origem, revelando deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia.

É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula 284/STF nesse ponto.

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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