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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1754393_c346b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754393 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE - SP292183 STEFÂNIA MARIOTTI MASETTI - SP296950

AGRAVADO : ALEX JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS

ADVOGADOS : MARCEL GOMES BRAGANÇA RETTO - SP157553 JOAQUÍN GABRIEL MINA - SP178194 MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO - SP234810

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CADA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULAS 7 E 326/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Electronic Arts Europe LTD e Electronic

Arts Nederland BV contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas

alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão

prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.883):

APELAÇÕES Direito de imagem Jogador de futebol - Ação de indenização Sentença de procedência - Prescrição e inépcia da inicial Inocorrência Indenização arbitrada com razoabilidade Juros moratórios que devem ocorrer a partir do evento danoso - Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.882-1.886).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.699-1.756), as recorrentes alegaram a violação dos arts. 82, 85, 86 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e 186, 205, 884, 927 e 944 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustentaram, em síntese, a omissão no acórdão recorrido acerca dos seguintes pontos:

a) o recorrido é apenas um dos milhares de jogadores, o que restringe a sua exposição;

b) o valor indenizatório deve ser muito inferior ao daqueles profissionais de efetivo destaque;

c) para a fixação da indenização, deveria ter sido levado em consideração que o recorrido atuou tardiamente em sua defesa, assim como as 462 (quatrocentos e sessenta e duas) autorizações trazidas aos autos;

d) por se tratar de relação extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios tem início a partir do arbitramento;

e) existência de vícios no dispositivo do julgado e equívoco na distribuição dos ônus sucumbenciais;

f) prescrição trienal do pleito indenizatório;

g) incidência da supressio, tendo em vista ofensa à boa-fé objetiva pela atuação tardia do recorrido na defesa de seus interesses;

h) inexistência de ato ilícito ou do dever de indenizar, uma vez que possui autorização para o uso de imagem do recorrido em relação a todas as edições dos jogos mencionados, conforme os contratos firmados com a Federação Internacional dos Jogadores Profissionais de Futebol – FIFPRO, juntados aos autos;

i) redução do quantum indenizatório; e

j) caso mantida a condenação, deve ser reformado o acórdão recorrido para reconhecer a sucumbência exclusiva da parte recorrida, em razão do acolhimento parcial do pleito indenizatório.

Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 1.891-1.915).

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de violação dos artigos apontados; a incidência da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.916-1.919).

Brevemente relatado, decido.

Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do

CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma

fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida

necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão

das recorrentes.

Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se

pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os

considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Os segundos Embargos Declaratórios opostos com o intuito de modificar o julgado, inovando com argumentos preclusos, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 822.269/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 17/11/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) -APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS COM APLICAÇÃO DE MULTA, MANTENDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL FACE A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ANULAR OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NA ORIGEM, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO COMO ENTENDER POR DIREITO, POR TER A PARTE RECORRENTE, UMA VEZ INTIMADA PARA COMPLEMENTAR O RECURSO ATENDIDO À DETERMINAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1022 do NCPC).

2. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo que a atribuição de efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no

julgado, que não se encontram presentes na presente hipótese.

[...] 4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 803.611/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 24/10/2016).

No mais, o Tribunal de origem, ao afastar a apontada prescrição autoral,

asseverou o seguinte (e-STJ, fl. 1.689):

Não prospera a pretensão da ré da ocorrência de prescrição ao direito do autor em indenização, vez que ainda que se tratem de edição antiga, continua sendo comercializada e em circulação de maneira que a suposta violação exibe feição continuada e perene, não sendo alcançada pela prescrição.

Desse modo, por se tratar de violação continuada, verifica-se que a Corte

local decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, o qual se

firmou no sentido de que "para fins prescricionais, o termo 'a quo', envolvendo violação

continuada ao direito de imagem, conta-se a partir do último ato praticado" (REsp

1.014.624/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do

TJ/RS, Terceira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe 20/3/2009).

No mesmo sentido os seguintes julgados:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLÁGIO DE OBRA LITERÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ARTS. 189 E 206, § 3º, V, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA EXIBIÇÃO DA NOVELA. PRECEDENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FEITO POR AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

[...]

2. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles. 3. No caso concreto, a alegada lesão ao direito da autora se protraiu no tempo, de 20/6/2005, data em que apresentado o primeiro capítulo, até 10/3/2006, quando exibido o último capítulo do folhetim, não se encontrando prescrita a ação ajuizada aos 9/9/2008)

[...]

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 661.692/RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 4/8/2017 - sem grifo no original).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVOS ATOS GERADORES DO DANO MORAL. TERMO INICIAL ÚLTIMO ATO PRATICADO.

Este Tribunal tem entendimento de que, quanto ao prazo prescricional de

ação de indenização por danos morais, o termo inicial em caso de violação continuada, conta-se a partir do último ato praticado.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.231.513/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/4/2011).

Constata-se, portanto, que o Tribunal de origem julgou em consonância com

a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ à espécie, a obstar a análise do

reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

No que concerne ao reconhecimento da ofensa ao direito de imagem da

parte recorrida, a Corte de origem dirimiu a questão com base nos seguintes

fundamentos (e-STJ, fls. 1.690-1.695):

Não se trata de mera representação gráfica mas utilização de forma individualizada do autor por suas características, imagem, nome e apelido.

Os direitos relativos à imagem encontram-se protegidos pela disposição dos artigos 87 e 87-A da Lei 9.615/98:

(...)

O entendimento dos dispositivos acima dá conta que o uso da imagem deve ocorrer mediante cessão feita pelo próprio atleta, e de tal, não se desincumbiu a ré em demonstrar. Nem se diga que o calhamaço de autorizações juntadas às fls. 1050/1519 demonstrem que houve a autorização do autor entre elas. Caberia, a ela ré, trazer em destaque a autorização cedida pelo autor de forma a justificar que aceitou ceder a sua imagem pelos R$ 1.500,00 que diz a ré, foram aceitos por outros tantos jogadores.

Assim, resta analisar o quantum devido a título de indenização pelos danos morais causados ao autor, evidenciados pela ausência de qualquer autorização de imagem.

Insta ressaltar, neste particular, que se deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização.

Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Le jus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o causador do dano, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190).

Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação. A fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se suficiente para compensar o autor pelo uso indevido de sua imagem e punir a ré pelo uso indevido. A dor sofrida não pode, até mesmo em face do elevadíssimo significado do bem humano atingido, ser causa de enriquecimento, mas tampouco pode ser minorada a ponto de se tornar irrisória e de nenhuma importância para as partes.

Os juros moratórios devem incidir da data de cada evento danoso, ou seja, a partir do lançamento oficial do jogo, nos termos da súmula 54 do E.STJ.

(...)

Por se tratar de indenização por danos morais, a correção incide desde a data do arbitramento.

Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista que a fixação da verba pela sentença já se deu no limite legal máximo (20%).

Sendo assim, atentando-se aos argumentos trazidos pelas insurgentes e aos fundamentos (acima destacados) adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, a modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Outrossim, segundo o entendimento desta Corte Superior sintetizado na Súmula 403 do STJ, "a simples veiculação de imagem, sem a devida autorização, configura elemento suficiente para a caracterização do dano moral indenizável, notadamente ante o caráter in re ipsa que o permeia" (AgInt no REsp n. 1.279.361/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/5/2018).

Relativamente ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de dano moral somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na presente hipótese, o acórdão recorrido arbitrou a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nota-se, portanto, que o Tribunal estadual decidiu mediante as peculiaridades do caso concreto, não se revelando excessivos os valores fixados, a fim de justificar a sua revisão, incidindo a Súmula n. 7/STJ a obstaculizar o conhecimento do recurso tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

No que tange ao termo inicial dos juros de mora, tem-se que as recorrentes não apontaram, nas razões do apelo especial, os dispositivos infraconstitucionais objeto de divergência jurisprudencial, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza

vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que sejam apontados,

de forma clara, os preceitos legais objeto de ofensa ou interpretação dissentânea, sob

pena de inadmissão.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

(...)

3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

(...)

5. Agravo não provido.

(AgInt no REsp n. 1.463.420/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 13/4/2018).

Por fim, da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que o

Tribunal de origem deixou de fixar honorários recursais, tendo em vista que a fixação da

verba pela sentença já se deu no limite legal máximo (20%).

Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal estadual firmada com

base no princípio da causalidade, nas peculiaridades do caso e na aplicação da

Súmula n. 326 do STJ esbarra na Súmula n. 7/STJ.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS NO LIMITE DO SEGURO. ILEGITIMIDADE

PASSIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA.

INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA 7 DO STJ.

[...]

6. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

7. Segundo o entendimento sumulado desta Corte, "na ação de indenização

por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ).

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 303.132/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do

patrono da parte recorrida, porque já fixado no Tribunal de origem pelo percentual

máximo de 20%.

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385538389/agravo-em-recurso-especial-aresp-1754393-sp-2020-0228427-7/decisao-monocratica-1385538399

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