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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1763113_7884d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.113 - GO (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : DAVID CAMPOS ALVES

AGRAVANTE : NELSON CAMPOS ALVES

ADVOGADOS : JOSÉ HUMBERTO ALVES - GO013048 ROSIENNE FARIA DA PENHA - GO021989

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por NELSON CAMPOS ALVES e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, integrado pelo proferido em embargos de declaração, assim resumidos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é conceituada pelo artigo 4º, da Lei nº 8.629/93 como aquela que possui área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. 2. Para que o imóvel rural seja considerado impenhorável deve, nos termos do artigo 5º, XXVI, da CF e da Lei nº 8.009/90, simultaneamente, ser de pequeno porte, ser fonte de subsistência para a família e, ainda, consistir no único imóvel de propriedade do devedor. 3. Não preenchidos os mencionados requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que entendeu ser pertinente o ato constritivo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 123).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir temas já debatidos no julgado. 2. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, N43

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consagrando o denominado "prequestionamento ficto". 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (fl. 157).

Alega violação do art. 833, inciso VIII, do CPC, no que concerne à decretação da impenhorabilidade de parte de imóvel rural, trazendo os seguintes argumentos:

Os Recorrentes sempre trabalharam no imóvel rural penhorado, de onde retiravam renda para seu sustento e de sua família, fato que só foi modificado em razão da crise financeira que lhes assolou, pois em razão das inúmeras dívidas contraídas e negativas de crédito deixaram de ter condições de trabalhar no imóvel.

Não restam dúvidas de que o artigo acima transcrito - violado, tem por objetivo assegurar, o direito também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade sobre o imóvel rural há a necessidade de que o mesmo seja o centro de onde o proprietário e sua família retirem o seu sustento, porém, há de ser levado em consideração que tal situação foi modificada apenas momentaneamente em razão de dívidas contraídas para investimento no próprio imóvel.

A impenhorabilidade pretendida é corolário do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo (fls. 167/168).

Vê-se, diante de todo da função protetiva do art. 833 do CPC/15, que as hipóteses de impenhorabilidade são consentâneas com o princípio da dignidade da pessoa humana, não devendo sua aplicação ser isolada, como no caso em tela.

Aliás, não se pode olvidar que a impenhorabilidade em questão é uma proteção que a lei estende ao produtor rural, para garantir ao proprietário a manutenção das condições mínimas de sobrevivência e oportunidade para o trabalho produtivo e, por isso, a norma protetiva deve ser interpretada em seu favor (fl. 169).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso em julgamento, extrai-se do termo de penhora acostado pelo agravante (evento nº 1, doc. 9), que o imóvel rural penhorado, pertencente ao agravante, e sobre o qual requer a impenhorabilidade da parte em volta da sede, não enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, porquanto a Lei 8.629/1993 considera como pequena propriedade rural o imóvel compreendido entre um (01) e quatro (04) módulos fiscais.

Ademais, como bem ponderado pela condutora do feito, “de acordo com a tabela do INCRA, o módulo fiscal no município de Quirinópolis/GO equivale a 30 hectares. Contudo, não há nenhuma

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prova nos autos de que algum dos imóveis penhorados tenha tal característica.”

Outrossim, o agravante não logrou êxito em comprovar ser a área de terras “trabalhada pela família”, com a prática de atividade produtiva pelos moradores do imóvel. Além disso, restou evidenciado que o agravante também é proprietário de outra área rural (evento nº 1, doc. 9).

Dessa forma, não havendo sido preenchidos os requisitos legais para a impenhorabilidade almejada, a manutenção do ato constritivo é medida que se impõe (fl. 119).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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