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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2011031_d2e0a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.011.031 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GONCALVES & GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OUTRO NOME : OLIVEIRA GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA

ADVOGADOS : EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES - SP284974 ARIELA SZMUSZKOWICZ - SP328370 AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA - SP125814 INTERES. : CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO

JUDICIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por GONCALVES & GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - MEDIDA INADEQUADA, EM VISTA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - A DEFESA DEVERIA TER SIDO MANEJADA POR MEIO DE EMBARGOS - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO EXPEDIENTE A QUAL NÃO FOI ATACADA OPORTUNAMENTE, RESTANDO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - NÃO HÁ CAUSALIDADE ENTRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E O DECRETO EXTINTIVO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à nulidade de acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

(i) Negou vigência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela Recorrente, os quais visavam sanar os vícios de omissão contidos no referido decisum, cujo reconhecimento era de relevância

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indubitável para a reforma do entendimento do Tribunal a quo.

[...]

Ora, Doutos Ministros, o acórdão ora recorrido deixou de se manifestar sobre o trabalho efetivamente dispendido pela Recorrente no que se refere à apresentação de defesa/pedido de reconsideração/recurso e de documentos capazes de demonstrar as alegações da empresa executada, a qual não teve alternativa senão contratar os referidos patronos para representá-lo em processo posteriormente extinto pelo cancelamento do débito.

[...]

Outrossim, o acórdão ora recorrido também não se pronunciou sobre o entendimento sedimentado por este Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de cumulação de condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios em Execução Fiscal e em Ação Anulatória. Tal entendimento decorre do fato de que a Execução Fiscal e a Ação Anulatória são processos judiciais autônomos e com procedimentos diversos, sendo necessária a atuação do causídico em cada um deles, inclusive em momentos distintos, além do acompanhamento das duas demandas. Vale ressaltar, ainda, que a questão da dupla condenação ao pagamento de honorários advocatícios já foi apreciada em sede de Recurso Repetitivo, especificamente no que se refere à concomitância da referida condenação em Embargos à Execução Fiscal e Execução Fiscal, o que deve ser aplicado por analogia ao presente caso.

[...]

Note-se que, ao se omitir acerca (i) da necessidade de contratação de advogado pela empresa Executada para a apresentação de defesa nos autos, cujo débito posteriormente foi cancelado; e (ii) do entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de cumulação de condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios em Execução Fiscal e em Ação Anulatória, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou por negar à Recorrente seu direito à remuneração adequada e compatível com o mercado. Dessa feita, devidamente comprovada a manutenção dos vícios de omissão no acórdão ora recorrido, que implica em sua manifesta nulidade, haja vista a violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ser o presente Recurso Especial conhecido e, ao final, integralmente provido, a fim de que sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal a quo, a fim de que seja proferido novo acórdão, condenando-se a Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Recorrente, no patamar de 8% (oito por cento) do valor atualizado dos débitos, nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, c/c § 8º do Código de Processo Civil. (fls. 311/315).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 85, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cabimento de cumulação da condenação em honorários advocatícios em execução fiscal e em ação anulatória a favor do recorrente, desde

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que respeitado o percentual máximo de 20%, em razão de se tratar de processos judiciais autônomos e com procedimentos diversos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

No mérito, o acórdão ora recorrido entendeu que a ora Recorrida não poderia ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Recorrente nos autos originários, haja vista que tal condenação já teria ocorrido na Ação Anulatória nº XXXXX-52.2016.8.26.0564, que trata dos mesmos débitos em discussão na Execução Fiscal, sob pena de bis in idem. Ocorre que o referido entendimento não merece prosperar, na medida em que a Recorrida, ao ajuizar injustificadamente o feito executivo originário, deu causa à sua condenação à verba sucumbencial. No presente caso, a empresa executada foi obrigada a contratar o Recorrente para defendê-la da cobrança ilegítima, tendo sido apresentados Exceção de Pré-Executividade, pedido de reconsideração, Embargos de Declaração, recurso de Apelação e novos Embargos de Declaração, sendo de rigor a condenação da ora Recorrida ao pagamento da verba condizente ao trabalho dispendido pela Recorrente.

[...]

Verifica-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (REsp n. 1.011.727/RS, Relator Eminente Ministro Luiz Fux, Primeira Turma. DJe 01/07/09). [...]

Dessa forma, não há outra conclusão senão a necessidade de condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Recorrente, à razão de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos exatos termos do art. 85, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, diferentemente do entendimento firmado pelo Douto Tribunal a quo, deve-se ressaltar a cabal possibilidade de dupla condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto em Execução Fiscal quanto em Ação Anulatória. Isso porque, tratam-se de processos judiciais autônomos e com procedimentos diversos, sendo necessária a atuação da ora Recorrente em casa uma deles em momentos diferentes, além do acompanhamento das duas demandas. (fls. 315/317).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos N141

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EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Não se ignora a regra decorrente da aplicação do princípio da causalidade, segundo a qual aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais e com os honorários advocatícios da parte contrária.

[...]

Conforme se depreende dos elementos de convicção acostados ao feito, a apelante apresentou defesa com vistas a comprovar a regularidade nas operações levadas a cabo, entre outras matérias, ante o reconhecimento de sua inidoneidade em operações sujeitas ao ICMS.

Ocorre, porém, que na hipótese vertente a exceção de pré-executividade não era cabível, por demandar dilação probatória.

[...]

Em adição, a rejeição da exceção sequer foi atacada pela via recursal, mas tão somente formulou-se pedido de reconsideração, ao qual se seguiram os pleitos de suspensão do processo em razão da existência de ação anulatória, proposta pela executada.

Logo, a questão encontra-se acobertada pela preclusão.

Ainda que assim não fosse, destaque-se, o cerne da questão, a impossibilitar o acolhimento do pedido é o seguinte: a exceção de pré-executividade apresentada pela parte não teve nenhuma contribuição para o decreto extintivo.

Por outras palavras, a medida, incabível no caso, não guarda relação de causalidade com a r. sentença, não havendo que se falar em causalidade. O decisum lastreou-se na procedência da ação anulatória. Pretender nova condenação em honorários implica, à evidência, em bis in idem, com o que não se pode consentir (fl. 296/300).

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

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Quanto à segunda controvérsia, conforme o trecho do acórdão acima transcrito, aplicável, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal relativa à prescrição, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, referido requisito de admissibilidade é exigido mesmo quando se trate de questões de ordem pública.

Nesse sentido: "[...] mesmo as matérias supostamente de ordem pública ou as alegadas nulidades absolutas não prescindem do devido prequestionamento e da correta observância ao regramento legal para serem conhecidas." (AgRg na PET no REsp n. 1.678.519/SP, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/02/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.195.479/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EDcl nos EAg n. 1.127.013/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 23/11/2010; EDcl nos EREsp n. 784.146/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 30/04/2015.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

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Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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