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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1599254 SP 2016/0116962-5

Publicação

DJ 23/11/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1599254_2e43b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1599254 - SP (2016/0116962-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 RODRIGO MAGALHÃES GOMES E OUTRO(S) - SP254817

RECORRIDO : DUCIELMA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO : OSWALDO DE OLIVEIRA - SP108329

INTERES. : UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS RIZZI E OUTRO(S) - SP069476 CARLA DO AMARAL - SP328116

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SANEADOR, INDEFERE PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Alega o recorrente violação aos arts. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e 244 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que, no caso em exame, tratando-se de pedido de reparação de danos morais e materiais decorrente de suposto erro médico, devem os profissionais responsáveis pelo procedimento cirúrgico ser chamados a integrar a lide.

Nesse sentido, afirma que "respeitando o r. decisum proferido pelos nobres magistrados a quo, o qual afirmam não ser cabível o chamamento ao processo, atendendo o princípio da fungibilidade, podemos concluir ser aplicável este fenômeno às intervenções de terceiros, deferindo assim a denunciação à lide dos médicos ora responsáveis pela cirurgia".

Assim delimitada a controvérsia, anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme dispõe o Enunciado Administrativo nº 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça.

Verifico que o sistema de proteção ao consumidor conceidealizado pela Lei

8.078/1990 não se compatibiliza com as modalidades de intervenção de terceiros, que,

por ensejarem óbvia dilação na instrução e no desfecho processual, acabaria por

beneficiar do(s) fornecedor (es), sendo esta a razão pela qual a jurisprudência do STJ

pacificou-se no sentido de que a vedação de denunciação da lide, prevista no art. 88 do

Código de Defesa do Consumidor, é aplicável não só à responsabilidade por fato do

produto (art. 13 do CDC) como, também, às demais hipóteses de responsabilidade por

acidentes de consumo.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MÉDICO PLANTONISTA. ART. 88 DO CDC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Reconsideração.

2. Decisão que, em ação de indenização ajuizada contra a entidade hospitalar e o médico responsável por cirurgia, indeferiu pedido de denunciação à lide em relação a um segundo médico, plantonista envolvido no atendimento prestado à autora.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).

4. Hipótese em que, ademais, a relação contratual se estabelece diretamente entre a paciente e a entidade hospitalar, um vez que, na ação, a autora alega negligência no tratamento prestado pela equipe do hospital, procurado para atendimento de urgência.

5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1.457.886/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 04/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com

o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ.

4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.429.160/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 31/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE

SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALHA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ERRO MÉDICO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO

RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.

83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins

lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos

processuais" (Súmula n. 481/STJ).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem

revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a

Súmula n. 7 do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não

demonstrou a alegada hipossuficiência. Dessa forma, o exame da pretensão

recursal, no sentido de verificar que a recorrente faria jus ao benefício

pretendido, demandaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito

do recurso especial, ante o óbice da referida súmula.

4. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se

restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do

CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade

civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (REsp n.

1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no ARESP 546.629/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 11.3.2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS

PREPOSTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO. VEDAÇÃO.

ART. 88 DO CDC. FATO DE TERCEIRO DESACOLHIDO. MÉDICO

PREPOSTO. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE

REGRESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(AgInt no AG 1.402.439/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 10.4.2012)

Ressalto, por fim, que não se admite a denunciação da lide na hipótese em

que o denunciante pretende eximir-se de responsabilidade atribuindo-a ao denunciado.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual para que o denunciado, em regresso, indenize o denunciante, caso venha este a sair vencido no processo, nos termos do artigo 70, III, do revogado Código de Processo Civil.

Outrossim, o mencionado instituto não serve para a transferência de responsabilidade ao terceiro denunciado.

2. O recurso especial não é a via adequada para julgar procedente a pretensão de ver afastada a concorrência de culpas no acidente de trânsito, haja vista que a solução da questão é dada com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 723.181/RS, Quarta Turma, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/08/2016)

Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com

essa orientação, tem aplicação o enunciado da Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 20 de novembro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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