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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1983778 BA 2022/0026935-7

Publicação

DJ 18/02/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1983778_2a213.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1983778 - BA (2022/0026935-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552

RECORRIDO : SALVADOR PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DOS PORTOS DA BAIA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

OUTRO NOME : SALVADOR PILOTS - SERVIÇOS DE PRATICAGEM DOS

PORTOS DA BAÍA DE TODOS OS SANTOS S/C LTDA

OUTRO NOME : SALVADOR PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DOS

PORTOS DA BAIA DE TODOS OS SANTOS

ADVOGADO : EDSON NUNO ALVARES PEREIRA FILHO - BA015252

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO

SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E

DANOS E DANOS MATERIAIS. (1) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA CORTE BAIANA.

HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) CHEQUE. SÉRIE DE

ENDOSSOS. REGULARIDADE DA SEQUÊNCIA, QUE ABARCA OS

PODERES DETIDOS PELO ENDOSSANTE. CONFERÊNCIA A

CAARGO DO BANCO SACADO. PRECEDENTES. RECURSO

ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

SALVADOR PILOTS - SERVIÇOS DE PRATICAGEM DOS PORTOS DA

BAIA DE TODOS OS SANTOS S/C Ltda. (SALVADOR PILOTS) ajuizou ação de

indenização por perdas e danos e danos materiais contra BANCO BRADESCO S/A

(BANCO BRADESCO), cujos pedidos foram julgados improcedentes aos fundamentos

de que a própria autora, após procedimento interno para apurar desvio de valores de

seu patrimônio, constatou que alguns funcionários próprios passaram a se utilizar de

fraude na cadeia de endossos de cheques para receberem indevidamente pagamentos

que deveriam ser realizados em favor da autora, sendo que o réu atuou no estrito

cumprimento de seu direito à luz das funções exercidas pelo auxiliar de contabilidade,

contador e faturista da SALVADOR PILOTS, estando afastada a ilicitude da instituição financeira diante da culpa exclusiva de terceiros, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor da causa atualizada (e-STJ, fls. 195/199).

Os embargos de declaração opostos por SALVADOR PILOTS foram rejeitados (e-STJ, fl. 220).

Irresignada, SALVADOR PILOTS interpôs apelação, que foi provida em parte pelo Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do acórdão assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SEM CONFERÊNCIA DO ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39 DA LEI Nº 7.357/1985 E 911 DO CÓDIGO CIVIL. O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSANTE DE CHEQUE NOMINAL, MAS, APENAS, A SUA REGULARIDADE, INCLUINDO-SE A LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (e-STJ, fl. 265).

Os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 289/293).

Inconformado, BANCO BRADESCO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a, da CF, alegando violação dos seguintes dispositivos legais (1) art. 1.022 do NCPC, por considerar que o acórdão recorrido teria se quedado omisso no pertinente à ausência de responsabilidade do ora recorrente no ato tido por fraudulento praticado pelos funcionários da recorrida; e (2) art .927 do vigente Código Civil, art. 14, § 3º, do CDC e art. 39 da Lei 7.357/85, ao argumento de que teria atuado no estrito cumprimento de dever legal, que não inclui a verificação da legitimidade dos endossantes mediante a exigência do contrato social a fim de evitar a prática de ato fraudulento dos prepostos do beneficiário do cheque.

Em juízo de admissibilidade, a Segunda Vice-presidência do TJBA admitiu o referido apelo nobre, atribuindo-lhe efeito suspensivo (e-STJ, fls. 326/330).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra

acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma do novo CPC.

(1) Da alegada omissão do acórdão recorrido

Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o TJBA foi

claro quanto a alegação de ausência de responsabilidade do ora recorrente no ato tido

por fraudulento praticado pelos funcionários da recorrida. Confira-se:

In casu, os cheques nominais foram endossados por representantes não legitimados a fazê-los.

Os ex-funcionários do Apelante confiaram na credibilidade dada pelo carimbo da empresa, lançando assinaturas que, sem a devida conferência pelo estabelecimento bancário, foram admitidas como endossos.

Consoante interrogatórios presididos pela autoridade policial, às fls. 13/18, houve confissão de desvios de valores em grande monta, os quais ultrapassaram o equivalente a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), identificados em cheques de instituições financeiras, incluindose o banco Apelado.

O art. 39 da Lei n. 7.357 dispõe que “O sacado que paga cheque“ à ordem ”é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossatários”, significando dizer que a instituição financeira encontra-se obrigada a conferir a legitimidade do endossante, procedimento acerca da regularidade formal.

Dessarte, não há como negar que o Apelado agiu com culpa, ao não atentar às irregularidades dos endossos nos cheques de seu cliente, apresentados para pagamento, agindo de forma negligente e sem cautela. (e-STJ, fls. 267/268)

Não há como sustentar, portanto, omissão no enfrentamento do tema.

(2) Da responsabilidade da instituição financeira

BANCO BRADESCO sustentou, em suma, que teria atuado no estrito

cumprimento de dever legal, que não inclui a verificação da legitimidade dos

endossantes mediante a exigência do contrato social a fim de evitar a prática de ato

fraudulento dos prepostos do beneficiário do cheque.

Entretanto, esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que incumbe

ao banco sacado efetuar a conferência da regularidade da série de endossos lançados

no cheque, assim compreendida não apenas como a verificação dos nomes e

assinaturas dos beneficiários do título, mas também dos poderes detidos pelo

endossante à luz do contrato social da pessoa jurídica que presenta, a teor das

seguintes ementas:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada pelo bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação.

2. Segundo entendimento desta Corte, "a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica" (REsp 1.837.461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 28/08/2020).

3. Na hipótese, cabia à instituição financeira recorrida a constatação de que, sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), não seria possível a transferência por meio de simples endosso, independentemente da autenticidade ou não da assinatura no verso da cártula.

4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011).

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1690580/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 22/03/2021, DJe 13/04/2021)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques "na boca do caixa" e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular.

2. Controvérsia em torno da obrigação de o banco sacado averiguar a regularidade do endosso, no caso dos autos, verificando a legitimidade do endossante, respondendo por eventual defeito na prestação do

serviço.

3. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita apenas ao mero exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de modo a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao portador da cártula.

4. A legitimidade é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica.

5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

6. Não conhecimento do pedido de compensação dos danos morais, em face da deficiente a fundamentação recursal, pois, apesar de apontar o dispositivo legal violado, não demonstrou de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Súmula 284/STF.

7. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

(REsp 1837461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 25/08/2020, DJe 28/08/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. ÔNUS. BANCO INTERCALAR. SÚMULA N. 83-STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. "O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do endossante, como, por exemplo, cópia do contrato social da empresa, quando o título for nominal a pessoa jurídica." (EREsp 280285/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2003, DJ 28/06/2004, p. 182)

2. Tratando-se de autarquia pública (INSS) a suposta endossante do cheque emitido nominalmente e com o fim de pagamento de contribuições sociais, cabia à instituição financeira certificar-se de que o subscritor do endosso possuía poderes para tanto, sem o que sua negligência a responsabiliza pela fraude ocorrida.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no Ag 1172728/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 08/11/2011, DJe 16/11/2011)

PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DEVER DO BANCO SACADO E DO BANCO INTERCALAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE DO PROCESSO.

- O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos

diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não reflita na instrução da ação. Precedentes.

- Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. Precedentes.

- Como corolário da distinção entre a personalidade e o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, na apuração da responsabilidade por ato ilícito, há de se separar as condutas praticadas em nome da empresa daquelas que devem ser imputadas exclusivamente às pessoas físicas dos prepostos, extrapolando os poderes a eles conferidos. Em outras palavras, a controvérsia deve ser analisada com base nos atos legitimamente praticados pelas pessoas jurídicas envolvidas e em que medida esses atos colaboraram para a ocorrência do evento danoso objeto desta ação.

- A partir da teoria da causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente. Sempre que seja possível estabelecer a inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa, ou seja, a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas.

- O ?cheque transferência bancária? ou ?cheque TB? ? destinado à transferência de valores entre contas de mesma titularidade e utilizando enquanto vigente a CPMF, de modo a afastar a sua incidência ? (sic), não admite endosso.

- O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir provas da legitimidade do endossante, como, por exemplo, cópia do contrato social da empresa, quando o título for nominal a pessoa jurídica. Precedentes.

- Não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal a ausência de intimação da parte adversa, quando os embargos de declaração são acolhidos para mera correção de erro material, sem que haja fato novo trazido unilateralmente pela parte contrária. Precedentes.

- As partes não têm responsabilidade pelo desconcatenamento dos atos processuais internos no Tribunal e não podem, por isso, ser apenadas com enorme prolongamento da questão interlocutória. O Relator, na decisão unipessoal, é representante do órgão Colegiado que integra, de maneira que aquilo que o Relator decide deve corresponder ao pensamento já pacificado do órgão colegiado, como se tivesse sido decidido por este. Assim, não há de se cogitar de nulidade decorrente das idas e vindas do caso entre julgamentos monocráticos e colegiados, quando o que se tem, claramente, é mera correção de erro material. Não haveria sentido na anulação do julgado e sua devolução à origem, tão-somente para que a decisão fosse ratificada pelo órgão colegiado, em franco prejuízo à celeridade e à economia do processo, princípios consagrados no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Recursos especiais a que se nega provimento.

(REsp 1007692/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,

j. 17/08/2010, DJe 14/10/2010 - grifos não presentes no original)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO VICIADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO, QUE RECEBE O CHEQUE PARA DEPÓSITO SEM CONFERIR A LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. PRECEDENTE DA TURMA. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.

I - Consoante já proclamou precedente da Turma (REsp nº 171.299-SC, DJ 5.10.98), o estabelecimento bancário está desobrigado, nos termos da lei (art. 39 da Lei do Cheque), a verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante.

II - O banco, ao aceitar cheques endossados, deve tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do endossante, como, por exemplo, cópia do contrato social da empresa, quando nominal a pessoa jurídica. Se assim não se entender, estar-se-á a permitir que terceiros possam endossar em seu próprio favor, em manifesto locupletamento indevido. III - O julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria decidida no acórdão embargado, servindo, isto sim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.

(REsp 280.285/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, j. 22/03/2001, DJ 27/08/2001, p. 345)

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Deixo de fixar o valor dos honorários advocatícios recursais, tendo em vista

que já arbitrados em seu patamar máximo legal.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra

esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385549030/recurso-especial-resp-1983778-ba-2022-0026935-7/decisao-monocratica-1385549040

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