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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_776161_46582.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 776161 - RJ (2015/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : PEDRO CASSIANO FARIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : FELIPE PIRES LOPES DE BARROS E OUTRO(S) - RJ169777 BRUNO FRANCISCO PIRES LOPES DE BARROS - RJ170816

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : TATIANA TEIXEIRA DE ARAÚJO E OUTRO(S) - RJ125360

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por PEDRO CASSIANO FARIAS DE OLIVEIRA em face da decisão acostada às fls. 587-590 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 351-359 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

AGRAVO DE (INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA PELA SERVENTIA. DECISÃO r A QUO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELÇÃO ANTE' - A NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS -CUSTAS. ATO INTIMAÇÃO NO DIÁRIO SE DEU NA PESSOA .DE PATRONO DIVERSO. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CERCEAMENTO. DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ. PARCIAL PROVIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 557, §. 1,°-A, DO CPC, PARA DECLARAR' A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS AS FLS. 190 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS,' DETERMINANDO ,QUE O, PROCESSO SEJA.. BAIXADO A' PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE.. AQUELE JULGADO SEJA REPUBLICADO CORRETAMENTE, .EM NOME DO PATRONO INDICADO NOS AUTOS, PERMITINDO-SE, ASSIM, A FLUÊNCIA DO PRAZO .RARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

Opostos sucessivos embargos declaratórios, restaram desacolhidos (fls. 377-381, 400-406 e 426-438 e-STJ).

Nas razões de recurso especial (fls. 443-463 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal:

(i) artigos 267, § 3º, 467, 471, 473, 474, 485 e 522 do CPC/73, sustentando o descabimento do agravo de instrumento originário, por debater matéria preclusa;

(ii) artigos 154 e 234 do CPC/73, alegando a ausência de nulidade e de demonstração de prejuízo, a violação à boa-fé objetiva e à lealdade processual, pois as intimações foram realizadas em nome da advogada que efetivamente atuava na demanda, que silenciou durante a tramitação do feito;

(iii) artigo 17 do CPC/73, sustentando que a recorrida incorreu em litigância de má-fé;

(iv) artigos 125, inc. I, 458, inc. I, 527, inc. V, 549, parágrafo único, do CPC/73, sustentando que "o caso foi submetido ao colegiado sem que fosse narrado pelo d. Relator todas as questões debatidas no processo", bem como que os demais desembargadores que integram o colegiado "não puderam dar seu voto a respeito de todos os elementos dos autos"

Contrarrazões às fls. 487-490 e-STJ.

Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada às fls. 505-532 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial.

Contraminuta às fls. 614-617 e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal deve prosperar em parte.

1. No que diz respeito à alegada violação aos artigos 125, inc. I, 458, inc. I, 527, inc. V, 549, parágrafo único, do CPC/73, observa-se que a irresignação da parte consiste na alegação de que as questões suscitadas em contrarrazões ao agravo de instrumento originário não foram apreciadas pela Corte local.

Todavia, não demonstrou, com clareza, quais teses, eventualmente, não teriam sido apreciadas pelo Tribunal a quo - sendo certo que não basta aduzir que as teses não foram sequer descritas pelo relatório, sendo necessário demonstrar quais alegações não foram apreciadas, para que se possa verificar a relevância para o deslinde da controvérsia.

Assim, considerando que a parte recorrente alegou genericamente a violação aos dispositivos legais, sem, contudo, demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Dentre os vários precedentes a respeito, destaca-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO

DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 4. ALEGADA OFENSA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. 5. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. 2. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ.

[...]

7. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA QUITA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA NÃO OUTORGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OBJETA E DIRETA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC/1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF.

[...

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 995.819/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017)

2. No mais, todavia, assiste razão à insurgente.

A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que eventual vício na intimação deve ser alegado na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de nulidade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. O vício na intimação configura nulidade relativa que poderá ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que alegado pela parte na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. 1.1. No caso em tela, caberia à Corte estadual, soberana na análise do caderno probatório, decidir acerca da alegação de nulidade nas intimações, devendo os autos retornar à origem para julgamento da matéria de ordem pública.

2. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo de instrumento e, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial.

(AgRg no AgRg no Ag XXXXX/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. INTIMAÇÃO. VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DJE. PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça , o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

3. É inviável a análise de tese alegada apenas no âmbito de agravo interno, visto que constitui inadmissível inovação recursal.

4. A publicação no Diário de Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.

Precedente.

5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020)

Em razão deste entendimento, merecem acolhimento, ainda que parcial as teses relativas à: (i) preclusão (violação aos artigos 267, § 3º, 467, 471, 473, 474, 485 e 522 do CPC/73); e (ii) ausência de nulidade (violação aos artigos 154 e 234 do CPC/73).

2.1. Na hipótese, a Corte de origem considerou que "a alegação de ocorrência de preclusão ou coisa julgada não se sustenta, pois se trata de vício

insanável do processo, que não se sujeita à preclusão ou mesmo à coisa julgada, na medida em que a nulidade de intimação é questão de ordem pública, que pode ser alegada e apreciada, inclusive de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição".

Todavia, não se pode confundir a nulidade da citação - essa sim, vício insanável, apto a permitir inclusive a desconstituição da coisa julgada, através de querela nullitatis - com eventual vício na intimação.

Isso porque, conforme se extrai dos precedentes acima citados, eventual vício na intimação deve ser alegado na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

Portanto, a matéria está, sim, sujeita à preclusão - tanto preclusão temporal (por não ser alegada oportunamente), como a preclusão pro judicato (por já ter sido apreciada anteriormente).

Isso porque, também as matérias de ordem não podem ser revisitadas pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA Nº 568/STJ. [...] 2. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional . Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida . [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. Mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Rel. Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) [grifou-se]

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão , quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão . Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA SUPERVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se]

Ainda, de forma semelhante: AgInt no AREsp 1.311.018/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; AgInt no AREsp 809.439/RJ , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017; AgRg no AREsp 650.737/RJ , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016; AgRg no AREsp 264.238/RJ , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015.

Todavia, mostra-se inviável a análise da controvérsia diretamente por esta Corte Superior, tendo em vista que o Tribunal de origem, ainda que em outro tópico do decisum, afirmou que houve devolução do prazo para recurso da decisão proferida em primeira instância.

Logo, deverão os autos retornarem à Corte de origem, para novo julgamento da controvérsia, à luz da jurisprudência deste STJ, acerca da eventual preclusão da decisão que teria afastado a nulidade da intimação.

2.2. Já no que tange ao reconhecimento da nulidade, observa-se que a Corte de origem, em que pese afirme que o pedido de publicação exclusiva foi feito em contestação , reconheceu o vício na decisão que intimou a parte para recolhimento de custas da apelação .

Nesse sentido, ao menos em tese, a decisão diverge da jurisprudência desta

Corte, pois, de fato, faz crer que o processo todo tramitou sem que a parte opusesse qualquer irresignação quanto ao direcionamento das intimações - tendo inclusive interposto recurso de apelação em face da sentença proferida.

Ao que parece, portanto, foram diversas as oportunidades de manifestação nos autos, não havendo notícia de qualquer manifestação no sentido da irregularidade das intimações.

Ocorre que a Corte de origem não se pronunciou de forma detalhada sobre tal questão, sendo também inviável a análise da controvérsia diretamente por este STJ, tendo em vista a necessidade de que seja observado: (a) a quem foram direcionadas as intimações realizadas durante a instrução processual, e mesmo da respectiva sentença; e (b) se houve alguma manifestação da parte, após as eventuais intimações irregulares durante a instrução e julgamento do feito, acerca do vício em questão.

Assim, também nesse ponto, os autos deverão retornar ao Tribunal local, para novo julgamento da controvérsia, à luz da jurisprudência deste STJ.

3. Por fim, considerando que as alegações relacionadas à litigância de má-fé estão diretamente relacionadas às teses acima acolhidas, também deverá ser objeto de novo pronunciamento após o rejulgamento da controvérsia.

4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo e, de plano, dá-se parcial provimento ao recurso especial , para cassar o acórdão recorrido, determinando novo julgamento, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385550054/agravo-em-recurso-especial-aresp-776161-rj-2015-0223878-5/decisao-monocratica-1385550075

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