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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1742943 MT 2020/0207099-4

Publicação

DJ 24/11/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1742943_ab3c2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742943 - MT (2020/0207099-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT013884

AGRAVADO : SIDINON SIMAO DE LIMA

ADVOGADOS : MAYRA MORAES DE LIMA - MT005943 LEONARDO FRANÇA ARAÚJO - MT012621 ANTONIO CAMARGO JUNIOR - MT013992

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, NCPC), interposto por BANCO DO BRASIL SA, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial do insurgente.

O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 664-665, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL DISCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA – OBEDIÊNCIA À SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A INCONFORMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Inexistindo qualquer elemento que infirme a prova pericial produzida nos autos, quando feitos em consonância com os termos da sentença, é inconteste e constitui robusto elemento de prova a amparar a formação da convicção do magistrado, não havendo óbice à sua homologação.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 693-704, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 705-713, e-STJ), o insurgente aponta violação aos arts. 371, 479, 489, II e §1°, IV, e 1.022, II e parágrafo único, I e II, do CPC/15, aduzindo omissão no julgamento do acórdão, e o fato de o Tribunal local ao ratificar a decisão do juízo que entendeu por homologar laudo apresentado pelo perito judicial, careceu da devida fundamentação.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 740-745, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 746-749, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 751-758, e-STJ).

Não foi apresentada contraminuta (fl. 768, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. O recorrente aponta violação aos artigos 489, II, §1º, IV, 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do CPC/15, sob o argumento de que o Tribunal a quo fora omisso, pois não teria se manifestado a respeito do fato da ausência de fundamentação quanto à decisão que corroborou o laudo apresentado.

Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pelas partes, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando a tese apontada, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum (fl. 696, e-STJ, grifou-se):

Também pode surgir a contradição entre proposição enunciada na motivação decisória e o dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do acórdão.

Feitas essas considerações e compulsando as razões dos embargos de declaração, não verifico a existência do vício alegado, pois todos os pontos foram devidamente apreciados quando do julgamento.

No voto condutor do acórdão ficou consignado que na matéria ventilada, o banco recorrente apesar de manifestar inconformidade com o cálculo, não apresentou elementos concretos que apontassem pela existência de erro no laudo pericial.

Bem como, a Câmara, tal qual o juízo de primeiro grau, entendeu que "o cálculo elaborado pelo Perito Contábil Cesar Augusto Oliveira CRC/RS 43.364/S0-1, atende fielmente os parâmetros da sentença e acordão que ora se executa".

Ademais, o acórdão se encontra fundamentado em recentes julgados deste Tribunal sobre a matéria em apreço (AI 1011427-67.2018.8.11.0000, AI 1003436- 40.2018.8.11.0000 e AI 141423/2015).

E, de acordo com o art. 93, IX, da Carta Política, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.

2. Em relação à alegação de ofensa aos artigos 371 e 479 do CPC/15, denota-se que o acórdão recorrido utilizou como razão de decidir os seguintes fundamentos (fls. 666-667, e- STJ, grifou-se):

Conforme relatado, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, e o agravante insurge-se quanto à homologação dos cálculos.

Contudo, não vejo razão para a reforma da decisão.

Isso porque, como cediço, os cálculos elaborados pela contadoria judicial, possuem presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, revestindose de imparcialidade, não podendo ser invalidados por meras alegações sem prova alguma da parte interessada ou teses infundadas que deturpam a correta interpretação do direito e das decisões judiciais, como pretende o recorrente.

Desse modo, o banco recorrente apesar de manifestar inconformidade com o cálculo, não apresenta elementos concretos que apontam pela existência de erro no referido laudo pericial.

Assim, como bem observou o magistrado singular, “o cálculo elaborado pelo Perito Contábil Cesar Augusto Oliveira CRC/RS 43.364/SO-1, atende fielmente os parâmetros da sentença e acordão que ora se executa”.

Assim, o acórdão recorrido utilizou, como razão de decidir, a presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade do laudo, não sendo apontados elementos concretos a configurar erro na sua elaboração, fundamento este suficiente para manutenção do decisum, o qual não foi rebatido nas razões do recurso especial.

Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor -do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) [grifouse]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO

ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. [...] 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido . (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) [grifou-se]

Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385551574/agravo-em-recurso-especial-aresp-1742943-mt-2020-0207099-4/decisao-monocratica-1385551606