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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974697_e60e7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1974697 - DF (2021/0363755-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MINERAÇÃO TABOCA S.A.

RECORRIDO : MINEBRA MINERIOS BRASILEIROS MINER E INDUSTRIALIZ LTDA

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE ESTANHO S A

RECORRIDO : MIBREL MINERACAO BRASILEIRA ESTANHO LTDA

RECORRIDO : MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA

ADVOGADO : CARLOS LEDUAR DE MENDONÇA LOPES - SP087788

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.

284/STF. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO

IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS.

QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO

ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento

na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal

da 1ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO

JUDICIAL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. A alegada ausência de juntada da petição do agravo de instrumento e do

comprovante de sua interposição aos autos principais deverá ser provada pelo

agravado, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC.

2. A dispensa de honorários advocatícios, prevista no § 1o do art. 6o da Lei

11.941/2009, refere-se apenas à ação judicial em que o contribuinte pretende

o restabelecimento da sua opção em um determinado programa de

parcelamento tributário ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.

3. A homologação tácita do crédito tributário, nos tributos sujeitos a

lançamento por homologação, se dá em 5 (cinco) anos contados da ocorrência

do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, salvo nas hipóteses de

dolo, fraude ou simulação ou aquelas em que não houve pagamento do valor

declarado, casos em que se aplica a regra geral do art. 173, I, do CTN.

4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

Nas razões de recurso especial, aponta a parte recorrente violação dos seguintes

dispositivos: a) art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando que o acórdão

recorrido padece de omissões; b) arts. 267, V, § 3º, 301, V, §§ 1º e 2º, e 473 do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo preclusão e litispendência da questão referente ao levantamento dos depósitos na medida em que foi interposto outro agravo de instrumento com idêntico objeto; c) arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei n. 11.941/09, arts. 151, II, e 156 do Código Tributário Nacional e art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.703/98, argumentando que não pode ser autorizado o levantamento dos depósitos uma vez que ainda não houve o reconhecimento da extinção da dívida.

Houve contrarrazões (e-STJ fls. 442/451).

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não merece prosperar.

Preliminarmente, no que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional, a recorrente aduz genericamente que o aresto combatido teria deixado de se manifestar acerca dos artigos infraconstitucionais suscitados.

Ocorre que a parte deixou de esclarecer quais dispositivos seriam esses, deixando também de explicitar a relevância das supostas omissões ao deslinde da controvérsia.

A mera argumentação genérica de omissão sem a indicação precisa das questões não analisadas e da imprescindibilidade delas à causa atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CSLL E IRPJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL PENDE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. A alegação genérica de omissão e obscuridade acerca de dispositivos legais a respeito dos quais não são apresentadas as razões recursais pertinentes, a fim de demonstrar a relevância dos referidos normativos para o correto deslinde da causa, considerando a fundamentação adotada pelo órgão julgador, configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar o valor nominal da moeda. Precedentes: AgInt no REsp 1.660.363/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/6/2021; REsp 1.899.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2021.

3. A ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende suposto dissídio jurisprudencial configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021)

No mais, com relação à tese de litispendência, o Tribunal de origem fundamentou que "Inexistente a alegada litispendência entre o presente agravo e o agravo de instrumento XXXXX-03.2012.4.01.0000, tendo em vista que foi proferida nova decisão interlocutória, atacável por meio de agravo de instrumento" (e-STJ fl. 419).

Entretanto, acerca do mencionado fundamento, qual seja, a existência de nova decisão interlocutória, a recorrente restou omissa em suas razões recursais.

Não impugnado o fundamento de decidir do decisium vergastado, a argumentação do especial atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.

Exemplificativamente:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).

2. É firme a jurisprudência do STJ em relação à impossibilidade de análise, na via estreita do recurso especial, da tese de contrariedade ao art. 97 do CTN, uma vez que a norma infraconstitucional é simples reprodução do dispositivo constitucional tradutor do princípio da legalidade tributária.

Precedentes.

3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do enunciado 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 17/12/2021)

Por fim, alega-se a impossibilidade de levantamento dos depósitos porquanto ainda não teria havido quitação.

No ponto, colaciono excerto do acórdão recorrido (e-STJ fl. 355):

Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, contudo, razão assiste às agravantes.

Os documentos juntados aos autos — recibos e extratos emitidos pela Fazenda Nacional referentes à liquidação dos débitos, multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (fls. 1321-1376) — não deixam dúvida a respeito da quitação. Todos os créditos tributários discutidos nestes autos foram objeto do REFIS (Lei 11.941/2009), na modalidade de pagamento à vista (fls. 1325-1326, 1340-1341, 1355-1356 e 1370-1371), e os extratos fornecidos pela Receita Federal, com as informações sobre os valores consolidados, demonstraram a inexistência de saldo devedor.

Assim, tendo o Tribunal local decidido inequivocamente pela existência de quitação, entender em sentido contrário exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável a teor da Súmula n. 7/STJ.

A propósito, cito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo prelibatório.

2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) a

matéria invocada precisa ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.5.2009; EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.11.2015).

3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que a CDA contém elementos suficientes para o prosseguimento da execução e ainda, que não se comprovou devidamente a tese de nulidade da CDA, exigindo-se para tanto dilação probatória, incompatível com o meio de impugnação escolhido pela parte. Assim, ficou consignado, no Juízo de admissibilidade, que para chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de aferir a inexigibilidade da obrigação, segundo as razões vertidas no apelo extremo, é preciso revolver os elementos fático-probatórios, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 16/12/2021)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385551645/recurso-especial-resp-1974697-df-2021-0363755-9/decisao-monocratica-1385551655

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