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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1953424_518fc.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953424 - RJ (2021/0248953-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 LADISLAU FONSECA DE SOUZA NETO - RJ188847

AGRAVADO : RICARDO RODRIGUES DE MELO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Ampla Energia e Serviços S/A ajuizou ação de reintegração de posse, c/c

demolitória e pedido de liminar inaudita altera pars, contra o particular Ricardo

Rodrigues de Mello objetivando a reintegração de posse de área non aedificandi, com a

consequente autorização de demolição da construção realizada no endereço sito à Rua

Manoel Sebastião do Canto, n. 169, Bonsucesso, Teresópolis-RJ, tendo em vista tratar-se

de esbulho praticado pelo réu em bem público, declarado de utilidade pública pelo

Decreto n. 58.119 de 30 de março de 1966.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, deu

provimento ao recurso de apelação do particular, reformando a decisão monocrática de

procedência da ação de reintegração (fls. 237-239), nos termos da seguinte ementa (fl.

331):

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área declarada de utilidade pública em favor das Centrais Elétricas Fluminenses S.A, atual Ampla Energia e Serviços S.A, para fins de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Revogação do decreto expropriador. Não demonstrado que durante a vigência do decreto tenha ocorrido a desapropriação dos imóveis nele referidos ou a constituição de servidão da área objeto do litígio na forma da legislação vigente. Ausência de prova de posse prévia. Apenas aproveita a autora a área efetivamente por ela ocupada, não incluindo o imóvel em que reside o réu. Entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Apelo a que se dá provimento.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 407-411).

Ampla Energia e Serviços S/A, atual ENEL Distribuição Rio, interpôs recurso

especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 489, II, §1º, V, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto recorrido em decorrência do não enfrentamento de questões relevantes à solução da lide, notadamente: i) a respeito da proteção possessória garantida à servidão aparente (súmula 415 do STF); ii) sobre a inequívoca invasão do imóvel quando já existia a faixa e servidão administrativa; iii) a ausência de comprovação das alegações do particular esbulhador, demonstrando o descumprimento do ônus probatório que lhe cabia, previsto no artigo 373, II do CPC e, iv) a respeito da prescrição sobre eventual pretensão indenizatória (art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, na hipótese de servidão administrativa, e súmula 119 do STJ, na hipótese de desapropriação indireta).

Aponta a violação dos arts. 6º e 31 da Lei de Concessões (Lei n. 8.987/1995), porquanto, em apertada síntese, a negativa judicial de reintegração de posse impossibilitaria a continuidade do serviço prestado de forma segura, sendo a instituição de servidão, como forma de impor restrição ao uso do imóvel e não sua desapropriação, medida essencial para afastar riscos aos munícipes e ao próprio recorrido.

Aduz, ainda, a violação do art. 373, I e II, do CPC de 2015, sob o argumento de que o particular recorrido não teria logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca e devidamente fundamentada, possuir a prévia posse, mansa e pacífica do imóvel, anteriormente à efetiva instalação da rede de transmissão.

Ofertadas contrarrazões às fls. 475-480, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 482-484), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a concessionária agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Com relação à indicada violação do art. 489, II, §1º, V, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação

dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

[...]

6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018).

De fato, a alegada violação dos dispositivos de lei federal merece acolhida, no

sentido de restabelecer o entendimento prestigiado pelo juízo monocrático, in verbis:

No mérito, o pedido de reintegração na posse do imóvel deve ser integralmente acolhido.

Isto porque, a prova pericial demonstrou, com segurança, que o imóvel foi construído em área de servidão administrativa destinada à segurança das linhas de transmissão de energia elétrica.

Transcreve-se, abaixo, importante trecho do laudo:

"6.1- Esclarece este Perito que, quando da delimitação da largura da faixa de segurança de uma linha de distribuição de energia elétrica, leva-se em consideração o balanço dos cabos em razão da ação do vento, dos efeitos elétricos, do posicionamento das fundações de suporte e torre. 6.2 - Não foram observados os afastamentos mínimos preconizados pelas normas técnicas. A distância de segurança caracterizada como o afastamento mínimo recomendado do condutor energizado em 69 KV, não foi observado quando da construção do imóvel. 6.3 - Assim, considerando a vistoria realizada no local, este Perito não tem dúvidas em afirmar que a construção erguida pelo RÉU invadiu a área de servidão administrativa, a qual é destinada para segurança da linha de distribuição de energia elétrica de alta tensão. Desta forma, verifica-se que a residência do RÉU, encontra-se sujeita aos riscos causados por possíveis campos magnéticos que podem ocasionar o fenômeno da eletroplessão (morte causada por descarga elétrica), em caso de rompimento de um dos condutores ou em caso de contato direto e acidental com o cabo condutor da linha. Vale ressaltar, também que, a existência do imóvel dentro da faixa de domínio,

prejudica os serviços de manutenção e conservação da linha de transmissão".

O fato de a família do réu ocupar a área desde os anos 80 pode evitar o deferimento da medida liminar, como ocorreu, mas não evita a retomada da área, a partir do trânsito em julgado, pois a construção foi erguida, repita-se, em área de servidão administrativa destinada à segurança das linhas de transmissão de energia elétrica.

Nestas circunstâncias, inclusive, não há sequer o direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias [...]

[...]

Diante desta realidade, com a recuperação da área, a autora está autorizada a desfazer as construções e o réu não tem direito de retenção ou de indenização pelas benfeitorias ali realizadas.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, acolho o pedido para determinar, em favor da autora, a reintegração da posse da área, nos termos da prova pericial e, em seguida, recuperado o espaço, está autorizada a desfazer as construções independentemente de qualquer indenização ao réu, que, igualmente, não tem direito de retenção pelas benfeitorias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ,

conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença

monocrática.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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