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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1951460 PR 2021/0242942-3

Publicação

DJ 18/02/2022

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1951460_ab972.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951460 - PR (2021/0242942-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : VERÔNICA KATH

ADVOGADOS : OSWALDO MOTTA JUNIOR - SC019466 DINORÁ WALTHER MOTTA - SC031984

AGRAVADO : JAIME PINTO

ADVOGADO : ADRIELE CAROLINA DO CARMO - PR104020

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 568 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.

1. Cuida-se, na origem, de embargos de terceiros fundados no debate sobre a penhorabilidade de bem de família em execução decorrente de pensão decorrente de ato ilícito.

2. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ é no sentido de que "a impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito" (AgRg nos EAg 1.232.795/RS, 2ª Seção, DJe de 15/03/2013). Precedentes.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VERÔNICA KATH,

contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a"

e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 11/06/2021.

Concluso ao gabinete em: 16/11/2021.

Ação: embargos de terceiros opostos pela agravante em face de JAIME

PINTO, devido a penhora da totalidade do imóvel objeto da matrícula n° 11.456 do

Registro de Imóveis de Balneário Piçarras/SC, de propriedade da empresa executada

KATH & CIA LTDA.

Sentença: rejeitou o pedido formulado mantendo a penhora impugnada.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação da agravante para excluir da penhora o valor decorrente de honorários sucumbenciais, tendo em vista a impenhorabilidade do bem frente a tal verba.

Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial. Defende que "o acórdão recorrido equivocadamente equiparaou o objeto do feito - execução de pensionamento mensal decorrente de ato ilícito por acidente de trânsito -, a pensão alimentícia" (e-STJ fl. 594). Assevera que, além da necessidade de proteção de moradia do idoso, a hipótese não se coaduna com nenhuma exceção para afastar a impenhorabilidade do bem de família.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da orientação jurisprudencial do STJ quanto à impenhorabilidade do bem de família e obrigação alimentar decorrente de ato ilícito (Súmula 568 do STJ)

Extrai-se do acórdão recorrido que:

Neste caso, a pensão mensal, como dano material, tem a finalidade de indenizar oembargado pela perda de sua capacidade laborativa (derivada da amputação de 90% de seu pé direito), natentativa de recompor os danos causados de acordo com sua extensão, nos termos dos arts. 944, ecaput950, , ambos do Código Civil:

(...)

Em que pese a pensão mensal decorrente de acidente de trânsito seja classificadajuridicamente como dano material, isso não afasta sua caracterização como pensão de natureza alimentar,uma vez que tem a finalidade de repor a perda salarial sofrida pela vítima em razão das lesões e de suaincapacidade permanente.

Diante disso, ao contrário do que defende a embargante, a exceção àimpenhorabilidade do bem de família supracitada não se limita à pensão alimentícia proveniente de relação familiar, abrangendo, também, a pensão decorrente de ato ilícito. (e-STJ fls. 574/ 575)

Especificamente quanto ao tema em debate nestes autos, a jurisprudência da 2ª Seção do STJ é no sentido de que "a impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito" (AgRg nos EAg 1.232.795/RS, 2ª Seção, DJe de 15/03/2013).

No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.816.340/MG, 4ª Turma, DJe de

23/10/2019; AgInt no AResp 688.810/SC, 3ª Turma, DJe de 05/05/2017; AgInt no REsp 1.619.189/SP, 3ª Turma, DJe de 10/11/2016; AgRg no AREsp 516.272/SP, 4ª Turma, DJe de 13/06/2014; EREsp 679.456/SP, 2ª Seção, DJe de 16/06/2011.

Assim, a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que "o montante executado a título de pensionamento se enquadra na exceção prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/90, de modo que o fato de a embargante ser possuidora do imóvel e utilizá-lo para sua residência e de sua família não impede a constrição do bem" (e-STJ fl. 576), alinhou-se ao entendimento do STJ.

- Da fundamentação deficiente

Além disso, constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto ao "direito de proteção da moradia do idoso" a agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

Logo, o acórdão recorrido não merece reforma à luz das Súmulas 568 do STJ e 284 do STF.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da atualizado da causa (e-STJ fls. 777) para 20%.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385560883/agravo-em-recurso-especial-aresp-1951460-pr-2021-0242942-3/decisao-monocratica-1385560913

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