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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949550_b1ac3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1949550 - SP (2021/XXXXX-0) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por SOLVE INCORPORAÇÕES ALCANTARILLA SPE LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. NSTRUMENTO ASSINADO PELA EXECUTADA E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESPELHA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INEXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS ASSINATURAS DASTESTEMUNHAS. A ausência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas não compromete a higidez do documento para fins de caracterização de título executivo na forma do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil. Não se exige que as testemunhas sejam presenciais, podendo ser meramente instrumentárias. Não há mesmo óbice a que as testemunhas assinem o título sem terem assistido ao ato de celebração do negócio. As assinaturas das testemunhas instrumentárias em momento posterior ao da assinatura do representante da executada não compromete a exequibilidade do contrato justamente porque não há falsidade do documento ou mesmo das declarações contidas no título executivo. Aliás, o motivo de o legislador ter exigido a subscrição de duas testemunhas no documento particular, a fim de atribuir-lhe força executiva, reside na necessidade de se confirmar o nascimento da obrigação. No caso concreto a executada não nega haver celebrado o negócio e assinado o instrumento, de modo que era até mesmo dispensável a assinatura de duas testemunhas. Agravo não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1º, 784 e 1.022, incisos I, do Código de CPC/15. Sustenta que as formalidades e a validade de título executivo extrajudicial devem ser observadas no momento da distribuição da ação de execução. Argumenta que "ainda que se entenda pela possibilidade das assinaturas serem apostas em momento posterior, como se referem as decisões guerreadas, evidente que tal se refere a algum momento posterior ao da celebração do negócio, porém, anterior ao da apresentação do título nos autos de uma ação de execução". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 148-153. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 154-156). É o relatório. DECIDO. 2. Em primeiro lugar, verifica-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. 3. Acerca da questão suscitada, assim se manifestou o tribunal de origem: É cediço o entendimento de que a ausência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas não compromete a higidez do documento para fins de caracterização de título executivo na forma do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil. Não se exige que as testemunhas sejam presenciais, podendo ser meramente instrumentárias. Não há mesmo óbice a que as testemunhas assinem o título sem terem assistido ao ato de celebração do negócio. Nesse sentido: REsp. nº 541.267/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 20.9.2005; TJSP, Ap. nº XXXXX-35.2014.8.26.0562, Rel. Des. CELSO PIMENTEL, j. em 27.01.2015. Note-se que a obrigação assumida pela executada, ao manifestar livremente seu consentimento, não foi alterada. Em outras palavras: a obrigação assumida é a mesma tanto em sua via do contrato, quanto na via do exequente. As assinaturas das testemunhas instrumentárias em momento posterior ao da assinatura do representante da executada não compromete a exequibilidade do contrato justamente porque não há falsidade do documento ou mesmo das declarações contidas no título executivo. Aliás, o motivo de o legislador ter exigido a subscrição de duas testemunhas no documento particular, a fim de atribuir-lhe força executiva, reside na necessidade de se confirmar o nascimento da obrigação. Por isso, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura das testemunhas poderá ser suprida" ( AgRg nos EDcl no REsp nº 1.183.496/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 13.08.2013). Também nesse sentido: REsp nº 112.335/MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 05.06.00. No caso concreto a executada não nega haver celebrado o negócio e assinado o instrumento, de modo que era até mesmo dispensável a assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido: Decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, não sendo impreterível que ocorra contemporaneamente ao firmamento do contrato pelas partes, mormente se eventual irregularidade for suprida, como correu no caso destes autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas ( NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial. No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida. 8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor. 9. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017) TITULO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC). EXIGINDO A LEI PROCESSUAL, TANTO QUANTO A LEI SUBSTANTIVA (ART. 135, CC), APENAS QUE O DOCUMENTO SEJA ''SUBSCRITO'' PELAS TESTEMUNHAS, NÃO SÃO RECLAMADAS SUAS PRESENÇAS AO ATO. ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1.127/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17882) TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALSIDADE DO TESTEMUNHO, ILEGITIMIDADE ATIVA EXEQUENTE, INEXISTENCIA DA DIVIDA. 1. TEMAS ENVOLVENDO O CONJUNTO PROBATORIO, COM REEXAME VEDADO NA INSTANCIA ULTIMA. 'A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL' (SUMULA 7/STJ). 2. A LEI NÃO EXIGE QUE A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS SEJA CONTEMPORANEA A DO DEVEDOR. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ( REsp 8.849/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9192) 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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