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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1863294_c566e.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1863294 - RS

(2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

ADVOGADOS : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 MICHEL DA SILVA CARVALHO - RJ167930 ANTONIO GERSON DE CRISTO SERVAT - RS101650 VIVIANE MESQUITA LÔBO - AM008591

AGRAVADO : JUSSARA DA COSTA NEGREIROS

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : VALMOR GEMERASCA DE AGUIAR

INTERES. : NILSA COLOMBO DE AGUIAR

ADVOGADO : JOSELTON EUZEBIO DE OLIVEIRA - RS073428

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO INTERRUPÇÃO.

1. Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano.

2. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não é hábil à interrupção da prescrição aquisitiva. Precedentes.

4. Decisão agravada tornada sem efeito. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

DECISÃO

Em face das razões do agravo interno de fls. 469/478 (e-STJ), torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 463/465), de lavra da Presidência do STJ, e passo a novo

exame do agravo em recurso especial interposto por SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Agravo em recurso especial interposto em: 01/09/2020.

Concluso ao gabinete em: 16/12/2021.

Ação: de usucapião de imóvel urbano, ajuizada por JUSSARA DA COSTA

NEGREIROS em face da ora agravante, sob a alegação de que exerce a posse do bem (lote

com benfeitorias) de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos.

Consta dos autos que, paralelamente à presente demanda, também tramitou

ação de reintegração de posse, esta proposta pela ora agravante em desfavor de diversos

possuidores, incluindo JUSSARA DA COSTA NEGREIROS, tendo por objeto o mesmo

imóvel litigioso.

Sentença conjunta: julgou improcedentes tanto o pedido de usucapião

como de reintegração de posse.

Acórdão: deu provimento à apelação interposta por JUSSARA DA COSTA

NEGREIROS, para reconhecer a prescrição aquisitiva e declarar o domínio do imóvel em

nome da autora, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 247):

"APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL (ART. 1.238. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Usucapiente que adentrou ao imóvel objeto da lide, para fins de moradia, em 2005, por meio de contrato de compra e venda firmado com quem não era o proprietário registral, estando tal pactuação devidamente comprovada, com assinaturas reconhecidas em cartório na data da assinatura.

II. Quando do ajuizamento da ação de usucapião, em 2015, já havia o tempo necessário previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil (modalidade extraordinária especial).

III. Existência de prova documental e testemunhal dando conta da posse exercida sob essa qualidade (moradia) e por tal tempo (superior a 10 anos).

IV. Presença de animus domini, por não verificação de obstáculos objetivos, que são a detenção (art. 1.198 do Código Civil) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou de usufruto, por exemplo). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini.

V. Não verificada oposição à posse exercida pela usucapiente, sendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Quanto à ação de reintegração de posse ajuizada pela proprietária registral, foi julgada improcedente (apelo conexo), não caracterizando, portanto, quebra à mansidão e pacificidade da posse ora alegada para fins de aquisição da propriedade pelo modo originário.

VI. Quanto aos vizinhos que contestaram o tamanho da área ocupada pela autora, não fizeram prova no sentido de que quando adquiriram seu lote, em data posterior à autora, houve qualquer alteração dos marcos divisórios.

VII. Por tudo isso, mostra-se procedente o pedido de usucapião, nos exatos termos pugnados na inicial.

RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE".

Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 1.238, parágrafo único, do CC/02, 923 do CPC/73 e 557 do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: (i) a citação na ação possessória interrompe o prazo prescricional, impedindo, até o trânsito em julgado, a declaração da usucapião; (ii) é inadmissível o ajuizamento de ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não de cidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente quanto aos arts. 923 do CPC/73 e 557 do CPC/15, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto ao ponto.

Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao entender que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não é hábil à interrupção da prescrição aquisitiva.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.771.282/MT, 4ª Turma, DJe 29/09/2021; AgInt no AREsp 1.542.609/RS, 4ª Turma, DJe 06/04/2021; AgRg no REsp 1.010.665/MS, 4ª Turma, DJe 21/10/2014 e AgRg no REsp 944.661/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2013.

Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser desprovido quanto ao ponto.

Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 463/465 (e-STJ), e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo interposto por SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional

imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.500,00 (e-STJ fl. 255) para R$ 3.500,00, salientando que o acréscimo deverá ser suportado exclusivamente pela parte agravante.

Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385565481/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1863294-rs-2021-0088124-8/decisao-monocratica-1385565597

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