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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1872866_dbb2d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1872866 - PR (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARIA GABRIELA BRUNETTA BARTH

RECORRENTE : NILSON BARTH

ADVOGADOS : ROBSON FERREIRA DA ROCHA - PR034206 MAURÍCIO BRUNETTA GIACOMELLI - PR040455

RECORRIDO : OSVALDO VANIN

ADVOGADO : REGINA CELIA CARDOSO DE ANDRADE - PR028813

INTERES. : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADO : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS051634

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa.

2. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

3. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ).

4. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ).

5. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da

indenização.

6. Recurso especial parcialmente provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA GABRIELA BRUNETTA BARTH e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA RÉ JOGADO PARA FORA DA PISTA APÓS ABALROAMENTO COM CARRETA. CARRO QUE ATRAVESSA CANTEIRO CENTRAL, INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM OUTRO VEÍCULO. MORTE DA FILHA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ. CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA. PRIMEIRA COLISÃO CAUSADA POR CULPA DA RÉ. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALORES MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. SÚMULAS 54 E 362, STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. APELO NÃO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 373, II, do CPC; art. 932 do CC

Sustenta, em síntese, que tratando-se de fato cercado de dúvidas, sem testemunhas, a prova científica seria a única capaz de esclarecer os acontecimentos e possibilitar a defesa dos Recorrentes.

Defende ser impossível a responsabilização solidária automática de um dos recorrentes apenas pela propriedade do veículo, uma vez que, apesar de ser o proprietário do veículo envolvido no acidente, lhe falta o elemento culpa, elemento indispensável à responsabilidade civil. Acrescenta que a condutora é filha do proprietário, mas maior de idade, já graduada em Medicina.

Defende que para o cálculo dos juros moratórios, deverá ser aplicada a Taxa Selic e afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem, e o termo inicial da contagem deve ser a data da sentença.

É o relatório.

DECIDO.

2. Acerca dos fatos, cujo detalhamento consiste em elemento indispensável à solução desta demanda, manifestou-se o acórdão recorrido (fls. 932-935):

O autor ajuizou ação, visando ser indenizado pelos danos morais e materiais, decorrentes do acidente automobilístico que vitimou sua filha.

O Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) apontou que no dia 22/10/2015, por volta das 20:50, o Veículo Peugeot 208(V-1), conduzido pela requerida Maria Gabriela Bunetta Barth, trafegava pela Rodovia Estadual PR-317, em direção à cidade de Floresta, quando no KM 114+285m, perdeu o controle do carro e invadiu a pista contrária, vindo a colidir frontalmente com o veículo Fiesta(V-2), em que estava a vítima Claudiana, que veio a falecer.

O documento policial também fez constar que “Conforme vestígios no veículo e no local do fato, é provável que o V-1 (Peugeot/208), tenha abalroado um outro veículo no mesmo sentido de condutor e demais

características ignoradas antes de invadir a pista contrária”.

Ao julgar a lide, o magistrado em primeira instância entendeu que a participação de um terceiro veículo em nada alteraria a culpabilidade que recai sobre os réus, vez que o ofendido deve demandar contra quem diretamente lhe causou o dano, cabendo a este o direito de regresso, ainda, afirmou que os vestígios constatados no lado direito da carroceria são superficiais e que não teriam levado à perda do controle do carro da ré, que ocorreu por sua imperícia em administrar a direção após a batida que ocorreu de raspão e não seria capaz de afetara dirigibilidade imediata do automóvel.

Em suas razões recursais os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, já que seria necessária produção de prova pericial para comprovar que o acidente ocorreu por intervenção de terceiro, que colidiu lateralmente com seu veículo.

Ora, não há o que se falar em qualquer nulidade, vez que os elementos probatórios existentes são suficientes para resolução da demanda, tendo a sentença sido devidamente fundamentada, além do fato de que a produção da prova pericial, neste momento, seria incapaz de reproduzir os fatos acontecidos há mais de três anos.

Em seguida, os apelantes defendem ausência de conduta ilícita e culpa exclusiva de terceiro, no caso o motorista do caminhão/carreta que bateu em seu lado direito e a fez atravessar o canteiro, atingindo o veículo da vítima que trafegava em sentido contrário.

Pois bem,

Pelos fatos narrados pelas partes, bem como, pelas fotografias juntadas e pelo boletim de ocorrência, restou comprovado o choque do veículo conduzido pela ré Maria, com uma carreta, que trafegava no mesmo sentido, antes de invadir a pista contraria e colidir com o veículo da vítima Claudiana.

Ocorre que, por mais que este abalroamento tenha contribuído para ocorrência do evento danoso, isso não afasta a responsabilidade da ré, vez que não há indícios de que o choque tenha sido causado por culpa do terceiro, pelo contrário, é possível afirmar que foi a própria ré quem colidiu com a suposta carreta.

O Boletim de Ocorrência ao dispor sobre os fatos enfatizou que “é provável que o V-01 (Peugeot 208) tenha abalroado um outro veículo no mesmo sentido, de condutor e demais características ignoradas, antes de invadira pista contrária” (mov. 1.9).

As marcas deixadas na lateral direita do automóvel da ré (mov. 29.14), também indicam que não houve “colisão lateral”, mas sim um “arrastamento” da lateral do carro da ré para com veículo adverso, o que indica que o choque foi causado pela própria ré, e em razão disso, perdeu o controle e se direcionou à pista contrária.

Além disso, apesar do laudo pericial, produzido unilateralmente pela ré, afirmar que o trecho onde ocorreu o impactos e tratava de curva ascendente a direita, pelas fotografias juntadas é possível perceber que o local em que o veículo saiu da pista era um longo trecho de reta em aclive(mov. 29.16), o que também indica que houve falha da ré no momento de realizar ultrapassagem sobre veículo de maior porte.

Portanto, inexistem elementos aptos a corroborar sua tese de que o terceiro ingressou subitamente em sua pista de rolamento.

Ainda, como bem expôs o magistrado em primeira instância, cabe ao ofendido demandar contra quem diretamente lhe causou o dano, podendo o ofensor, se condenado, demandar regressivamente contra quem teria o levado a ser civilmente responsabilizado.

Tampouco, merece prosperar o pedido sucessivo para que seja reconhecida culpa concorrente da vítima, sob alegação de que trafegava em alta velocidade, vez que não há qualquer comprovação nesse sentido , e, mesmo que houvesse, por certo que a causa determinante para ocorrência do evento danoso ainda seria a invasão de pista por parte da ré, e não eventual excesso de velocidade do veículo que trafegava pela via correta.

Assim, inexistindo culpa exclusiva de terceiro ou concorrente da vítima, cabe aos réus o dever de indenizar o autor pelo ilícito praticado, nos termos do art. 186 e 927, CC.

Quanto ao alegado cerceamento de defesa, é entendimento pacífico desta Corte a sua não configuração, quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Com efeito, cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, por ser o destinatário da prova, sendo livre para determinar as provas necessárias, assim como para indeferir as inúteis ou protelatórias.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ.

2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa.

3. As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da contratação dos empréstimos questionados, sendo desnecessária a prova pericial requerida.

4. Para se desconstituir a afirmação das instâncias ordinárias, de que há outros elementos dos autos que permitem a análise e solução da controvérsia sem a realização da perícia grafotécnica, seria necessário novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021)

__________________________________________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.

3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na

inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022)

3. No que respeita à alegação de impossibilidade de responsabilização solidária de um dos recorrentes com base, exclusivamente, no fato de ser proprietário do veículo, são os seguintes os fundamentos do acórdão (fl. ):

Prosseguindo, os apelantes defendem a ilegitimidade passiva do réu Nilson Barth, já que inexiste culpa em sua conduta e não contribuiu para o evento danoso.

Contudo, resta pacificado em nossa jurisprudência que nos casos envolvendo acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde de forma objetiva e solidária, pelos atos culposos do terceiro que o conduz. Conforme: (REsp 1.637.884/SC, T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/02/2018).

Quanto à responsabilidade de um dos recorrentes, na qualidade de proprietário do veículo envolvido no acidente, o acórdão recorrido não merece reparos pois, de fato a jurisprudência desta Corte possui entendimento firmado no sentido de ser solidária e objetiva em relação aos atos do condutor.

A propósito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020)

________________________________________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO CORRÉU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos

infringentes.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)

________________________________________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de ilícito imputável ao condutor do veículo, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.

(...)

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)

4. Por fim, os recorrentes defendem a incidência da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios e que o termo inicial da contagem seja a data da sentença.

Quanto à questão, decidiu o acórdão paranaense (fl. 936):

No que se refere aos valores fixados a título de danos morais, os apelantes pleiteiam sua minoração.

(...)

Quanto a correção monetária e juros de mora, o magistrado em primeira instância determinou que fossem corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso, enquanto que os apelantes pedem seu afastamento para que seja aplicada a taxa Selic a partir da sentença.

Contudo, nenhuma das partes assiste razão, e por ser matéria de ordem pública, altero de oficio o entendimento firmado, para que a indenização seja acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e corrigida monetariamente pelo INPC e IGP-DI, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).

No que respeita ao índice da correção monetária aplicável à espécie e ao seu termo a quo, o recurso merece provimento.

Com efeito, entende esta Corte que os juros de mora devidos na condenação, por se tratar de reparação por responsabilidade extracontratual, devem ter como termo inicial a data do evento danoso, à luz da inteligência da Súmula 54/STJ, litteris: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

A propósito, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir ser da agravante a culpa pelo acidente. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante valor

da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.735.270/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe de 1º/04/2019).

Quanto à correção monetária , o respectivo termo inicial incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Todavia, deve ser ressaltado que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , os consectários acima referidos corresponderão à Taxa Selic , consoante entendimento desta Corte, a qual é composta de juros moratórios e de correção monetária.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. TAXA SELIC.

1. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ).

2. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ).

3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe de 25/11/2013)

Na hipótese, os juros moratórios, incidentes desde o evento danoso, são devidos no percentual de 1% ao mês até a data do arbitramento da indenização pelas instâncias ordinárias e, após, deverá incidir a Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir de então, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa.

5. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios, incidentes desde o evento danoso, serão devidos no percentual de 1% ao mês até a data do arbitramento da indenização e, após, incidirá apenas a Taxa Selic.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385565485/recurso-especial-resp-1872866-pr-2020-0103765-7/decisao-monocratica-1385565600

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