jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1851631_9fefc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1851631 - PE (2019/0356847-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : I P F

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO - PE026727

RECORRIDO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : ROMERO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE - PE023683

INTERES. : GUANABARA AGRO INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTOS NÃO

ATACADOS. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE REANÁLISE DE

INÉPCIA DA INICIAL E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO

DE PREJUÍZO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO.

FATICIDADE. NORMATIVIDADE. SÚMULA 284/STF. RECURSO

ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1 Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III)

confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de

dispositivo constitucional.

2. Em seu recurso especial, o recorrente não combate fundamento do

decisum, isto é, que foram realizadas diligências no local informado

pelos executados, mas limita-se a insistir na tese haviam mudado de

endereço, deixando de se manifestar sobre o dever anexo de

comunicar o credor dessa alteração. Sendo assim, o especial se

mostra inviável, pela existência de fundamento não atacado, capaz de

manter por si só o aresto impugnado (Súmula 283/STF).

3. Afastar a conclusão de que a ação não padece de inépcia perpassa

pela análise fático-probatória da causa, situação que encontra óbice

nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na

Súmula 7 do STJ.

4. O provimento recursal pretendido pelo agravante, no sentido de

desconstituir a exequibilidade do título, dependeria do revolvimento do

acervo probatório dos autos soberanamente delineado perante as

instâncias ordinárias, intento inviável de ser alcançado na via especial,

atraindo o veto da Súmula 7 do STJ.

5. A decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à

necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte

interessada, o que não se verifica no caso em tela.

6. Por fim, aduz ainda vulneração ao art. 113, § 2º do CPC/73,

aduzindo que após a alteração da competência não houve ratificação

dos atos realizados no Juízo estadual. Em que pese a sua irresignação, verifica-se que a normatividade do dispositivo legal apontado como violado encontrasse desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade.

7. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por I P F, com fundamento no art.

105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL REGULARIDADE DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO CONHECIMENTO INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PENHORA CABIMENTO DIREITO DA RECORRENTE À RESERVA DA MEAÇÃO RELATIVAMENTE AOS BENS DO CÔNJUGE OBJETO DE PENHORA

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo n° XXXXX-37.2000.4.05.8300 (execução de título extrajudicial), não conheceu a exceção de pré-executividade então apresentada, determinando o prosseguimento da execução com o leilão do apartamento 1102, tipo B, do Edifício Rhodes, situado na Av. Boa Viagem, 4298, Boa Viagem, Recife/ PE, e a manutenção da constrição incidente sobre a casa n° 4270, da Av. Conselheiro Aguiar, Boa Viagem, Recife/PE. O Juízo de origem entendeu que seria necessária dilação probatória, o que seria inviável em sede de exceção de préexecutividade.

2. Esta Corte Regional, em consonância com o posicionamento do STJ quanto ao uso da exceção de pré-executividade, já firmou o entendimento sobre o cabimento da referida objeção para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória [Precedente: XXXXX20174050000

(Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto).

3. Assim, resta verificar se tais requisitos estão preenchidos, de modo a permitir a apreciação das alegações de I P F, suscitadas, inicialmente, em, sede/de exceção de pré-executividade, e reiteradas agora em sede recursa. 4. Primeiramente, verifica-se que consta dos autos cópia do "Contrato de Abertura de Crédito mediante Repasse de Empréstimo Contratado com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa BNDES Automático", sendo possível, portanto, analisar a alegação de ausência de requisitos essenciais da execução e do título executivo, por se tratar de matéria de ordem pública. Ora, o referido contrato constitui título executivo extrajudicial hábil para amparar a execução, uma vez que a empresa mutuária teve valor creditado diretamente em sua conta, sendo um empréstimo de valor fixo, a ser amortizado, in casu, em 60 (sessenta) meses, contados a partir do primeiro dia 15 (quinze) subsequente à sua assinatura, nele compreendendo o período de 18 (dezoito) meses de carência.

5. Registre-se, por oportuno, que não se aplica à hipótese a inteligência da Súmula n° 233 do STJ, pois esta se refere tão somente a contrato de abertura de crédito em conta corrente na qual o mutuário passa a ter um crédito disponível, o que é distinto de um crédito fixo. Ademais, envolvendo o

caso dos presentes autos contrato de crédito fixo, este, como dito, por já se apresentar líquido, acaba também por afastar a aplicação da Súmula n° 258 do STJ, visto que esta última faz expressamente menção à iliquidez do título que originou a respectiva nota promissória, ou seja, guarda relação com contrato de crédito disponível [Precedentes: XXXXX20154058000

(Relator: Desembargador Federal Convocado Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo) e XXXXX20164058308 (Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho).

6. Observa-se que para a garantia do "Contrato de Abertura de Crédito mediante Repasse de Empréstimo Contratado com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa BNDES Automático", além de emissão de uma nota promissória, com vencimento à vista, foi elaborado instrumento de constituição hipotecária de bens imóveis, cujas características foram indicadas em escritura pública, considerada parte integrante e inseparável do citado contrato, conforme se pode inferir de seu item V (DAS GARANTIAS), Cláusula Décima e parágrafos. Neste ponto, não há como prosperar a alegação de ausência, na inicial, da escritura pública com lavra do instrumento de constituição hipotecária de bens imóveis, uma vez que a recorrente ao deixar de instruir o presente recurso com as fls. 21 a 23 dos auos originários, não desconstituiu a presunção de que a exequente apesentou ao Juízo a quo, quando da execução do título extrajudicial até porque, conforme o disposto na Cláusula Décima, tal escritura é parte integrante e inseparável do contrato. Outrossim, do despacho à fl. 67 dos autos, é possível se concluir que a mencionada escritura pública fora juntada aos autos. Desse modo, cai por terra a tese de inépcia da inicial e de ofensa ao disposto no art. 761, IV, do CC/1916, vigente à época.

7. Saliente-se ainda que a alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, por força do disposto no art. 82, III, do CPC/1973 (matéria de ordem pública), vigente na ocasião, também não restou consubstanciada nos presentes autos, pois: a) o simples fato de o crédito em discussão ser oriundo do BNDES não configura, de per si, interesse público a ser tutelado pelo Órgão Ministerial; b) o caso dos autos não envolve ação de desapropriação para fins de reforma agrária; e c) embora a parte exequente tenha sido, inicialmente, o Banco Mercantil S/A -em liquidação extrajudicial, esta parte fora posteriormente sucedida pelo BNDES, que não atrai a necessidade de intervenção ministerial, inexistindo, portanto, nenhum prejuízo [aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)].

8. Do mesmo modo, não deve ser levada a efeito a alegação de nulidade do processo originário por ausência de ratificação do recebimento da inicial pelo Juízo competente, até porque o recebimento da inicial pelo Juízo Estadual, com a determinação de expedição do mandado executivo, se deu quando aquele ainda era competente para processar e julgar a ação originária, uma vez que figurava como autor o Banco Mercantil S/A - em liquidação extrajudicial. Na verdade, a necessidade de ratificação dos atos decisórios, por força do art. 113, § 2°, do CPC/1973, vigente à época, somente surgiria em relação a atos decisórios praticados por Juízo incompetente, não sendo esta a hipótese em apreço. Em outras palavras, apenas se o Juízo Estadual proferisse atos decisórios após o ingresso do BNDES nos autos, como sucessor do Banco Mercantil S/A - em liquidação extrajudicial, é que seria imprescindível a ratificação pelo Juízo Federal, após a declinação da competência.

9. No tocante à alegação de nulidade da citação dos executados (quais sejam, GUANABARA AGROINDUSTRIAL S/A, ANTÔNIO JOEL FERREIRA DE JESUS, RICARDO CAVALCANTI PEIXOTO e CLÓVIS MARTINS PEIXOTO JÚNIOR) por ausência de indicação, no mandado citatório, do prazo para apresentação e de defesa, melhor sorte não tem a agravante, visto que caberia tão somente à parte executada arguir tal nulidade. Logo, neste particular,, tal alegação não deve ser conhecida. Ademais, ainda que a recorrente pudesse suscitar tal nulidade, aquela deixou de juntar aos presentes autos cópia dos respectivos mandados, a partir dos quais se

poderia verificar a falta aduzida.

10. A alegação de nulidade de intimação da excipiente e de seu cônjuge (ANTÔNIO JOEL FERREIRA DE JESUS) acerca da penhora, por envolver matéria de ordem pública (diz respeito a pressuposto processual objetivo), também pode ser, in casu, suscitada em sede de exceção de préexecutividade, até porque há elementos suficientes nos autos para sua apreciação. Nesse passo, verifica-se que o cônjuge da excipiente, garantidor no contrato de crédito então celebrado, deixou de informar à parte credora a alteração de seu endereço, em franco descompasso ao princípio da boa fé contratual. Dessa forma, a intimação editalícia do executado e de sua esposa, ora recorrente, sobre a penhora dos imóveis, nos termos da certidão colacionada aos autos, mostra-se regular, até porque aqueles não foram encontrados no endereço inicialmente fornecido à parte credora, constante dos autos originários. Não se há, por conseguinte, de falar em nulidade absoluta do mencionado ato processual [Precedente: XXXXX20174050000 (Relator: Desembargador Federal Convocado Frederico Dantas).

11. Por outro lado, constata-se que, no contrato de abertura de crédito anexado aos autos, a agravante, casada com o executado ANTÔNIO JOEL FERREIRA DE JESUS em regime da comunhão universal de bens, de fato, não figurou como interveniente anuente, o que impõe a preservação de sua meação, relativamente aos bens do mencionado executado, objeto de penhora, indicados nos autos, por força do disposto no art. 235, 1, do CC/1916, vigente à época. Em outros termos, sendo a recorrente casada em regime de comunhão universal de bens com o ANTÔNIO JOEL FERREIRA DE JESUS desde 13/02/1960 e inexistindo a respectiva outorga uxória no contrato de abertura de crédito, os bens constantes no pedido do BNDES não poderiam ter sido penhorados em sua integralidade, devendo ser preservada a meação da esposa do referido executado [Precedentes: XXXXX20174058300 (Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira) e XXXXX20174050000 (Relator: Desembargador Federal Convocado Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo).

12. Agravo de instrumento, em parte, conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provido para reconhecer o direito da recorrente à reserva de sua meação em relação aos bens do executado/garantidor ANTÔNIO JOE FERREIRA DE JESUS, objeto de penhora nos autos originários.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente as seguintes violações:

a) art. 5º, LIV e LV da CF e arts. 232, I do CPC/73, sustentando que a citação por edital

foi realizada de forma irregular, já que o cônjuge da recorrente havia mudado de

residência, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico; b) arts. 295, I, 614, I, 583,

585 e 586 do CPC/73 e arts. 761, IV e 235, I do CC/16, alegando que "não foi juntada à

inicial a Escritura Pública com a lavra do Instrumento de Constituição Hipotecária de

Bens Imóveis objeto da execução, requisito essencial - que ausente, caracteriza a

inépcia da peça inaugural" (fl. 166); c) arts. 82, III e 84 do CPC/73, alegando a nulidade

do feito por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público e; d) art. 113, § 2º

do CPC/73, aduzindo que após a alteração da competência não houve ratificação dos

atos realizados no Juízo estadual.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante

certidão.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 192-193).

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não merece prosperar.

De início, registre-se que refoge à competência do STJ, a quem a Carta

Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação

de dispositivo constitucional.

De fato, embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, não se

admite apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que

seja para viabilizar a interposição de recurso extraordinário, pois, assim, evita-se a

usurpação da competência do e. STF.

Confira:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 557 DO CPC. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.

[...]

3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 886.061/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2009, DJe 27/8/2009)

--------------

Ademais, sobre a suscitada nulidade da citação por edital, a Corte de origem

afastou eventual vício, uma vez foram realizadas diligências no endereço fornecido

pela recorrida, in verbis:

A seu turno, entendo que a alegação de nulidade de intimação da excipiente e de seu cônjuge (ANTÔNIO JOEL FERREIRA DE JESUS) acerca da penhora, por envolver matéria de ordem pública (diz respeito a pressuposto processual objetivo), também pode ser, in casu, suscitada em sede de exceção de pre-executividade, até porque há elementos suficientes nos autos para sua apreciação. Nesse passo, verifico que o cônjuge da excipiente, garantidor no contrato de crédito então celebrado, deixou de informar à parte credora a alteração de seu endereço, em franco descompasso ao princípio da boa fé contratual. Dessa forma, a intimação editalícia do executado e de sua esposa, ora recorrente, sobre a penhora dos imóveis, nos termos da certidão à fl. 87 dos autos, mostra-se regular, até porque aqueles não foram encontrados no endereço inicialmente forne,i10 à parte credora, constante dos autos originários. Não se há, por conseguinte, de falar em nulidade absoluta do mencionado ato processual. No mesmo, Sentido, colaciono o seguinte aresto, aplicável por semelhança, à hipótese em tela (fl. 143).

Todavia, em seu recurso especial, o recorrente não combate este

fundamento do decisum, isto é, que foram realizadas diligências no local informado

pelos executados, mas limita-se a insistir na tese haviam mudado de endereço,

deixando de se manifestar sobre o dever anexo de comunicar o credor dessa alteração.

Sendo assim, o especial se mostra inviável, pela existência de fundamento

não atacado, capaz de manter por si só o aresto impugnado (Súmula 283/STF).

A propósito, confiram-se, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF.

1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.

2. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 504.239/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014)

---------------

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO ART. 330, I, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 570.204/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014)

---------------

PROCESSUAL CIVIL. [...] PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

[...]

4. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 141.777/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012)

---------------

Dessa forma, não se pode olvidar que a ausência de impugnação direta,

inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é

suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula

283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta

em mais de um fundamento e o recurso não abrange a todos eles".

3. Ademais, alegação vulneração aos arts. 295, I, 614, I, 583, 585 e 586 do

CPC/73 e arts. 761, IV e 235, I do CC/16, afirmando que "não foi juntada à inicial a

Escritura Pública com a lavra do Instrumento de Constituição Hipotecária de Bens

Imóveis objeto da execução, requisito essencial - que ausente, caracteriza a inépcia da

peça inaugural" (fl. 166).

Nada obstante, a Corte de origem reconheceu liquidez, certeza e

exigibilidade do título executivo, refutando a tese de inépcia da inicial, com destaque

para os seguintes trechos:

Primeiramente, verifico que consta dos autos cópia do "Contrato de Abertura de Crédito mediante Repasse de Empréstimo Contratado com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa BNDES Automático" (fis. 48/58), sendo possível, portanto, analisar a alegação de ausência de requisitos essenciais da execução e do título executivo, por se tratar de matéria de ordem pública. Ora, o referido contrato constitui título executivo extrajudicial hábil para amparar a execução, uma vez que a empresa mutuária teve valor creditado diretamente em sua conta, sendo um empréstimo de valor fixo, a ser amortizado, in casu, em 60 (sessenta) meses, contados a partir do primeiro dia 15 (quinze) subsequente à sua assinatura, nele compreendendo o período de 18 (dezoito) meses de carência. Registro, por oportuno, que não se aplica à hipótese a inteligência da Súmula n° 233 1do STJ, pois esta se refere tão somente a contrato de abertura de crédito em conta corrente na qual o mutuário passa a ter um crédito disponível, o que é distinto de um crédito fixo. Ademais, envolvendo o caso dos presentes autos contrato de crédito fixo, este, como dito, por já se apresentar líquido, acaba também por afastar a aplicação da Súmula n° 2582 do STJ, visto que esta última faz expressamente menção à iliquidez do título que originou a respectiva nota promissória, ou seja, guarda relação com contrato de crédito disponível.

(...)

Por sua vez, observo que para a garantia do "Contrato de Abertura de Crédito mediante Repasse de Empréstimo Contratado com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa BNDES Automático", além de emissão de uma nota promissória, com vencimento à vista, foi elaborado instrumento de constituição hipotecária de bens imóveis, cujas características foram indicadas em escritura pública, considerada parte integrante e inseparável do citado contrato, conforme se pode inferir de seu item V (DAS GARANTIAS), Cláusula Décima e parágrafos. Neste ponto, tenho que não há como prosperar a alegação de ausência, na inicial, da escritura pública com lavra do instrumento de constituição hipotecária de bens imóveis, uma vez que a recorrente, ao deixar de instruir o presente recurso com as fls. 21 a 23 dos autos originários, não desconstituiu a presunção de que a exequente a apresentou ao Juízo a quo, quando da execução do título extrajudicial, até porque, conforme o disposto na Cláusula Décima, tal escritura é parte integrante e inseparável do contrato. Outrossim, do despacho à fi. 67 dos autos, é possível se concluir que a mencionada escritura pública fora juntada aos autos. Desse modo, cai por terra a tese de inépcia da inicial e de ofensa ao disposto no art. 761, IV, do CC/1916, vigente à época. (fls. 140-142)

Dessa forma, a Corte de origem salienta que a petição inicial não é inepta,

pois da narração dos fatos decorre a lógica conclusão, cristalizada no próprio pedido de

ineficácia dos negócios jurídicos fraudulentos.

Em outras palavras, afastar a conclusão de que a ação não padece de

inépcia perpassa pela análise fático-probatória da causa, situação que encontra óbice

nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A falta de argumentação apta a explicar a maneira como ocorreu a violação aos artigos tidos como violados, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. A ausência de identidade entre a fundamentação do recurso especial e os artigos sobre os quais é alegada ofensa também atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

4. Para derruir a conclusão da Corte local no sentido de que houve inexecução contratual e não simples defeitos de construção seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios acostados aos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

5. Considerar inepta a inicial ou a desnecessidade da produção antecipada de provas também demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da já referida Súmula 7 deste Tribunal.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017) [g.n.]

---------------

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DA PARTE E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS PELA CORTE LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXTINÇÃO DO AVAL OU DECADÊNCIA DA GARANTIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 se os questionamentos relevantes à solução da lide foram examinados pelo acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

3. As conclusões do Tribunal estadual acerca da legitimidade passiva do recorrente, inépcia da inicial e excesso de execução, foram afastadas a partir da análise das premissas fáticas do acórdão recorrido. Incide a Súmula º 7 do STJ.

4. A fundamentação deficiente que não impugna, de forma adequada, os termos do decisório agravada, atrai a Súmula nº 284 do STF.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 634.457/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 25/09/2017) [g.n.]

---------------

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. OFENSA AOS ARTS. 52, III, DO CDC, 115 DO CC/1916 E 122 DO CC/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. PETIÇÃO INICIAL SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDA. SÚMULA 247/STJ. JULGADO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 396 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 5. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. O órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.

2. O conteúdo normativo dos arts. 52, II e III, do CDC, 115 do CC/1916 e 122 do CC/2002 não foi debatido no acórdão recorrido, esbarrando a insurgência, quanto a eles, na falta de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, os referidos dispositivos legais não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos, mas suficientes para a elucidação da controvérsia.

Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3. Afastar a conclusão de que a inicial fora devidamente instruída - não havendo falar em inépcia (Súmula 247/STJ) - perpassa pela análise fático-probatória da causa, o que encontra óbice nesta Corte Superior, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

4. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo" (AgRg no AREsp 63.501/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 4/5/2015) .

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) [g.n.]

---------------

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA CASADA. CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO.

I - Ação coletiva de consumo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra C&A MODAS LTDA. e BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda do seguro denominado "Proteção Total Família" no mesmo termo de adesão firmado pelos consumidores para aquisição do cartão de crédito da loja C&A.

II - RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDADOS C&A MODAS LTDA. E BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIMITES GEOGRÁFICOS DA SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MP. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

2.1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as

questões essenciais ao julgamento da lide.

2.2. A sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos não está adstrita aos limites geográficos, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais envolvidos.

2.3. Inocorrência de julgamento "extra petita" quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado.

2.4. O acolhimento da pretensão recursal a fim de acolher o alegado julgamento "extra petita" encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ.

2.5. A reforma do julgado, quanto à inépcia da petição inicial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do Enunciado n.º 7 do STJ.

2.6. Na hipótese, correta a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora.

2.7. O STJ reconhece que o evidente relevo social da situação em concreto atrai a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos.

2.8. Verificação, no caso, da relevância dos interesses tutelados notadamente por tratar de relação de consumo em que atingido um número indeterminado de consumidores.

2.9. O Ministério Público, no âmbito do Direito do Consumidor, também faz jus à inversão do ônus da prova.

2.10. O Superior Tribunal de Justiça já asseverou que pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, adotando todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a ação coletiva busca proteger.

2.11. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

III - RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

3.1. Pretensão do autor da ação civil pública julgada parcialmente procedente de reconhecimento também da ocorrência de dano moral coletivo.

3.2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da caracterização do dano moral coletivo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 7/STJ.

3.3. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

IV - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017) [g.n.]

---------------

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da petição inicial demandaria análise de matéria fáticoprobatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 889.092/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 07/11/2016) [g.n.] --------------

Além disso, o provimento recursal pretendido pelo agravante, no sentido de

desconstituir a exequibilidade do título, dependeria do revolvimento do acervo

probatório dos autos soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, intento

inviável de ser alcançado na via especial, atraindo o veto da Súmula 7 desta Corte.

Confira-se os arestos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO NCPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Se, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o eg. Tribunal a quo continuar omisso quanto à matéria que se pretendia prequestionar, é dever do recorrente, no recurso especial, apontar violação ao art. 1.022 do CPC de 2015. Ausente esta alegação no apelo nobre, a matéria infraconstitucional não poderá ser tida por prequestionada.

2. A alteração das premissas fáticas adotadas na origem, tal como propugnado, exige o reexame de fatos e reexame de provas, o que encontra o óbice na Súmula 7/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 06/09/2018) [g.n.]

---------------

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As conclusões da Corte Estadual, no tocante à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; legalidade e devida pactuação das taxas aplicadas pela instituição financeira, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. As matérias ventiladas no recurso especial (inversão do ônus da prova e repetição de indébito) não foram objeto de análise no acórdão recorrido, e sequer foram opostos embargos de declaração com o fim de ofertar à eg. Corte estadual a possibilidade da análise acerca do conteúdo do referido pedido. Resta configurada a ausência de prequestionamento, devendo incidir os enunciados das Súmulas 282 e 356/STF.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/11/2017) [g.n.]

---------------

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

1. Aplicação do óbice da súmula 284/STF no que concerne à alegação genérica de afronta ao 535 do CPC.

2. A revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da caracterização do título executivo como líquido, certo e exigível demanda análise das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Tendo o trabalho desempenhado pelo advogado para fins de fixação dos honorários sido objeto de análise, a sua modificação, quando o valor não se mostra exagerado ou irrisório, importa em revolvimento dos aspectos fáticos da demanda, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 422.351/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) [g.n.]

---------------

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela exigibilidade dos títulos levados a protesto, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 794.397/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) [g.n.]

---------------

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -RECURSO IMPROVIDO.

(AgRg no AREsp 166.270/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) [g.n.]

---------------

4. De outro norte, aduz a infringência aos arts. 82, III e 84 do CPC/73,

alegando a nulidade do feito por ausência de intervenção obrigatória do Ministério

Público.

Sobre o tema, o Tribunal a quo afastou a nulidade suscitada, por total

ausência de demonstração de prejuízo da recorrente, nos seguintes termos:

Saliento ainda que a alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, por força do disposto no art. 82, III, do CPC/1973 (matéria de ordem pública), vigente na ocasião, também não restou consubstanciada nos presentes autos, pois: a) o simples fato de o crédito em discussão ser oriundo do BNDES não configura, de per si, interesse público a ser tutelado pelo Órgão Ministerial; b) o caso dos autos não envolve ação de desapropriação para fins de reforma agrária; e c) embora a parte exe4nte tenha sido, inicialmente, o Banco Mercantil S/A - em liquidação extrajudicial, esta parte fora posteriormente sucedida pelo BNDES, que não atrai a necessidade de intervenção ministerial, inexistindo, portanto, nenhum prejuízo [aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)]. (fls. 142-143)

Com efeito, a Corte de origem decidiu em consonância com STJ no sentido

que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária

demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada, o que não se verifica no

caso em tela.

Dessarte, ante a ausência de prejuízo, não há que se falar na reforma do

julgado, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DESATENDENDO A REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELA PARTE INTIMADA, A COMPROVAR QUE O ATO DE COMUNICAÇÃO CUMPRIU A SUA FINALIDADE. ART. 154 DO CPC. PRECEDENTES. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPOSIÇÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL . ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

(AgRg no AREsp 627.145/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015) [g.n.]

---------------

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes.

2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

3. Rever o entendimento do Tribunal local demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 887.326/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) [g.n.] ---------------

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame

de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

3. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça prevê que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas os atos judiciais não devem ser anulados, salvo quando comprovado o prejuízo. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. Na presente hipótese, não vislumbro a ocorrência de prejuízo às partes e muito menos o embargante demonstrou a existência de dano.

Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) [g.n.]

---------------

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRENTE. INTERROGATÓRIO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. NULIDADE. INOCORRENTE.

1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa.

Divergência jurisprudencial não demonstrada.

2. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

3. Nessa linha, a demonstração do prejuízo sofrido pela defesa que, em alguns casos de nulidade absoluta, por ser evidente, pode decorrer de simples raciocínio lógico do julgador, é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta, consoante retratam julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

4. No caso, quanto ao indeferimento do pedido de realização de prova pericial e de nomeação de assistente técnico, o recorrente, a despeito de arguir nulidades, não expôs qual o prejuízo suportado em seu direito de defesa.

5. A ausência de submissão do agravante a interrogatório judicial não pode ser atribuída à acusação ou ao Poder Judiciário. Conforme consta do acórdão recorrido, o referido ato processual foi deprecado à comarca onde o réu reside, tendo ele sido intimado pessoalmente da designação da audiência por meio de Oficial de Justiça. No entanto, sem apresentar qualquer justificativa, deixou de comparecer em juízo, fato que levou à decretação de sua revelia.

6. A condenação do agravante pela prática do crime previsto no art.

217-A do CP está embasada tanto em elementos de informação colhidos

durante a fase extrajudicial como em provas regularmente produzidas pela instrução criminal, sob rigorosa obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Rever as conclusões firmadas no acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 807.827/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) [g.n.] ---------------

5. Aduz ainda vulneração ao art. 113, § 2º do CPC/73, aduzindo que após a

alteração da competência não houve ratificação dos atos realizados no Juízo estadual.

Em que pese a sua irresignação, verifica-se que a normatividade do

dispositivo legal apontado como violado encontrasse desassociada da faticidade que o

recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade.

No caso, evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no

recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal

que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua

fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia".

Confira-se os precedentes desta Corte Superior:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VICÍOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.528/1997. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO. TESE DESASSOCIADA. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-ACIDENTE NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA OU A MORTE DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Não pode ser conhecido o recurso especial que apresenta razões desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

3. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que teve a sua capacidade de trabalho reduzida após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, e será devido no valor de 50% do saláriode-benefício até a concessão de aposentadoria ou a morte do segurado, conforme art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com redação conferida pela Lei n. 9.528/1997.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018)

--------------

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO

MANTIDA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA ADOTADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.

1. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Precedentes.

2. Não havendo demonstração de abusividade em relação à média de mercado, possível a cobrança da tarifa de abertura de crédito.

Precedentes.

3. O agravante que, em sede de agravo, se aventura em alegações outras que não seja a impugnação, de forma clara e específica, dos fundamentos adotados na decisão monocrática terá sua argumentação considerada deficiente por razões desassociadas, o que enseja a aplicação da inteligência da Súmula 284 do STF, caso dos autos.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013)

--------------

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas

instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no

importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de

Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e

3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385566014/recurso-especial-resp-1851631-pe-2019-0356847-1/decisao-monocratica-1385566024

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2022/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-5

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2021.8.26.0000 SP XXXXX-69.2021.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-5