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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1763974_2783a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763974 - AM (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : W P N (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CORRÉU : J B DE C J

CORRÉU : B C DE C

CORRÉU : I S L DE S

CORRÉU : I M DA S

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por W. P. N. contra decisão que inadmitiu

recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram

atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra

acórdão assim ementado (fl. 1.403):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O apelante insurge-se, em sede preliminar, quanto à nulidade processual por falta defesa técnica, requerendo o chamamento do processo à ordem, para fins de repetição da instrução processual, subsidiriamente, pede a absolvição em razão da falta de provas a ensejar a condenação pelos crimes que lhe foram imputados.

2. Preliminar de ausência de defesa técnica rejeitada, aplicação da Súmula 523 do STF, não demonstração de prejuízo ao apelante, restando configurado nos autos, que o recorrente foi assistido em todos os atos processais.

3. Quanto à tese de absolvição por ausência de provas arguida, esta não possui plausibilidade jurídica, tendo em vista que se extrai do caderno probatório colacionado aos autos, que restaram plenamente configuradas autoria e materialidade dos delitos imputados ao apelante, estando a sentença condenatória devidamente fundamentada e em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria.

4. Recurso conhecido e não provido.

Nas razões do recurso especial (fls. 1.421-1.430), o ora agravante alega violação dos arts.

564, III, l, e IV, do Código de Processo Penal e 5°, LV, da Constituição Federal.

Defende a existência de nulidade por deficiência na defesa técnica.

Requer, "seja reconhecida que todas as versões, provas, elementos informativos, etc., foram

negligenciados na fase instrutória pelo próprio advogado, ao qual [...] confiou sua defesa plena e eficaz"

(fls. 1.428-1.429), bem como que, ao fim, seja reconhecida a nulidade processual em razão da defesa

deficiente, configurada "na ausência de defesa técnica material e eficiente, anulando-se o processo

[...] desde a apresentação dos memoriais defensivos, abrindo-se novo prazo para a apresentação de

efetivos, e dignos, memoriais defensivos" (fl. 1.430).

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosperar.

A sentença condenou o recorrente, pelos crimes descritos nos arts. 157, § 3°, II, do Código

Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, em concurso formal, às penas de 21 anos, 4 meses e 12 dias de

reclusão e de 75 dias-multa (fls. 1.281-1.295).

O Tribunal de origem manteve a sentença nos seguintes termos (fls. 1.406-1.411):

DA NULIDADE PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA

Conforme disposto na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, é possível a nulidade processual em casos de defesa deficitária. No entanto, para isso é necessário comprovar o prejuízo sofrido pelo réu, in verbis:

"Súmula 523. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."

De acordo com o caderno processual em análise, conclui-se que não merecer acolhimento apresente tese, vez que se constata que o apelante fora assistido em todos os atos processuais, sendolhe efetivamente garantida a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa.

Nesse ponto, importante transcrever a análise proferida pelo douto Representante Ministerial, em sede de contrarrazões, às fls. 1366, in verbis:

[...]

Conclui-se, não ter restado configurada a falta de defesa técnica, nem qualquer prejuízo ao apelante, em consequência de deficiência em sua defesa, não possuindo plausibilidade jurídica a preliminar suscitada, sendo portanto, rejeitada.

[...]

Por fim, em outro julgamento, o STJ entendeu que "não se mostra possível declarar a nulidade do processo em virtude da atual Defesa do Apenado discordar da estratégia defensiva adotada pelo causídico que defendia oréu à época do oferecimento das alegações finais" (HC 264.981/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).

Portanto, por reconhecer presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação , passando a análise do mérito.

O apelante, por sua defesa, pugna por sua absolvição por insuficiência de provas a ensejar um édito condenatório, arguindo, inclusive, não haver provas de que tenha ocorrido a prática delitiva em relação ao crime de corrupção de menores.

No entanto, da análise das provas colacionadas aos autos, restou plenamente configuradas a autoria e materialidade dos delitos imputados ao apelante, sendo importante frisar as pontuações da Magistrada, quando da prolação da sentença condenatória, in verbis:

[...]

Diante da análise dos fatos declinados na sentença recorrida, tem-se claro que a morte da vítima foi consequência da vontade do apelante em subtrair-lhe seus bens, estando presentes tanto o " animus furandi" antecedente, bem como o "animus necandi" em relação ao resultado morte, não sendo cabível a tese de absolvição por ausência de provas.

Do contexto exposto tem-se que o apelante, ainda que tente negar sua participação no delito, as provas evidenciam de modo claro, que o ser este o autor dos crimes em julgamento, devendo a convicção do Juízo sentenciante ser respeitada, vez que devidamente fundamentada nas provas coligidas aos autos.

[...]

Desta feita, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelos crimes tipificados nos artigos Art. 157,§ 3°, parte final, do CPB, e Art. 244-B, do ECA, c/c o Artigo 70, do CPB, por restarem plenamente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos em comento.

Ante o exposto, em consonância em parte com o parecer ministerial, conheço e nego provimento à apelação criminal , tendo em vista que inexiste injustiça no tocante à sentença exarada pelo juízo de primeiro grau, devendo ser mantida em sua integralidade.

É como voto.

I - Violação do art. 5º, LV, da CF

Quanto à alegação de violação do art. 5º, LV, da CF, registre-se que não cabe ao Superior

Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de

competência recursal disposta na Carta Magna (EDcl no AgRg no REsp n. 1.928.972/SP, relator Ministro

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2021; e AgRg no REsp n. 1.894.483/SP, relator Ministro

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021).

II - Violação do art. 564, III, l, e IV, do CPP

No tocante à alegação de nulidade, importante destacar que a ausência de defesa técnica não

se confunde com a mera insatisfação com a estratégia adotada pela defesa ou com a quantidade de laudas

apresentadas por ocasião das alegações finais, pois, nos termos do que preceituam o art. 563 do Código de

Processo Penal e a Súmula n. 523 do STF, cabia ao recorrente demonstrar o efetivo prejuízo.

Ademais, a Corte de origem concluiu "não merecer acolhimento a presente tese, vez que se

constata que o apelante fora assistido em todos os atos processuais, sendo-lhe efetivamente garantida a

aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa" (fl. 1.406). Também consignou "não ter restado

configurada a falta de defesa técnica, nem qualquer prejuízo ao apelante, em consequência de deficiência

em sua defesa, não possuindo plausibilidade jurídica a preliminar suscitada" (fl. 1.407).

Desse modo, a revisão dos fundamentos adotados pela instância ordinária necessitaria da

reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos

termos da Súmula n. 7 do STJ.

A propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 8° DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Quanto à disposição do art. 8° da Convenção Americana de Direitos Humanos, tal matéria, em que pese a oposição dos embargos de declaração, não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame do recurso especial à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2. Tendo o Tribunal a quo entendido pela suficiência de defesa, rever esse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 82.641/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. INTIMAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ENCONTRADO O RÉU. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO PARA REDUÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a observação do princípio pas de nullité sans grief.

4. A inversão do julgado, no sentido de reconhecer que, ao contrário do consignado no aresto recorrido, o Acusado, ora Agravante, experimentou prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa técnica apresentada pelo causídico que anteriormente o patrocinava, demandaria incursão no acervo fático-probatório acostado aos autos, desiderato esse inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do conjunto fático-probatório, entendeu que, na hipótese, não ficou caracterizado julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice no comando contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.365.782/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2019.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NULIDADES ARGUIDAS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. VÍCIOS APONTADOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

6. De todo modo, "a inversão do julgado, no sentido de reconhecer que, ao contrário do consignado no aresto recorrido, o Acusado, ora Agravante, experimentou prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa técnica apresentada pelo causídico que anteriormente o patrocinava, demandaria incursão no acervo fático-probatório acostado aos autos, desiderato esse inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.365.782/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 20/5/2019).

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/11/2021.)

III - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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