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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 763343 RS 2015/0193060-3

Publicação

DJ 24/11/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_763343_6b806.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763343 - RS (2015/0193060-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MILTON JOHANSEN MUNDSTOCK

ADVOGADOS : LUÍS AURÉLIO PALMA DE AZEVEDO - RS024610 EVELISE CARLA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RS045854

AGRAVADO : CEREAIS MIGLIORINI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : NELSON PASCHOAL BINOTTO - ADMINISTRADOR JUDICIAL -RS004643

INTERES. : ELLI WEIMANN MUNDSTOCK

ADVOGADO : SÉRGIO LUÍS MEINERTZ - RS025069

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos arts. 458 e 535 do

CPC/1973, aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de dissídio

jurisprudencial (e-STJ fls. 826/833).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 733):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DE BEM IMÓVEL

EFETUADA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA

DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO À MASSA. ANÁLISE OBJETIVA.

REQUISITOS VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Preliminares de inépcia da inicial e decadência desacolhidas. Inicial

restaurada, possibilidade de exame de toda matéria vertida na peça, bem

como de defesa. Decadência não operada em vista da ausência de início de

contagem do prazo.

2. Mostra-se ineficaz o negócio jurídico em relação à massa, se ocorreu

entre o deferimento da concordata preventiva e a decretação da falência,

com prejuízo evidente dos demais credores da massa.

3. Pedido de retenção de benfeitoria. Impossibilidade. Necessidade de

manejo de ação própria, concorrendo eventual crédito com demais credores.

4. Verba honorária que deve ser majorada, tendo em vista os termos do art.

20, §§ 3 e 4 , do CPC e as particularidades da demanda.

PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELO DA MASSA FALIDA

PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DOS REQUERIDOS.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 759/766).

No recurso especial (e-STJ fls. 710/818), fundamentado no art. 105, III, "a" e

"c", da CF, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e ofensa aos seguintes

dispositivos:

(i) arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, tendo em vista falta de

fundamentação, obscuridade e omissões do TJRS sobre as seguintes questões (e-STJ

fls. 786/787):

O recorrente, ante obscuridade do acórdão que desproveu os apelos dos demandados e deu provimento ao da recorrida, opôs embargos de declaração. Neles sustentou que quando é apreciada a prefacial de mérito a decisão embargada limita-se a afirmar que 'sequer começou a fluir o prazo para o ajuizamento da ação revocatória. razão pela qual não há falar em reconhecimento da decadência', tendo em vista que o art. 59, § 1° do Decreto-Lei n. 7.661/45 define ser de um ano o prazo decadencial para o ajuizamento da ação revocatória após a publicação da publicação do aviso a que alude o art. 114 e seu parágrafo. No entanto, aduzia o embargante que em casos como o dos autos, em que não houve a publicação a que alude o art. 114 e §, do Decreto-Lei n. 7.661/5, o prazo prescricional não pode ficar indefinidamente suspenso, devendo o prazo decadencial ser contado da data em que a falência deveria ser encerrada, ou seja, aquele previsto no artigo 132, § 1°, do Decreto-lei n. 7.661/45, que reza que 'salvo caso de força maior, devidamente provado, o processo de falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração.' E, no caso dos autos, a falência deveria ter sido encerrada até 15 de maio de 1999, havendo se passado mais de sete anos até o ajuizamento da ação revocatória. Como visto, a decisão embargada não apreciou esse argumento do apelo, que é de suma importância para o deslinde do feito.

Também demonstrou o recorrente que a decisão embargada nada refere acerca da necessidade de comprovação concreta de fraude, por ter sido a alienação realizada antes da decretação da quebra, no período suspeito.

Também demonstrou que a decisão então embargada [...] é omissa quando aprecia (in) validade do negócio jurídico celebrado, deixando de considerar o argumento do apelo no sentido de que a interposição da revocatória se deu com fundamento no art. 52, inc. VIII, da Lei de Quebras, não se enquadrando a hipótese dos autos a tal previsão porque o imóvel em questão não fazia parte do ativo imobilizado da empresa, pois explorado com finalidade diversa dos objetivos sociais da falida e também porque à época da alienação já haviam sido quitados todos os débitos relacionados na concordata preventiva, à exceção de um, existente junto ao Banco do Brasil.

Igualmente demonstrou que a decisão embargada é omissa quando aprecia os embargos de retenção por benfeitorias formulado pelo ora recorrente, repetindo o mesmo argumento da decisão apelada no sentido de dever ingressar com demanda própria, sem atentar para o que dispõe o art. 744 e §§, do Código de Processo Civil, invocado nas razões de apelo.

(ii) arts. 56, § 1°, do Decreto-lei n. 7.661/1945 e 295, IV, do CPC/1973,

defendendo a necessidade de reconhecimento da decadência do direito da recorrida de

ajuizar a ação revocatória e a extinção do feito.

Afirma que a falta de publicação do aviso prescrito no art. 114 da antiga Lei

de Falências não justifica a suspensão indefinida do prazo decadencial para a

propositura da ação revocatória, sob pena de contrariedade à segurança jurídica.

Apresenta julgados do STJ para defender a tese de que "a ausência de

publicação do referido aviso não se constitui em óbice ao início da contagem do prazo

decadencial" (e-STJ fl. 813) quando há desídia do Síndico,

(iii) art. 52, VIII, do Decreto-lei n. 7.661/1945, com o argumento de que inexistiu irregularidade na alienação do bem, haja vista que "o imóvel em questão não consistia parte integrante do ativo imobilizado da empresa, eis que explorado com finalidade diversa dos objetivos sociais da falida, nomeadamente o comércio de cereais" (e-STJ fl. 803),

(iii) arts. 744 e parágrafos do CPC/1973 e 1.219 do CC/2002, aduzindo que o bem objeto da revocatória deve ser retido, em decorrência das benfeitorias efetuadas, no valor de R$ 607.057,58 (seiscentos e sete mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Defende que "as benfeitorias sempre foram adequadamente descritas [...] e todos os credores da Massa já se encontram pagos" (e-STJ fl. 805). Assim, "ao indeferir o pleito do recorrente" (e-STJ fl. 805), a decisão recorrida desconhece seu direito de "reter tais benfeitorias até ser indenizado dos valores expendidos, relativos às úteis e necessárias", sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária.

Busca, em suma, o provimento do recurso especial para (e-STJ fl. 817):

(a) anular o acórdão que julgou o embargos de declaração, reconhecendo a contrariedade aos 458, II e 535, II, do CPC, a fim de determinar que eles sejam apreciados pelo Tribunal de origem, afastando- se a obscuridade apontada; ou ainda

(b) ser reconhecida a infração dos arts. 56, § 1º, do DL 7.661/45 e 295,, IV, do CPC, declarando-se a decadência da ação revocatória bem como o dissídio jurisprudencial existente entre a decisão recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal; ou ainda

(c) ser reconhecida a contrariedade ao art. 52, VIII, do Decreto-Lei 7.66Ü/45, julgando-se improcedente a ação revocatória, ou ainda

(d) ser reconhecida a infração dos arts. 744 e §§, do CPC e a. 1219, do Código Civil Brasileiro, reformando-se a decisão recorrida na parte em que nega ao recorrente o direito de retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias.

Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 823).

No agravo (e-STJ fls. 837/883), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 885).

O representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 899/909).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código

de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela

jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Inexiste afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 se o acórdão

recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a

decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de

prestação jurisdicional.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 145 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB O ENFOQUE APRESENTADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO AMPARADO EM TODO O CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se constata a alegada violação aos artigos 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. O Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. Os artigos 145 e 460 do Código de Processo Civil não foram prequestionados sob o enfoque apresentado nas razões do recurso especial, a despeito da oposição dos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 211/STJ.

3. O Tribunal de origem concluiu que o segurado foi acometido por invalidez total e permanente. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

4. O acórdão recorrido está amparado em todo o contexto fático-probatório, e não apenas na concessão da aposentadoria do INSS.

5. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 432.332/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 5/3/2015.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 131, 458, II, 460 e 535, II, do CPC/1973 se o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não

configura negativa de prestação jurisdicional.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(Aglnt no AREsp 1025589/GO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017.)

O Tribunal de origem, após análise dos fatos e das provas, decidiu:

(a) pelo afastamento da decadência do direito de ajuizar a ação revocatória,

consignando que a publicação a que alude o art. 114, parágrafo único, do Decreto-lei n.

7.661/1945 não chegou a ser realizada,

(b) pela inviabilidade da venda do bem imóvel objeto da revocatória em

relação à massa falida, sob o fundamento de que o negócio jurídico foi realizado após a

decretação da falência, em prejuízo aos demais credores, conforme a disposição dos

arts. 52, VIII, e 149 do Decreto-lei n. 7.661/1945, e

(c) pela impossibilidade do pedido de retenção de eventuais benfeitorias,

pois referida pretensão deve ser ajuizada em ação própria.

Eis a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 734/747):

Melhor delimitando o objeto da controvérsia posta, adoto o relato da bem lançada sentença da lavra do ilustre magistrado Dr. Newton Fabrício, assim vertido:

MASSA FALIDA CEREAIS MIGLIORINI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizou a presente ação revocatória em face de MILTON JOHANSON MUNDSTOCK e ELLI WEIMANN requerendo a declaração de ineficácia de compra e venda de imóvel celebrada durante o regime da concordata preventiva.

A Síndica à época narrou ter constatado apenas em momento posterior a venda do referido bem, que ocorreu sem a necessária autorização judicial. Requer, portanto, a ineficácia do negócio jurídico referido (fls. 2-22).

MILTON JOHANSON MUNDSTOCK contestou a ação (fls. 80-95) sustentando, preliminarmente: (i) a sua ilegitimidade passiva, uma vez que jamais manteve qualquer relação jurídica com a falida, tendo inclusive adquirido o bem de empresa diversa, denominada 'Ponteio Comercial e Importadora de Alimentos Ltda.'; (ii) a formação do litisconsórcio passivo necessário com a empresa 'Mosaic Feritilizantes do Brasil SA', de acordo com os termos do art. 47 CPC, uma vez que o imóvel teria sido dado em garantia de confissão e novação de dívidas com garantia hipotecária; (iii) o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC, pela falta das especificações do pedido que lhe são exigíveis e a (iv) a inépcia da inicial, pela falta de dados que deem o suficiente embasamento, desenvolvimento e regularidade ao pedido formulado, conforme dispõe o art. 267, IV, CPC. No mérito, alega, primeiramente a decadência, ante a combinação do art. 295, IV, do CPC, com o art. 56 e parágrafos do Decreto-Lei n. 7.661/45 e a improcedência da ação, visto não ser o caso passível de enquadramento no art. 52, VIII, do Decreto-Lei. Formula, ainda, o pedido de procedência da demanda ajuizada, com a respectiva retenção e indenização pelas

benfeitorias realizadas no imóvel adquirido e objeto da controvérsia.

ELI WEIMANN, em resposta, alegou em sede preliminar o necessário indeferimento da petição inicial e a inépcia desta, conforme termos acima expostos. No mérito, aduz a decadência da pretensão postulada e a improcedência da ação (fls. 96/106).

Em réplica, a massa falida alegou a intempestividade das contestações e rebateu a alegação de decadência da ação, uma vez que o marco inicial para tanto não foi sequer iniciado, reiterando, no mérito, os argumentos apresentados na exordial (fls. 108-109).

Intimadas as partes sobre as provas que desejassem produzir (fl. 112), manifestaram-se a autora (fls. 114-115) e os demandados (fl.116). Foi designada audiência de instrução e para a ouvida de testemunhas (fl. 123). Após, o contestante MILTON JOHANSON MUNDSTOCK veio aos autos fornecer documentação comprobatória das diligências tomadas quando da aquisição do imóvel e das benfeitorias nele realizadas (fls. 138-214). Em função de problemas de saúde com a então síndica, ocorreu a substituição desta (fl. 241). Intimadas as partes sobre as provas que ainda pretendessem produzir (fl. 247), foi deferida a prova pericial contábil (fl. 254), apresentada em momento oportuno (fls. 351-357) com as devidas suplementações (fl. 384). Posteriormente, foram juntados documentos pelo síndico (fls.403-420) que dão conta do passivo quirografário e fiscal existentes.

Apresentados memoriais pelas partes (fls. 430-442), a autora apresentou tentativa de reconstituição da folha faltante da petição inicial (fls. 452-453). Manifestou-se o Ministério Público para que fosse intimada a então síndica para a inserção da folha faltante (fl. 456), o que não pode ser atendido em razão do falecimento desta (fl. 456). Por fim, manifestou-se o Ministério Público emitindo parecer favorável à extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base nos arts. 267, I e 295, I do CPC (fl. 459).

É o relatório.

Sobreveio sentença de procedência, merecendo irresignação pelas partes.

Inicio pelo exame das preliminares suscitadas pelos demandados., adiantando que não merecem acolhimento.

Muito embora verificado vício na inicial ao ser ajuizada de forma incompleta, ressalto que ao longo do feito foi a mesma restaurada (fl. 453), sendo que os pedidos não restaram prejudicados e a supressão de folhas não prejudicou a defesa pelos demandados. Ademais disso, o feito contou com diversas manifestações das partes, realização de audiência, ouvida de testemunhas e prova pericial contábil que possibilitaram, apesar do vício inicial, identificar o objeto da demanda delimitando a pretensão posta.

Com relação à alegação de decadência, melhor sorte não assiste aos demandados.

Nos termos do artigo 59, §1° do Decreto-Lei n. 7.661/45, a ação revocatória deve ser proposta em até um ano da publicação do aviso a que alude o artigo 114 e seu parágrafo. Ocorre que, conforme referido pelo Julgador a quo, não chegou a ser realizada tal publicação.

Assim sequer começou a fluir o prazo para o ajuizamento da ação revocatória, razão pela qual não há falar em reconhecimento da decadência.

Nesse sentido, o precedente:

[...]

Com essas achegas, desacolho as preliminares e passo ao exame do mérito.

Do que se depreende dos autos, o negócio jurídico em discussão foi realizado dentro do período suspeito relativamente ao tempo do ingresso do pedido da concordata em 10-09-1987, situação que posteriormente se transmudou em falência, sendo incontroverso também que ocorreu sem a anuência dos credores da falida à época em que esta se operou.

Também, observa-se que o negócio importou em prejuízo tanto ao patrimônio da massa como ao concurso de credores, na medida em que aquele patrimônio deixou de integrar a execução coletiva com a diminuição dos quinhões a serem satisfeitos a estes dentro das respectivas categorias.

Destaca-se que era ônus das demandadas demonstrarem que a compra e venda do imóvel não importou em prejuízo à massa no momento em que foi efetivada. Todavia, pelo conjunto probatório apresentado, a parte ré limitouse a alegar que não agiu de má-fé e que não houve prova de fraude.

Todavia, oportuno mencionar que em se tratando de ineficácia relativa, não há que se cogitar de boa ou má-fé do adquirente de bem pertencente à massa, cuja transação foi atingida pela declaração de ineficácia, aliás, esta condição jurídica está expressamente prevista no caput do art. 52 do decreto-lei 7.661/45.

Ou seja, no caso concreto não há que se cogitar a ocorrência de boa ou máfé, pois a lei em nenhum momento estabelece tal requisito para as ações revocatórias, apenas dispondo que, 'não produzem efeito relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não a intenção de fraudar credores' (art. 52, caput, da Lei de Falências).

Portanto, as condições pela qual foi feito o negócio jurídico atingido pela ineficácia a ser declarada frente à massa falida pouco importa para o deslinde do litígio averiguar se os adquirentes tinham, ou não, ciência da situação da empresa, pois tal prática do ato dentro do termo legal importou em prejuízo não só à falida, como também a massa subjetiva de credores desta, devido ao desfalque patrimonial que efetivamente sofreu.

Nesse sentido, evitando tautologia, adoto as razões exaradas no laborioso parecer ministerial da lavra do Digno Procurador de Justiça Dr. Antônio Augusto Vergara Cerqueira, razão pela qual passo a transcrever relevante trecho:

Cuida-se de Ação Revocatória Falimentar, com base no art. 52, inciso VIII, do Decreto-lei n. 7661/45 para ação declaratória de ato praticado pela falida.

Não restaram dúvidas a respeito da ineficácia do negócio jurídico em relação à massa, na medida em que, a falida teve sua concordata preventiva declarada, em 10/11/1987 e a decretação da falência se deu, em 12/05/1995, isto é, a transação do bem imóvel em questão se deu (a primeiro venda ocorreu em 16/08/1995 e a segunda em 01/10/1997) sem a anuência expressa do juiz, sem ser o Ministério Público ouvido, gerando prejuízos aos diversos credores visto que não restaram bens suficientes para solver o passivo.

Frisa-se, por oportuno, que, como consabido, a configuração dos atos ineficazes em relação à massa falida independe do conhecimento do contratante acerca do estado de crise econômico-financeira do devedor, bem como, da intenção deste em fraudar, ou não, os credores. A análise é meramente objetiva, bastando os fatos amoldarem-se em uma das hipóteses do art. 52 do Decreto-lei n. 7.661/45).

Portanto, tendo os bens sido vendidos (em 1995) dentro do termo legal da falência fixado no sexagésimo dia anterior à data de ingresso do

pedido de concordata em juízo, em 10/09/1987, a transação se deu no período no período em que a empresa era concordatária, devendo, portanto, ser declarada a ineficácia da venda do imóvel.

Com relação ao pedido de restituição das benfeitorias dos bens, não deve prosperar o pedido recursal, pois eventual indenização deve ser buscada em via própria, habilitando-se, posteriormente, na falência juntamente com os demais credores.

Colacionam-se precedentes desta Corte:

[...]

Nessa mesma linha, o precedente do STJ:

DIREITO FAUMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO MODIFICATIVO. 'AÇÃO REVOCATORIA'. VENDA POR CONCORDATARIA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL/INDUSTRIAL. CONVOLAÇÃO DA CONCORDATA EM FALÊNCIA. TERMO LEGAL FIXADO EM DATA ANTERIOR A ALIENAÇÃO. ADQUIRENTES DE BOAFÉ. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA. ARTS. 52 E 149 DO DL 7.661/45. DIREITOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTS. 102,

PARÁGRAFO 2., III DO DL 7.661/45 E 516, CC.

I - Convolada a concordata preventiva em falência, com fixação do termo legal respectivo em sessenta dias anteriores ao ajuizamento daquela, e de ser havida por ineficaz em relação a massa a venda realizada pela falida, quando ainda concordatária, de bens imóveis integrantes do seu patrimônio comercial/industrial, mesmo que de boa-fé os adquirentes. inteligência dos arts. 52, VIII e 149, paragrafo único do DL 7.661/45.

II - Reconhecida essa boa-fé, assiste aos referidos adquirentes o direito de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias que realizaram, bem como direito de retenção ate que tal indenização seja incluída, em caráter definitivo, como divida da falência com privilegio especial, nos termos dos arts. 102, paragrafo 2., III da Lei de Falências e 516, CC.

III - O valor pago pelos recorrentes na aquisição do imóvel terá sua devolução regida pelos termos do art. 54 do DL 7.661/45. (EDRESP 23961/SP, publicado em 25/03/1996. Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Por outra, o pedido de retenção de eventuais benfeitorias deve ser manejado em ação própria, pois, acaso reconhecido crédito em favor dos ora demandados, tal deve ser devidamente habilitado na falência concorrendo com os demais credores e respeitada sua ordem de preferência.

[...]

Ante o exposto, desacolho as preliminares, dou parcial provimento ao apelo da massa falida para majorar a verba honorária para R$ 6.000,00 e nego provimento aos recursos dos réus, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença recorrida.

É o voto.

Contudo, no recurso especial, a parte não impugnou o fundamento do

acórdão recorrido quanto à ineficácia relativa do negócio em relação à massa. Incidem,

portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.)

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.)

Ademais, a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido

demandaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos

termos da Súmula n. 7 do STJ.

Nesse sentido:

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA.

1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a alienação impugnada ocorreu dentro do período suspeito. Incidência das Súmulas 5 e 7.

2. O prazo decadencial de um ano (art. 56) para o ajuizamento da ação revocatória, em regra, começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso a que alude o art. 114 da Lei de Falência.

3. O 'estabelecimento comercial' é composto por patrimônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à exploração comercial, como mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e o ponto.

4. Assim, a alienação dos direitos de exploração de posto de combustível equivale à venda do ponto comercial, elemento essencial e constitutivo do estabelecimento, transação que, sem a autorização dos credores da alienante, rende ensejo à declaração de ineficácia em relação à massa falida (art. 52, inciso VIII).

5. Recursos especiais conhecidos e improvidos.

(REsp 633179/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2010, DJe 1/2/2011.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO TRATAR-SE DE CONTRATOS FINDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n. 286/STJ.

2. O agravante não demonstrou que o título que deu origem aos embargos à execução se refere a qualquer contrato anterior. A revisão do julgado demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(Aglnt no REsp 1357462/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS. RECURSOS ESPECIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE REEXAMINAR PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

[...]

4. O reexame das provas dos autos para verificar a data do primeiro protesto esbarra na vedação da Súmula n. 7 do STJ.

5. Ausência de contradição no acórdão recorrido ao mencionar, simultaneamente, os incisos II e IV do art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. A motivação jurídica para a procedência da ação, mantida em segundo grau, foi a aplicação do referido inciso IV diante da gratuidade da transferência dos bens. O inciso II foi citado para rebater argumento dos próprios recorrentes no sentido de que a transferência teria sido onerosa. 6. Divergência jurisprudencial que não dá passagem aos recursos especiais, tendo em vista a incidência da orientação da Súmula n. 283 do STF. 7. Recursos especiais

parcialmente conhecidos e desprovidos.

(REsp 1039234/MS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 26/3/2018.)

A incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a questão da divergência impede

o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição

Federal.

Ainda que assim não fosse, a análise do especial fundado no dissídio

interpretativo exige a comprovação do dissenso, por meio de cotejo analítico com

julgados que evidenciem a similitude fática das situações às quais foram dadas

soluções distintas. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos

termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 542 do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do

CPC/2015). A propósito, os seguintes precedentes:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A mera transcrição de ementas não se presta à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo certo, ademais, que, quando se fala da necessidade de realização do cotejo analítico, é de se saber que a mera transcrição, lado a lado, dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, afigura-se insuficiente à demonstração do dissídio alegado, se a parte não mencionar as circunstâncias fáticas das lides examinadas.

3. Ficou expresso no decisório agravado que o acórdão estadual, soberano no exame das circunstâncias fáticas da lide, firmou convicção em que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade e que a revisão desse entendimento no âmbito do recurso especial é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Tal fundamento não foi impugnado pela petição regimental atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

(AgInt no AREsp n. 727.853/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.

2. O Tribunal de origem consigna que o depósito judicial realizado pela recorrente já foi considerado na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado.

Porém, mesmo considerando o valor depositado, ainda assim há um saldo remanescente no importe de R$ 64.702,01. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1358026/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1/4/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. No que respeita à afronta aos arts. 4º, III, 6º, II e III, VI e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, incide, na espécie, verbete sumular 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

2. Revisar as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

3. Não comprovação do dissenso pretoriano, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de confronto analítico entre os julgados e inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1357875/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385568144/agravo-em-recurso-especial-aresp-763343-rs-2015-0193060-3/decisao-monocratica-1385568154