jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_589755_d29cf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 589755 - SP (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNA GONÇALVES DA SILVA LOUREIRO - RJ142665

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CLEIDIMAR SILVA DA CRUZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEIDIMAR SILVA DA CRUZ, contra acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. XXXXX-38.2020.8.26.0000.

De acordo com os autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. De acordo com os autos, em 4 de agosto de 2019, o paciente foi flagrado na posse de vinte porções de cocaína, totalizando 15,6 g de substância entorpecente.

Após o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, aduzindo nulidade decorrente da ausência de oferta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, tendo em vista que o paciente atende aos requisitos exigidos pelo dispositivo para a concessão do benefício.

O Tribunal de origem denegou a ordem por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 65):

HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de Drogas – Proposta de Acordo de Não Persecução Penal – Artigo 28-A da Lei Adjetiva Penal – Recusa da Justiça Pública em formular o acordo – Não preenchimento dos requisitos legais – Paciente que não confessou formalmente a prática do delito da narcotraficância – A proposta de acordo não é um direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, que é o titular da ação penal e, portanto a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada – ORDEM DENEGADA.

Nesta impetração, a defesa informa que a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal se sustentou na ausência de confissão e no fato de a pena mínima cominada ao delito superar o limite de quatro anos estabelecido no art. 28-A do Código de Processo Penal para autorizar a concessão do benefício.

Argumenta o impetrante que o fato de o paciente ter permanecido em silêncio durante o interrogatório não impede a concessão do benefício. Além disso, assevera que, com a aplicação da causa especial de diminuição da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a sanção será fixada em patamar inferior a quatro anos, permitindo o acesso ao acordo.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente. Subsidiariamente, requer a abertura de nova vista ao órgão acusador para se manifestar sobre o cabimento do acordo de não persecução penal.

Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 92/94), opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 98/100).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: STF - (HC 104.045, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/8/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176, DIVULG 5/9/2012, PUBLIC /6/9/2012); e STJ - (HC 239.550/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 26/9/2012).

Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal

passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício.

Como é de conhecimento, a Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como “Pacote Anticrime”), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio o instituto do acordo de não persecução penal.

Embora não seja propriamente uma novidade, porquanto já prevista como política criminal na Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (alterada pela Resolução n. 183/2018 do CNMP), o acordo de não persecução penal inaugura nova realidade no âmbito da persecução criminal.

Em síntese, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a efetivação da chamada Justiça multiportas, com a perspectiva restaurativa.

Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Noutras palavras, caberá ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do ANPP, o que poderá ser, após provocação do investigado, passível de controle pela instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

No caso, como bem ressaltou a Corte de origem, "o Promotor de Justiça justificou plenamente a não apresentação de proposta de acordo, considerando que não houve confissão pelo cometimento do crime de narcotráfico (o paciente alegou que três porções de drogas que portava eram destinadas ao consumo pessoal; confessou, pois, delito diverso - artigo 28 da Lei de Drogas)" (e-STJ fl. 70).

Sendo assim, o paciente não preencheu um dos requisitos para aplicação do acordo de não persecução penal, ou seja, presença de confissão formal e circunstancial da prática do crime de tráfico de drogas.

Por outro lado, a respeito da aplicação retroativa do Acordo de Não

Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº

13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal), a Quinta Turma deste

Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual/penal possa

ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida

ainda, o que não ocorreu na hipótese dos autos (ação penal na fase de apelação).

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Segundo o § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal, para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. 2. Para serem consideradas as causas de aumento e diminuição, para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), essas devem estar descritas na denúncia, que, no presente caso, inocorreu, não sendo possível considerar, no cálculo da pena mínima cominada ao crime imputado ao acusado, a causa de diminuição reconhecida apenas quando do julgamento do recurso especial. No caso do delito de tráfico, far-se-á necessário o curso da ação penal, em regra, para aferir os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/206, o que obsta a aplicação do benefício, que decorre, inclusive do tratamento constitucional e da lei que são rigorosos na repressão contra o tráfico de drogas, crime grave, que assola o país, merecendo um maior rigor estatal.

3. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, cuja causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de drogas fora reconhecida somente neste STJ, com a manutenção da condenação.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020)

Destaco, ainda, a decisão proferida nos autos da Petição no Agravo em

Recurso Especial n. 1.668.089/SP, da relatoria do Ministro FELIX FISCHER, publicada

dia 29/6/2020, que, acolhendo o parecer Ministério Público Federal, indeferiu pretensão

da Defensoria Pública da União acerca da aplicabilidade do ANPP a processos cuja

denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, assim como no caso em

apreço. Veja-se:

[...] Não bastasse isso, diviso que, in casu, a denúncia foi recebida em data de 11/11/2014 (fls. 114-115), muita antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que foi publicada em 24/12/2019, com entrada em vigor após o lapso temporal de 30 (trinta) dias. A sentença condenatória, por seu turno,

foi publicada em 28/11/2017 (fl. 297). Por fim, tem-se que o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal foi publicado em data de 10/10/2019 (fl. 373).Como bem pontuado pelo d. representante ministerial, em sua manifestação:

“[...] resta claro que se mostra incompatível com o propósito do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) a aplicação desse benefício quando já recebida a denúncia e mais ainda quando já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, sendo esse exatamente o caso dos autos, em que o processo já se encontra nesse STJ.Realmente, no caso dos autos, a denúncia foi recebida 14/11/2014 (fls. 114/115 e-STJ), portanto, muito antes do início da vigência da Lei nº 13.964/2019, com sentença condenatória publicada em 28/11/2017 (fls. 298 e- STJ) e acórdão confirmatório publicado em 10/10/2019 (fls. 373 e-STJ). A propósito, a título de reforçar o entendimento acima exposto, vale dizer que o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, por meio de uma Comissão Especial – GNCCRIM, formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), dos quais o Enunciado nº 20 trata da retroatividade do artigo 28-A da referida Lei, nos seguintes termos:“Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.” (grifamos).Assim é que, sob todos os vieses analisados, vê-se que não há como ser acolhido o pedido de sobrestamento e remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da possibilidade de acordo de não persecução penal – ANPP, na forma da Lei nº 13.964/19, no caso, uma vez que o feito já se encontra em fase recursal, com condenação do ora requerente pelos crimes de dano, lesão corporal e desacato.” (fls. 531-536, grifos no original). Verifica-se, portanto, que, ao contrário do que alegado pela combativa Defesa, não merece acolhimento o pleito formulado na presente petição, pois, para além de não preenchidos os requisitos legais, extrai-se da manifestação ministerial que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, manifestando-se pela Comissão Especial denominada GNCCRIM, editou em o enunciado n. 20, que dispõe, verbis: “Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

Recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do

HC-191.464/STF, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020, ao

examinar o tema, proclamou o mesmo entendimento. Veja-se a tese fixada no acórdão:

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

Assim, mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não

Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia em data anterior à entrada em

vigência da Lei nº 13.964/2019, como na espécie.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385572046/habeas-corpus-hc-589755-sp-2020-0145273-3/decisao-monocratica-1385572087

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2012/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-38.2020.8.26.0000 SP XXXXX-38.2020.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8