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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 723302 BA 2022/0039557-8

Publicação

DJ 18/02/2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_723302_0fd53.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 723302 - BA (2022/0039557-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : YURI RANGEL SALES FELICIANO E OUTROS

ADVOGADOS : GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828 GISELA BORGES DE ARAÚJO - BA027221 YURI RANGEL SALES FELICIANO - BA061926

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : ANTONIO ELINALDO ARAUJO DA SILVA

CORRÉU : CRISTIANO ARAUJO DA SILVA

CORRÉU : IVAN PEDRO MOREIRA DE SOUZA

CORRÉU : PEDRO DE SOUZA FILHO

CORRÉU : IVANA PAULA MOREIRA DE SOUZA

CORRÉU : HÉLIO LEITÃO DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no HC n. 8019892-06.2021.8.05.0000.

Consta dos autos que, em 01/12/2015, o Juízo da 2.ª Vara Criminal de Camaçari/BA (Processo n. 0304735-46.2015.8.05.0039) recebeu denúncia contra o Paciente e outras pessoas pelos crimes de organização criminosa (art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2012), sonegação fiscal (art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990) e lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei n. 9.613/1998), além de contravenção penal de jogo de azar (art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41). O Paciente é acusado de chefiar a atividade do jogo do bicho na Comarca de Camaçari/BA por anos, movimentando milhões de reais não declarados ao fisco.

O Juízo de primeiro grau, em decisão publicada em 15/08/2016, declarou sua incompetência por reconhecer o interesse da União e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia para o julgamento dos delitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa, e ao Juizado Especial Criminal para julgamento da contravenção penal de jogo de azar.

O Juízo Federal rejeitou a denúncia relativamente ao art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, pela ausência de crédito fiscal lançado, e declinou a competência para o processamento do feito em favor da Comarca de Camaçari/BA.

Remetidos os autos à Justiça Comum Estadual, o Magistrado de primeiro

grau entendeu pela competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o processamento

do feito, por alegada prerrogativa de foro do Paciente.

A Corte a quo determinou o retorno dos autos à origem, pois no momento dos

supostos fatos o Paciente não estava imbuído da função de Prefeito de Camaçari/BA, bem como

por não ter os fatos conexão com o exercício do mandato de prefeito.

Assim, o Juízo da 2.ª Vara Criminal da Camaçari/BA, no dia 26/03/2021, revogou as

medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Réu, que já perduravam por cinco anos,

reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto à contravenção de jogo de azar e

deu prosseguimento ao feito quanto aos crimes remanescentes, quais sejam os de organização

criminosa e lavagem de dinheiro, designando audiência de instrução e julgamento (fls. 145-151).

Inconformada, a Defesa impetrou o writ originário, buscando o trancamento da ação

penal ao argumento de atipicidade e inépcia da denúncia.

A Corte a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (fls. 2155-2158):

"EMENTA. HABEAS CORPUS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE APONTA A PRÁTICA DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL, FOI REJEITADA A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. RETORNADOS OS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, HOUVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES RESTANTES (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DOS REFERIDOS TIPOS PENAIS, ALÉM DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTAS APONTADAS AO PACIENTE A JUSTIFICAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR DEMANDAR ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO 'WRIT' – INICIAL ACUSATÓRIA QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – IDÊNTICOS QUESTIONAMENTOS FORAM SUSCITADOS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E RESTARAM ANALISADOS DE FORMA SUCINTA E RAZOÁVEL, DENTRO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE MÁCULA – ORDEM DENEGADA.

I – Volta-se o presente Habeas Corpus contra ato praticado pela MM Juíza da 2ª Vara Crime da Comarca de Camaçari que, mesmo tendo o Juízo Federal rejeitado a Denúncia no tocante ao delito de sonegação fiscal por ausência de justa causa, bem como, posteriormente, o próprio Juízo Primevo Estadual ter declarado a prescrição da pretensão punitiva quanto à contravenção penal de exploração de jogos de azar, ainda assim determinou o prosseguimento da Ação Penal nº 0304735-46.2015.8.05.0039, em desfavor do Paciente.

II – Sustentam os Impetrantes que se encontra evidente a atipicidade dos delitos remanescentes de organização criminosa – pela inexistência de crime com pena superior a 04 (quatro anos) que pudesse preencher a elementar do referido tipo penal e lavagem de dinheiro – por ausência de delito antecedente, apontando, ainda, a inépcia da Denúncia em virtude da não exposição dos supostos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, conforme preconiza o artigo 41 e 395, I, do Código de Processo Penal.

III – Crime de organização criminosa cuja tipicidade ainda não pode ser, de plano, afastada. Muito embora tenha ocorrido a absolvição quanto ao delito de

sonegação fiscal, bem como reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativamente à contravenção penal (jogo do bicho), remanesce válida, entretanto, a imputação do crime de lavagem de dinheiro (previsto pela Lei 9.613/1998), cuja pena máxima em abstrato é de 10 (dez) anos.

IV – Não se há de cogitar da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro pela inexistência de crime antecedente. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que o 'processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo princípio da autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art. 1º do referido diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas' (HC 93.368, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

V – Quanto a alegação de inépcia da Denúncia, observa-se dos autos que as balizas mínimas do art. 41 do Código de Processo Penal foram respeitadas, estando os fatos descritos com todas as suas circunstâncias e a exposição clara dos elementos essenciais dirigidos aos Réus, possibilitando-lhes o pleno exercício do consagrado direito de defesa.

VI – Não se vislumbra, indene de dúvidas, hipótese para trancamento da Ação Penal, uma vez que adentrar nos meandros da apontada prática de 'overcharging', ou excesso da imputação criminal, demandaria aprofundada análise dos fatos com incursão prematura sobre o mérito da causa.

VII – O trancamento de Ação Penal, por falta de justa causa, na via estreita do 'writ', somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade de delito, o que não se verifica no presente caso.

VIII – Em relação aos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, o pretendido trancamento da Ação Penal esbarra na necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na restrita via do Habeas Corpus.

IX – Presença, em tese, dos elementos demonstrativos da materialidade do delito e de indícios da autoria, a justificar o prosseguimento da Ação Penal, conforme jurisprudência do STJ: (RHC AgRg no RHC 123419/DF, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 13.10.2021).

X – Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.

XI – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA."

O Recorrente repisa a tese de constrangimento ilegal porque a denúncia "aduz que a

lavagem de dinheiro teria como delito antecedente uma suposta sonegação fiscal, que é também

é colocada como elemento central da acusação de organização criminosa" (fl. 12).

Nesse contexto argui a ausência de tipicidade material dos delitos de lavagem de

capitais e de organização criminosa por inexistência de elementar típica, qual seja, infração penal

antecedente. Aduz que a denúncia foi rejeitada quanto ao crime de sonegação fiscal e que o

conluio para a prática de contravenção penal não configura o crime de organização criminosa.

Prossegue alegando a inépcia da denúncia por não trazer descrição completa das

condutas delituosas imputadas ao Paciente, sobretudo no que diz respeito ao elemento subjetivo

do tipo, impedindo o Denunciado de exercer plenamente sua defesa.

Afirma que a exordial não indicou a estabilidade, permanência e divisão de tarefas,

circunstâncias essenciais para o crime de organização criminosa, tampouco demonstrou qualquer

ato tendente à dissimulação da origem dos valores obtidos com o jogo do bicho, necessário para o reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro.

Busca, assim, liminarmente, a suspensão do andamento do processo, com audiência de instrução marcada para o dia 17/02/2021, até o julgamento do writ. No mérito, requer o trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia.

É o relatório inicial. Decido.

Não estão presentes os pressupostos para a concessão da medida urgente.

Trata a hipótese de ação penal em que o Réu permanece solto, de forma que o simples prosseguimento da instrução processual não causará dano direto e imediato à liberdade de locomoção, o que afasta o periculum in mora. Ademais, caso reconhecida a procedência das alegações, será possível a anulação dos atos processuais eventualmente realizados, não havendo perigo de dano irreparável.

De outra parte, não vislumbro o fumus boni iuris do pedido, pois o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "para configuração do crime do art. 1º da Lei n. 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência, o que se verifica da peça acusatória que ora se analisa, bem como porque a ação penal que apura o delito de peculato não foi trancada em relação aos demais denunciados" (RHC 94.233/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018).

Outrossim, a contravenção penal do jogo do bicho não é a única atividade ilegal atribuída à organização criminosa supostamente chefiada pelo Paciente, o que afasta, primo ictu oculi, a tese de atipicidade quanto à imputação do delito previsto no art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2012, sustentada na impetração.

Por fim, em juízo de cognição sumária, vejo que a denúncia descreve as condutas, em tese, delituosas, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes supostamente praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo singular, especialmente sobre o andamento processual, a serem instruídas com a senha de acesso para consulta ao andamento processual, caso seja necessária.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385593392/habeas-corpus-hc-723302-ba-2022-0039557-8/decisao-monocratica-1385593797