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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_588480_33a58.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 588480 - MG (2020/0139368-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

ADVOGADO : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR - MG068789

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : FILIPE FERREIRA DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : ALINE FERNANDA FIRMO DA LUZ

CORRÉU : JUCIE CANDIDO FERREIRA

CORRÉU : LOURIVAL LIMA FERNANDES

CORRÉU : HEMERSON DE PAULA GOMES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FILIPE FERREIRA DA SILVA , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena total de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 1.401 dias-multa, pela prática do crime do artigo 33, caput e 35 c.c 40, III, IV e VI da Lei n. 11.343/06.

Interpostos recursos de apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o TJMG deu parcial provimento apenas ao apelo ministerial para aumentar a pena do paciente para o patamar de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.759 dias-multa, nos termos da seguinte

ementa:

"APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -PRELIMINAR; - INÉPCIA DA DENÚNCIA -INOCORRÉNCIA -MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - MINORANTE ESTATUÍDA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE -CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III, IV E VI DA LEI 11.343106 - INCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - EXASPERAÇÃO -ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL -ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUIZO DE EXECUÇÃO.

1- Se a Denúncia contiver a exposição dos supostos fatos criminosos, a classificação do delito e a qualificação das partes, não há que se considerá-la inepta, porquanto preenchidos os requisitos estatuídos no art.41 do Código de Processo Penal.

2- A materialidade e a autoria, quanto ao delito de tráfico de drogas, se demonstradas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06.

3- O art. 28 da Lei 11.343106 somente se caracteriza quando comprovado que a droga adquirida, guardada, tida em depósito, transportada ou que se trazia consigo, se destinava ao consumo pessoal.

4- A prova da existência de associação não ocasional destinada à distribuição de drogas, com estabilidade, organização e divisão de tarefas, ampara a condenação pelo crime de Associação para o Tráfico.

5- A Minorante estatuída no §4° do art. 33 da Lei 11.343/06 não deve ser aplicada, quando constatada a participação em organização criminosa.

6- As Causas Especiais de Aumento de Pena previstas no art. 40, III, IV e VI da Lei 11.343/06 devem incidir quando demonstrado que a infração foi cometida nas imediações de estabelecimentos de ensino, de sedes estudantis, sociais, culturais, recreativas ou beneficentes, mediante o emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva, e ainda, quando comprovado o envolvimento de adolescentes na empreitada criminosa.

7- A incidência de três majorantes e a gravidade do caso concreto autoriza a eleição de fração de aumento acima do mínimo legal, em observância ao critério da proporcionalidade, 8- Condenação criminal cujo fim da execução se deu há mais de cinco anos, a despeito de não se prestar à configuração da Reincidência, pode ser utilizada para fins de macular os Antecedentes Criminais.

9- O regime prisional fechado deve ser mantido, quando preenchidos os requisitos insculpidos no art. 33, §2°, "a", do Código Penal.

10- A substituição da pena corporal por restritiva de direitos condiciona-se ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do CP.

11- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, e consequente sobrestamento da exigibilidade do pagamento de custas processuais, é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal." (e-STJ, fl. 77).

Nesta instância, o impetrante sustenta a nulidade absoluta do processo pois argumenta que o paciente, nascido em 6/7/1995, era menor de idade ao tempo dos fatos.

Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena imposta ao sentenciado. No mérito, pretende a concessão da ordem para que seja anulada a condenação do paciente.

Liminar indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela sua denegação.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Sobre a controvérsia da suposta inimputabilidade do paciente, asseverou o Tribunal de Justiça:

"h) Da Absolvição pela inimputabilidade - Apelante Filipe Ferreira da Silva (5º)

A Defesa do Apelante Filipe Ferreira da Silva (5º) pretende, ainda, a Absolvição pelo reconhecimento da inimputabilidade.

Novamente, sem razão.

É que conforme se extrai das provas coligidas, os supostos fatos em epígrafe teriam ocorrido entre maio e setembro de 2013 e Filipe Ferreira da Silva (5º) atingido a maioridade penal em 06.07.2013.

Nessa senda, a despeito dos argumentos defensivos, o arcabouço probatório – consoante exaustivamente expendido – demonstra que o referido Réu teria perpetrado os delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico (ambos de caráter permanente) cuja consumação, conforme bem consignado no édito condenatório (fl.891), são diferidas no tempo todas as vezes que algum dos verbos presentes no núcleo do tipo penal é praticado, assim como a maioridade fora alcançada antes da cessação da prática delitiva, razão porque não há se cogitar em inimputabilidade penal de Filipe Ferreira da Silva (5º) no caso em voga." (e-STJ, fls. 2017-2018)

Como se vê, não há ilegalidade a ser reconhecida na medida em que as instâncias ordinárias, em ampla análise ao acervo probatórios dos autos, constataram que os crimes de tráfico e associação ocorreram e perduraram entre maio e setembro do ano de 2013 . Assim,

considerando que o paciente atingiu a maioridade penal em 6/7/2013 , não procede a alegação defensiva.

Com efeito, conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal, "[p]ara afastar as conclusões das instâncias ordinárias de que a prática delituosa não cessou após a maioridade do paciente, seria necessário profundo revolvimento de aspectos fático-probatórios, cuja providência é vedada na via estreita do habeas corpus." (e-STJ, fl. 2091).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). PACIENTE QUE SERIA INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo não fez qualquer menção à alegada nulidade do feito pelo fato de o paciente ser inimputável à época dos fatos, até mesmo porque em momento algum a defesa a aventou, tendo sustentado, apenas e tão somente, a inépcia da denúncia, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da produção antecipada de prova sem a presença do réu, e a nulidade do édito repressivo pela ausência de fixação da penabase.

3. Tal matéria deveria ter sido, por óbvio, arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração, no ponto, por este Sodalício, sob pena de configurar-se a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.

4. Ainda que assim não fosse, da leitura da denúncia depreende-se que o crime de associação para o tráfico imputado ao paciente e outros corréus teria ocorrido entre meados do ano de 1996 até 17.5.2002, data em que ofertada a inicial acusatória.

5. Desse modo, percebe-se que a consumação do ilícito em tela perdurou por praticamente 6 (seis) anos, ao final dos quais o paciente já contava com mais de 18 (dezoito) anos, uma vez que nasceu em 25.5.1981.

6. Ora, tendo o paciente completado 18 (dezoito) anos durante o lapso temporal em que perdurou a consumação do crime de associação para o tráfico, não se pode afirmar, como pretende o impetrante, que restou penalmente condenado mesmo sendo inimputável. Doutrina.

Precedente.

7. Writ não conhecido."

(HC 192.086/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011, grifou-se)

Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício nesta instância.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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