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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 701140 SP 2021/0335785-7

Publicação

DJ 18/02/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_701140_bb132.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 701140 - SP (2021/0335785-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FELLIPE AUGUSTO FERREIRA CARDOSO (PRESO)

CORRÉU : VITOR HUGO ALVES DE SOUZA CARDOSO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado, em

benefício de FELLIPE AUGUSTO FERREIRA CARDOSO, contra acórdão do Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006844-06.2016.8.26.0066).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente, como

incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado).

Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao

recurso, reduzindo a reprimenda para a 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão,

incialmente no regime fechado, em julgamento assim resumido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Depoimentos das vítimas e de policiais que reforçam a certeza da autoria - Reconhecimentos efetivados em sede policial e ratificados em juízo -Negativas de autoria que não encontram arrimo na prova coligida - Réus detidos na posse de parte da 'res furtiva' -Inversão do ônus da prova - Versão apresentada pelas testemunhas defensivas que não foi capaz de infirmar a prova acusatória - Afastamento das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, I e II, do CP ou redução do 'quantum' de aumento - Descabimento - Prova oral uníssona no sentido de que o delito foi cometido em comparsaria e mediante utilização de arma de fogo -Prescindibilidade de apreensão do artefato, quando sua utilização é devidamente comprovada por outros meios -Precedentes - Réus já beneficiados com o aumento mínimo (1/3), a despeito do reconhecimento de duas majorantes -Condenação mantida - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Cabimento - Condenações pretéritas

consideradas como maus antecedentes que se referem a fatos posteriores aos tratados nos autos - Não obstante, demais circunstâncias judiciais negativas que foram devidamente valoradas pelo juízo de origem e devem subsistir - Afastados os maus antecedentes de ambos os réus, de rigor a redução do aumento imposto na primeira fase do cálculo de penas – Abrandamento do regime prisional - Desacolhimento - Crime grave, gerador de intranquilidade social, praticado mediante comparsaria e emprego de arma de fogo e com invasão da residência das ofendidas, pessoas idosas, que autoriza a fixação de regime fechado - Inteligência do art. 33, §3º, do CP -Prequestionamento - Ausência de mácula a preceitos constitucionais, legais ou sumulares - Recursos parcialmente providos." (fls. 73/74)

Em suas razões, a impetrante alega constrangimento ilegal na imposição do

decreto condenatório, asseverando haver nulidade no reconhecimento do réu,

porquanto não observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de

Processo Penal - CPP.

Aduz que “o paciente foi sentenciado, exclusivamente, com base em

reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado pelas vítimas, o que não é

corroborado por outros elementos probatórios” (fl. 7).

Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações pela autoridade coatora,

o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e,

subsidiariamente, pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte

ementa:

"HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL).

PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COM A APRESENTAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO SUSPEITO ENTRE OUTRAS FOTOGRAFIAS, SEGUIDO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, COLOCANDO-SE O ACUSADO ENTRE OUTROS INDIVÍDUOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO RATIFICADOS EM JUÍZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DOIS DIAS DEPOIS, DURANTE O COMETIMENTO DE OUTRO ROUBO, APREENDIDOS EM SUA POSSE UM APARELHO DE SOM VEICULAR E UM CELULAR PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS. ELEMENTOS CONCRETOS, ALÉM DO

RECONHECIMENTO VALIDAMENTE

REALIZADO. CONCLUIR DE MODO DIVERSO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fls. 225/226)

É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não

merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC

358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016).

Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a

existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a

hipótese dos autos.

Isso porque o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta

a qual, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, além do depoimento

dos policiais, inclusive na fase processual, com as garantias do devido processo legal,

oportunidade em que um dos investigadores destacou que "no carro de propriedade do

genitor do réu Fellipe existia um aparelho de som, o qual foi reconhecido pelas vítimas

como sendo delas e subtraído no roubo" (fl. 81), ressalta não haver qualquer dúvida

sobre a autoria do delito imputado.

A propósito, confiram-se os elementos de convicção ressaltados pelo voto

condutor no acórdão recorrido:

“[...] as mendazes e contraditórias versões dos fatos apresentadas pelos acusados não encontraram eco no acervo probatório coligido; ao revés, como dito, foram totalmente infirmadas pela firme prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

[...]

Desta forma, do confronto entre a prova produzida pela acusação e aquela ofertada pela defesa, não há dúvidas de que a primeira deve prevalecer, diante da harmonia dos depoimentos prestados pelas vítimas e pelo policial responsável pela investigação nas duas fases da persecução penal.

Não se pode perder de vista, ainda, que os réus foram presos em flagrante durante o cometimento de um segundo roubo, na posse do aparelho celular e de um rádio veicular pertencentes às vítimas do crime tratado nestes autos, não apresentando qualquer justificativa para tanto, o que constitui importante liame entre eles e o evento criminoso.” (fl. 85).

Tais circunstâncias, infirmam objetivamente a alegação da defesa, pois se

concatenam de forma lógica, de modo a reforçar o vínculo do paciente com a cena do

crime, tal como reconhecido pelas vítimas, e permite a conclusão acerca da sua

participação no delito em questão, não sendo a via eleita adequada à mudança do

entendimento adotado na origem, sem o necessário revolvimento do conjunto fáticoprobatório.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE FORNECEM PROVA DE AUTORIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como se sabe, os limites cognitivos no habeas corpus não autorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório.

2. Neste caso, não se pode dizer que a condenação foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico. Conforme já mencionado, há outros elementos, dentre os quais a palavra das vítimas, que deram detalhes dos fatos delitivos, dando suporte à tese acusatória.

3. As circunstâncias do caso em comento são, portanto, distintas daquelas apreciadas no citado HC n. 598.886/SC, pois aqui não se pode dizer que que a condenação foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico do paciente.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 701.125/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do

Código de Processo Penal" (HC 477.128/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019).

2. O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes.

3. No caso concreto, houve a ratificação do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas durante o inquérito policial, o que afasta a alegação de nulidade, tendo em vista a existência de outras provas produzidas sob o contraditório, sobretudo o reconhecimento formal em juízo, conforme destacou a Corte de origem.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 647.797/RJ, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 08/10/2021).

AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. NULIDADE DO

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA

VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO SOMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS

ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Consta dos autos que houve o reconhecimento do paciente também em juízo pela vítima e o relato dos policiais, que confirmaram as declarações incisivas da vítima, ratificando que o réu foi encontrado no galpão onde estavam escondidos os veículos roubados, tendo ainda tentado empreender fuga ao perceber a chegada dos policiais, além de corroborar que a vítima reconheceu o paciente por meio fotográfico, elementos estes que formaram a convicção do magistrado para acolher a pretensão acusatória, estando-os em perfeita harmonia. Portanto, existe, de fato, um efetivo caderno probatório apto a confirmar a autoria e materialidade do delito, que não se resume a meros indícios não submetidos ao crivo do contraditório.

III - Desconstituir a análise das instâncias ordinárias com o desígnio de absolver o paciente demandaria o reexame aprofundado de todo o conjunto

fático-probatório dos autos, procedimento este incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita.

IV - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.895.065/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/08/2021)

V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 690.624/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 05/10/2021).

Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão

da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385636045/habeas-corpus-hc-701140-sp-2021-0335785-7/decisao-monocratica-1385636065

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