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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_693038_5dc1c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 693038 - SE (2021/0291801-4)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

ADVOGADO : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JÚNIOR - RN003828

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

PACIENTE : MAGNO DE JESUS DURVAL (PRESO)

CORRÉU : JOADILSON RIBEIRO DOS SANTOS

CORRÉU : LUCAS DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em

favor de MAGNO DE JESUS DURVAL , contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal

de Justiça do Estado de Sergipe.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito)

anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 105 (cento e cinco) diasmulta, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º (parte final), c/c art. 14, II, ambos do

Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de

origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do v. acórdão juntado às fls. 21-50. A defesa ainda ajuizou pedido de revisão criminal à Corte de origem, que indeferiu o

pleito, nos termos do acórdão juntado às fls. 9-14, com a seguinte ementa:

"REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO

TENTADO. PLEITO REVISIONAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O

DELITO DE ROUBO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE

DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE ANALISADAS E

COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE UMA DAS

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. ROL TAXATIVO. INTENTO DE REEXAMINAR NOVAMENTE

A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM SUA

INTEGRALIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE."

No presente writ , o impetrante sustenta que "a condenação em latrocínio tentado, não condiz com o laudo pericial acostados aos autos e aqui reproduzido, que relatou a ocorrência de lesões corporais leves, que não se enquadram na tipificação do art. 157, §3º segunda parte, sem risco de vida e sem a necessidade de afastamento do trabalho por maias de trinta dias e sem qualquer sequela posterior."

Requer, ao final, a concessão da ordem, "para desclassificar o delito para roubo, ou se mantido o latrocínio, que seja aplicada a pena prevista no inciso I do art. 157, §3º da CP, face a lesão corporal leve atestada no laudo" (fls. 3-8).

As informações foram prestadas às fls. 89-99 e 103-112.

O Ministério Público Federal, às fls. 114-120, manifestou-se nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO."

É o breve relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.

O impetrante sustenta que "a condenação em latrocínio tentado, não condiz com o laudo pericial acostados aos autos e aqui reproduzido, que relatou a ocorrência de lesões corporais leves, que não se enquadram na tipificação do art. 157, §3º segunda parte, sem risco de vida e sem a necessidade de afastamento do trabalho por maias de trinta dias e sem qualquer sequela posterior."

Acerca do punctum saliens , o Tribunal de origem, quando do julgamento do

recurso, assim se pronunciou, in verbis :

"Por outro lado, analisando o Acórdão rescindendo, percebo que a condenação restou devidamente fundamentada nas provas constantes dos autos, conforme trecho do depoimento da vítima transcrito pelo Magistrado de 1 0 grau e colacionado ao Acórdão:

"(...) Que entrou no Ponto Caixa para depositar um dinheiro por volta das 14h3Omin. Que estava sozinho. Que assim que chegou tinha dois menores no local e esperou que eles terminassem de ser atendidos. Que a moça (Betânia) pediu para aguardar, pois estava contando umas moedas. Que percebeu pelo vidro que entraram pessoas no local. Que quando virou viu Lucas (Paquinho) colocando a máscara cirúrgica(...) Que tentou ir em direção a porta. Que tentou sacar a arma, mas ele sacou primeiro, o Lucas. Que nessa primeira virada viu Lucas colocando a máscara(...) Que voltou para perto do Caixa. Que Lucas estava com a arma apontada para o rosto da vítima(...) Que nesse momento viu Joadilson (Cacaio) entrando no local(...) Que ficaram os dois com a arma na minha cara. Que com a mão esquerda joguei minha arma e 'Cacaio' me deu um tiro. Que quando ele me deu um tiro eu me joguei em cima de Lucas. Que eu sai do local e cai na rua. Que pelo que viu nas imagens, 'Cacaio' voltou e pegou minha arma(...) Que as armas deles eram duas pistolas inoxidáveis (prateadas). Quem deu o tiro foi 'Cacaio'. Que saiu se arrastando até a praça e depois foi levado para o hospital. Que 'Cacaio' estava usando uma sacola branca com o fundo preto. Que depois viu pelas imagens de outro assalto que ele usou a mesma sacola em um assalto na cidade de Ribeirópolis, no mesmo dia. Que 'Cacaio' entrou de cara limpa. Que acredita que ele entrou de 'cara limpa', pois viu que eu já estava rendido. Que depois ele colocou a máscara e pegou a arma. Que deu para ver o rosto dele. Que ele tirou a máscara da sacola. Que anda muito em Tobias Barreto por ter uma filha de 11 anos que mora lá e por isso já conhecia a fama deles(...) Que ao guardar a moto nos fundos do fórum, viu quando passou um Gol branco, com os vidros abertos e era Magno quem estava dirigindo. Que logo após o assalto, os rapazes fugiram pelo fundo da igreja. Que o carro (Gol branco) estava atrás da igreja, no fundo do Ponto Caixa. Que perto da igreja tem uma distribuidora de bebidas e outras pessoas viram os rapazes saindo correndo e entrando pela porta dos fundos do Gol branco, que arrastou em seguida. Que o carro era um Gol branco, quatro portas, com jogo de rodas bonito. Que algumas pessoas me passaram que viram os dois rapazes correndo e entrando no Gol branco e assim juntou as informações e chegou a conclusão que eram eles. Que Andson entrou no processo talvez por falha da delegacia. Que foram mostradas muitas fotos. Que uma das fotos mostradas foi a de Andson. Que acredita ter afirmado, no instante do nervosismo, que Andson também pertence a essa quadrilha, mas o pessoal se atrapalhou e eu, por está nervoso, assinei e não percebi a falha deles. Que afirma que Andson não estava na situação. Que reconheceu Lucas Paquinho, Joadilson e Magno. Que viu que Lucas foi quem entrou primeiro no local. Que depois, observando melhor, quando Lucas foi preso por outro fato, procurou a delegacia e questionou sobre a preventiva de Cristinápolis, foi quando tomou conhecimento que Lucas não tinha preventiva por Cristinápolis, mas sim Andson. Que assim correu na delegacia de Aracaju e deu novo depoimento para corrigir o erro. Que na delegacia viu Lucas pessoalmente e foi feito esse reconhecimento. Que também viu o Magno na delegacia. Que confirma que foi Lucas quem entrou primeiro e

não tem dúvida que foi ele. Que Lucas entrou primeiro, Joadilson depois e Magno estava no carro(...) Que foi levada a minha arma. Que soube que arma foi apreendida(...) Que por já conhecer Magno de Tobias Barreto, avistou quando ele passou no Gol branco no fundo do fórum, antes do crime(...) Que por ser policial tem conhecimento que eles e outros membros fazem parte de uma quadrilha que pratica roubos. Que Andson faz parte da quadrilha, mas ele não estava nesse fato. Que se trouxer eles aqui, reconheço todos. Que Lucas estava de camisa, acredita ser branca, com mangas azuis e as costas amarela e de bermuda(...) Que quanto a Joadilson não lembra a roupa, mas lembra bem do rosto dele(...) Que até hoje está traumatizado com a situação(...) Que assinou o depoimento de fls.05/06, mas não lembra ter lido(...) Que estava 'meio cego' (nervoso) e por isso não observou a foto a qual assinou o reconhecimento. Que a todo instante tinha em mente que foi Lucas. Que houve apenas um erro na sobreposição do nome(...) Que descobriu o erro quando esteve na delegacia para saber a respeito da preventiva de Lucas. Que imediatamente procurou corrigir o erro(...) Que acredita que houve um erro da delegacia(...) Que até hoje encontra-se abalado com a situação. Que até hoje não esquece do fato(...) Que anda em Tobias Barreto. Que conhecia eles 'de vista'(.,.) Que sabia que eles eram bandidos. Que não tem pessoalmente nada contra ninguém. Que não tem motivo pessoal para realizar a troca de nomes. Que não tinha motivos a favor nem contra. Que apenas é polícia e eles bandidos. Que procurou a delegacia para consertar o erro, porque não queria que uma pessoa pagasse pelo erro de outra(...) Que não tem amizade com Magno, mas já o conhecia(...)"

Veja-se que, independentemente da natureza das lesões sofridas, o fato é que a vítima foi atingida deliberadamente na face, o que torna inviável a desclassificação do delito para roubo, quando, conforme já dissemos, fartamente analisado o conjunto probatório, para concluir pela tentativa de latrocínio. Observe-se que, nesse sentido, a jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios entendem que a configuração do delito de latrocínio independe da natureza das lesões sofridas pela vítima:

[...]

Dessa forma, não tendo o requerente apresentado nenhuma prova contrária àquelas analisadas nos autos, e consideradas suficientes ao édito condenatório, não há razão para que sejam novamente analisadas as provas dos autos, eis que, conforme fartamente explicitado, não pode a Revisão Criminal servir como nova Apelação.

A bem da verdade, o erro que diz o requerente ter ocorrido no julgamento, ao condená-lo por tentativa de latrocínio, diz respeito mesmo ao mérito do processo, à análise das provas da materialidade e da autoria delitiva e como dissemos, não assiste ao condenado o direito de revolver todo o material probatório já exaustivamente analisado nos autos, buscando desclassificação de delito, quando o delito a ele imputado fora deveras analisado."

No presente caso, examinadas as provas delineadas na r. sentença e

confirmadas no v. acórdão ora impugnado e, atribuindo-lhes a devida importância, especialmente em observância ao laudo e à coerente palavra da vítima, configurado está o

delito previsto no art. 157, § 3º (parte final), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

A imputação de tentativa de latrocínio não depende da gravidade lesão, mas apenas do animus necandi do autor, que pode ser extraído dos elementos

colacionados nos autos, eis que a vítima, a qual se encontrava rendida e desarmada, foi alvejada na cabeça e peito, atingindo-lhe a região da face direita e peito, alojando-se um

dos projéteis no abdômen da vitima.

Entender em sentido contrário, como quer o impetrante, demandaria, impreterivelmente, no cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em

sede de habeas corpus.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO E O INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático-probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus.

2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes.

3. Na espécie, é incabível o afastamento do animus necandi, uma vez que o Tribunal de origem, em análise ao acervo probatório, consignou que o corréu estava armado e os dois agentes tinham o mesmo desígnio de roubar, assumindo o risco de matar a vítima pelos disparos efetuados. Diante disso, considerando a dinâmica dos fatos descritos no acórdão da apelação acerca do crime de tentativa de latrocínio, não há que se falar, na via estreita do writ, em desclassificação do delito.

4. Quanto à fração de redução pela tentativa, "a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (HC 527.372/SP,

Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso, o acórdão consignou que "os disparos de arma de fogo foram efetuados quando o apelante e seu comparsa tentavam se evadir de posse do veículo e demais objetos subtraídos", e concluiu que o iter criminis percorrido foi intermediário. No caso, não há ilegalidade na escolha da fração de 1/2 de redução.

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 653.040/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 26/11/2021).

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

P. e I.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385636866/habeas-corpus-hc-693038-se-2021-0291801-4/decisao-monocratica-1385636881

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