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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1901834_77df8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1901834 - SC (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : ANDRÉ NIETO MOYA - SP235738

RECORRIDO : TARCIZIO ADELINO GOEDERT

ADVOGADOS : MÍLARD ZHAF ALVES LEHMKUHL - SC018190 EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO - SC027146

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. CELEBRAÇÃO NA VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

TARCIZIO ADELINO GOEDERT (TARCIZIO) ajuizou ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais contra BANCO BRADESCO S.A. (BANCO), tendo sido confirmado o indeferimento do pedido de antecipação da tutela e julgados improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que é legal a taxa de juros remuneratórios, capitalizada diariamente, expressamente prevista no contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, além dos encargos moratórios, condenando-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça (e-STJ, fls. 151/156).

Inconformado, TARCIZIO interpôs apelação, que foi provida pela Corte catarinense em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

PRETENSO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 2.170-36/2001. ENCARGO AJUSTADO EXPRESSAMENTE. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA 539 DO STJ. PERMISSÃO DO ANATOCISMO, TODAVIA, APENAS NA FREQUÊNCIA MENSAL. OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM SUA PERIODICIDADE DIÁRIA NO CONTRATO SUB JUDICE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. " O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp. 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Segundo precedentes deste Tribunal e Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6°, V, e art. 51, § 1°, II!, ambos do Diploma Consumerista)" (Apelação n. XXXXX-14.2009.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2019).

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS ELABORA RECURSO ORIENTAÇÃO ACERCA DO TEMA NO ESPECIAL N. 1.061.530/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE SEDIMENTA O ENTENDIMENTO DE QUE A MORA SE DESCARACTERIZA QUANDO PRESENTE ABUSIVIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO). PRECEDENTE DESTA CORTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.

"[...] "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). [..] "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado e vedou-se a incidência do anatocismo em qualquer periodicidade, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita -se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia. (Apelação n. XXXXX-31.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-8-2016). XXXXX-16.2005.8.24.0039, de (TJSC, Apelação Cível n. Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2018).

REPETIÇÃO REVISÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILITADA NA FORMA SIMPLES E NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. "A falta de pedido explícito de repetição de indébito não inviabiliza sua análise. Afinal, é consequência lógica da revisão contratual e da constatação de pagamentos indevidos a devolução, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado em nosso ordenamento" (Apelação Cível n. 2008.004695-2, 5 a Câmara de Direito Comercial, Relator Des. Guilherme Bom, julgado em 20.9.2012).

ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fls. 193/194).

A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa

Catarina encaminhou os autos novamente ao relator a fim de que reapreciasse a

controvérsia à luz de julgamento de recurso especial repetitivo, nos moldes do art. 1.030, II, do NCPC, tendo sido mantido o provimento da apelação de TARCIZIO em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO JULGADO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIXADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO RESP. N. 973.827/RS (TEMA 246) QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ENCARGO CONTRATADO NA MODALIDADE DIÁRIA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR. COBRANÇA VEDADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO PROLATADO POR ESTA CÂMARA. (e-STJ, fl. 209).

Irresignado, BANCO interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando violação do art. 5º da MP 2.170-36/2001, sob o argumento de que consta expressamente do contrato firmado entre as partes a cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios, já tendo a jurisprudência reconhecido a legalidade da previsão de capitalização com periodicidade inferior a um ano. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 283).

Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal catarinense admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 289/290).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O acórdão recorrido assentou que, não obstante o ajuste firmado entre as partes preveja expressamente a capitalização diária dos juros remuneratórios e tenha sido celebrado na vigência da MP 2.170-36/2001, haveria onerosidade excessiva e

desproporcional ao consumidor.

O STJ tem precedentes no sentido de que, preenchidos os pressupostos de

pactuação clara e expressa de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual

e a existência de contrato estabelecido após a edição do citado diploma normativo, é

válida a cobrança do encargo nesta forma.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ.

3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.004.751/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 19/10/2017, DJe 25/10/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.670.119/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 29/08/2017, DJe 21/09/2017)

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cláusula do contrato firmado entre as partes que estabelece a capitalização diária de juros remuneratórios e, assim, restabelecer a sentença.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385640821/recurso-especial-resp-1901834-sc-2020-0274620-3/decisao-monocratica-1385642928

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