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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_157538_0823a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157538 - RS (2021/0377219-7)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : GILSON SIDNEI FERREIRA

ADVOGADO : ALEX KLAIC - RS061287

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão assim

ementado (fl. 275):

PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VARA

ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO

DAORDEM.

1. A criação de vara especializada por resolução do TRF/4 não viola o princípio do juiz

natural.

2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que as competências e especializações

podem ser determinadas por ato interno do Tribunal que detém jurisdição sobre as Seções

Judiciárias vinculadas.

3. Ordem de habeas corpus denegada.

Ao recorrente foi imputada conduta de descaminho, em continuidade delitiva.

Em síntese, alega incompetência territorial. Afirma que a jurisdição penal gaúcha

foi modificada por resolução, implicando revogação tácita dos arts. 69, 70 e 83 do

CPP. Em seu entender, "não se trata de estabelecer vara especializada [...] mas sim de

redefinir todas as competências teritoriais para crimes comuns, em violação ao princípio

do devido processo legal e do juízo natural" (fl. 296).

Pretende ver reconhecida a competência da Justiça Federal do local dos fatos (ou

do processo prevento), assim como a declaração incidental de inconstitucionalidade da

Resolução 54/2020 do TRF 4ª Região.

Sem pedido liminar.

Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se

pelo improvimento do recurso.

O Tribunal de origem refutou a nulidade de incompetência do juízo nos seguintes

termos (fls. 271-273):

1. No caso em exame, a decisão impugnada tem o seguinte teor (processo XXXXX

98.2021.4.04.7102/RS, evento 8, DESPADEC1): [...]

Não há a alegada incompetência territorial suscitada pela Defesa do réu.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Tribunais detém competência para especializar Varas em matéria criminal, por se tratar de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais . Além disso, a especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria (competência relativa), e não alteração de competência material, de caráter absoluto (HC XXXXX, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013 e HC 88660, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA,Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2008, DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC06-08-2014).

E como bem destacado pelo Ministério Público Federal: "Observe-se que as duas decisões citadas pelo excipiente (ADI 4414 e ADI 4138) não são aplicáveis ao caso em apreço, porquanto versam sobre situações distintas, tratando da inconstitucionalidade de leis estaduais por motivos diversos: no primeiro, por legislar sobre matéria de competência privativa da União (penal e processo penal); no segundo, por legislar acerca de matéria sujeita a cláusula de reserva prevista no art. 96, II, “d”, da CRFB" (evento 06).

Pois bem.

A Resolução TRF4 nº 48, de 10.05.2019, a qual " Dispõe sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e estabelece outras providências", traz a seguinte previsão em seu artigo 6º:

Art. 6º - A 2ª Vara Federal de Santa Maria passa a ter competência regionalizada e exclusiva no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Santa Maria, Cruz Alta, Ijuí, Santa Rosa e Santo Ângelo para o processamento e julgamento dos processos e procedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os processos e procedimentos criminais relativos a crimes ambientais e crimes praticados por organizações criminosas, bem como os procedimentos e processos de execução penal.

No mesmo sentido dispôs o artigo 5º da Resolução TRF4 nº 54, de 28.10.2020(que revogou a Resolução supracitada):

Art. 5º - À 2ª Vara Federal de Santa Maria fica estabelecidaa competência regionalizada e exclusiva no âmbito territorial dasSubseções Judiciárias de Santa Maria, Cruz Alta, Ijuí, Santa Rosa e SantoÂngelo para o processamento e julgamento dos processos eprocedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusiveos processos e procedimentos criminais relativos a crimes ambientais ecrimes praticados por organizações criminosas, bem como osprocedimentos e processos de execução penal.

Ou seja, como bem referido pelo Ministério Público Federal, a fixação da competência desta 2ª Vara Federal de Santa Maria está em plena consonância com o disposto no artigo 70 do Código de Processo

Penal, porquanto detentora de competência criminal federal exclusiva sobre o local em que os fatos foram praticados.

Ademais, segundo o artigo 12, parágrafo único da Resolução TRF4 nº127/2017, o conhecimento e adoção de medidas processuais durante o plantão não gera prevenção do feito para o magistrado plantonista.

1.Ante o exposto, acolho os fundamentos do Ministério Público Federal(evento 6) e rejeito a exceção de incompetência oposta pela Defesade GILSON SIDNEI FERREIRA.

3. Com efeito, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que as competências e especializações podem ser determinadas por ato interno do Tribunal que detém jurisdição sobre as Seções Judiciárias vinculadas.

[...]

Assim, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.

Como se vê, o acórdão apontou que "a especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria (competência relativa), e não alteração de competência material, de caráter absoluto"; além disso, seguindo o entendimento da Suprema Corte, "as competências e especializações podem ser determinadas por ato interno do Tribunal que detém jurisdição sobre as Seções Judiciárias vinculadas", por se tratar de matéria relativa à organização judiciária dos Tribunais.

Diz a Constituição Federal, em seu art. 96, I, "a" e "d":

Compete privativamente aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observâncias das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

d) propor a criação de novas varas judiciais.

Portanto, não há impedimento de que os Tribunais, por resolução, especializem juízos já existentes, tornando-os competentes para o processamento e julgamento de delitos específicos. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO 238/2004 E RESOLUÇÃO 314 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. PLEITO JÁ ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

[...]

3. A especialização de Vara Federal para processamento e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, por meio da Resolução 238/2004 do TRF da 3ª Região e da Resolução 314 do Conselho da Justiça Federal, não ofende os princípios da reserva de lei, da separação dos poderes e do juiz natural.

4. Se a instrução criminal não havia sido encerrada quando da especialização da Vara Federal para julgamento da tais crimes, impõe-se a redistribuição do feito.

5. Não se pode conhecer do pedido de redistribuição da Ação Penal 2004.61.02.006965-6, pois trata-se de mera reiteração do pedido feito nos autos do HC 48.021/SP, o qual já foi atendido.

6. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, parcialmente concedida para declarar competente a Vara Federal de São Paulo especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro para julgamento da ação penal nº 2004.61.02.006968-1, anulados tão-somente os atos decisórios. (HC 48.746/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/9/2008)

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÃO DAS REGRAS POR RESOLUÇÃO DA CORTE LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 96, I, A E E, DA CF/88. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. Perfeitamente possível que o Tribunal impetrado, através de resolução, especialize certos juízos, já existentes, tornando-os competentes para o processamento e julgamento de determinados delitos. Exegese do art. 96, I, a e d, da CF/88.

2. A regra da perpetuatio jurisdictionis não se aplica nas hipóteses em que há alteração da competência em razão da matéria (ratione materiae), como ocorreu na espécie, pois, nesses casos, as novas normas têm incidência imediata e se aplicam independentemente da fase em que se encontre o processo, dada a sua natureza nitidamente instrumental, pelo que correta a determinação contida na resolução em exame, ao ordenar a redistribuição dos feitos já em andamento no foro anterior para os novos Juízos competentes.

2. Verificando-se que a Corte originária, com a edição da resolução em questão, nada mais fez do que exercer sua competência privativa de alterar regras de organização judiciária local, não há o que se falar em ofensa aos princípios do juiz natural e da legalidade.

3. Ordem denegada. (HC 22.872/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/11/2008)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE "LAVAGEM DE DINHEIRO". ESPECIALIZAÇÃO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. RESOLUÇÃO 10-A/2003 DO TRF DA 5ª REGIÃO. RESOLUÇÃO 314 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE LEI, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A especialização de Vara Federal para processamento e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, por meio da Resolução 10-A/2003 do TRF da 5ª Região e da Resolução 314 do Conselho da Justiça Federal, não ofende os princípios da reserva de lei, da separação dos poderes e do juiz natural.

2. Se a denúncia ainda não havia sido oferecida quando da especialização da 11ª Vara Federal para julgamento de tais crimes, impõe-se a redistribuição do feito.

3. Ordem denegada. (HC 41.643/CE, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJ 3/10/2005, p. 338)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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