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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_7208_a07f6.pdf
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Decisão Monocrática

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7208 - AM (2022/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AUTOR : ELIAS EMANUEL REBOUCAS DE LIMA

ADVOGADO : MOYSÉS ROBERTO GEBER CORRÊA - AM005678

RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por ELIAS EMANUEL REBOUÇAS DE LIMA nos moldes dos arts. 1.029, § 5º, e 300 do Código de Processo Civil de 2015, no bojo de Ação Rescisória, mediante o qual pretende a suspensão dos efeitos de sua condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, proferida no Recurso Especial n. 1.905.498/AM.

Sustenta, violação manifesta a norma jurídica e erro de fato, nos moldes do art. 966, V e VIII, do estatuto processual, porquanto a decisão rescindenda seria ultra petita, violando os princípios da não supressão de instância, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório.

Relata, nesse contexto, que “[...] a decisão deveria ficar limitada, em caso de reforma, ao pedido, ou seja, que retornasse à primeira instância para que o Autor pudesse ser devidamente citado para se defender” (fl. 17e).

Suscita, ademais, a aplicabilidade das disposições estampadas no art. 11 da LIA, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021.

Pugna, ao final, pela concessão liminar de tutela provisória de urgência, aduzindo, em síntese, a plausibilidade de seu direito fundada na nulidade da decisão condenatória, porquanto ultra petita, e proferida com inobservância ao óbice da Súmula n. 07 desta Corte.

Aponta, outrossim, a existência de periculum in mora, o qual estaria consubstanciado “[...] na iminência de sofrer os atos executórios em seu desfavor, baseado em uma decisão que feriu de morte as normas jurídicas” (fl. 26e).

Feito breve relato, decido .

Nos termos do art. 288, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a apreciar, monocraticamente, a liminar e a própria tutela de urgência.

A concessão de tutela provisória de urgência, na nova ordem processual, encontra-se regulada no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, compulsando os autos do REsp n. 1.905.498/AM, no qual foi proferida a decisão rescindenda, observo que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, foi imputado, em desfavor do ora Requerente, ex-Vereador do Município de Manaus/AM, suposto desvio de finalidade nos gastos com a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar – CEAP, disciplinada na Lei Municipal n. 238/2010.

A ação foi rejeitada em 1º grau, com fundamento na ausência de justa causa para o seu recebimento, nos moldes previstos no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992 (fl. e). Tal decisum foi confirmado, integralmente, pelo tribunal de origem em julgamento de Apelação ministerial, na qual se pugnava pela reforma da sentença, para o “[...] prosseguimento da demanda com a citação do demandado” (fls. 845/858e).

Ocorre que, interposto Recurso Especial pelo Parquet, o Acusado foi condenado, nos termos da decisão monocrática rescindenda, pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, determinando-se o retorno dos autos à origem, para a dosimetria das penas cominadas no art. 12, III, do mesmo diploma normativo (fls. 1.028/1.033e).

Desse modo, numa análise perfunctória, não tendo sido a ação recebida nas instâncias ordinárias, com razão o Requerente quanto à nulidade de sua condenação, por malferimento aos princípios do contraditório e ampla defesa – caracterizando, sublinhe-se, vício transrescisório –, uma vez que proferida sem a devida citação da parte ré para apresentação de defesa prévia e contestação, como determina o § 9º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992.

Reconheço, dessarte, a probabilidade do direito alegado.

Por outro lado, o requisito relacionado ao perigo de dano resta evidenciado na possibilidade da execução das sanções decorrentes da condenação do Acusado sem a sua devida citação, incluindo a constrição patrimonial para o adimplemento da pena de multa civil.

Conclui-se, portanto, igualmente presente o perigo da demora, impondo-se a concessão da medida de urgência pretendida.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para, tão somente, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação do Requerente, nos autos do REsp n. 1.905.498/AM.

Cite-se a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil e art. 234 do RISTJ, para apresentação de contestação, e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII e XIII, do RISTJ .

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385668676/acao-rescisoria-ar-7208-am-2022-0037098-8/decisao-monocratica-1385668847

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