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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1770424 SP 2020/0258840-8

Publicação

DJ 01/12/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1770424_1687b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770424 - SP (2020/0258840-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MEDIZIN & TECHNIK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO : ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997

AGRAVADO : BIOTECHNOLOGY ORTOPEDIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADOS : RAPHAEL NEHIN CORRÊA - SP122585 PEDRO SOARES MACIEL - SP238777 TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM - SP246400 RENAN GUIDUGLI ZING - SP347381 GIULIANA FACIM MENEGASSI BARBOSA - SP344226 FABIO AGAZZI DE CASTRO MENDES - SP434521 GABRIEL PENNA GOMES - SP448995

EMENTA

RESCISÃO CONTRATO VERBAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL QUE

ESBARRA NA SÚMULA N] 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA

CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE

ROVIMENTO.

DECISÃO

MEDIZIN &TECHNIK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE

MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA. (MEDIZIN) ajuizou ação de

rescisão de contrato verbal cumulada com com restituição de valores pagos e perdas e

danos, contra BIOTECNOLOGY ORTOPEDIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

(BIOTECNOLOGY) compra de próteses à demandada.

A sentença de parcial procedência do pedido foi confirmada pelo Tribunal

estadual em acórdão da relatoria do Des. SOARES LEVADA, assim ementado:

Compra e venda de próteses médicos.

Inadimplemento parcial da ré provado. Irrelevância de a autora

encontrar-se também inadimplente, à falta de reconvenção para a respectiva cobrança. Adimplemento substancial não caracterizado. Apelos improvidos, afastadas as preliminares pela não ocorrência de cerceamento de defesa (e-STJ, fl. 524).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 541/544).

MEDIZIN interpôs recurso especial com base no art. 105,III, a e c da CF, onde alegou violação dos arts. 369, 370, 938, §§ 3° e 4°, 1022 do NCPC, além de dissídio jurisprudencial, pelos fundamentos assim deduzidos (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento da produção de prova pericial e juntada de documentos; (3) o recurso não esbarra na Súmula nº 7 do STJ.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 604/625).

O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verifica ofensa ao art. 1022 do NCPC; (2) não foi demonstrada a infringência dos preceitos arrolados; (3) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ; (4) o dissídio jurisprudencial não ficou configurado.

MEDIZIN ingressou com agravo em recurso especial sustentando que (1) ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional; (2) foi demonstrada a violação dos artigos elencados; (3) não se aplicar a Súmula nº 7 do STJ; (4) o dissídio jurisprudencial atendeu aos requisitos.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 662/689).

É o relatório.

DECIDO

A irresignação não merece prosperar.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da negativa de prestação jurisdicional

Nas razões do seu recurso, MEDIZIN alegou a violação do art. 1.022, do NCPC em virtude de o acórdão não ter se manifestado sobre a admissão como fato incontroverso de comprovação da rescisão do contrato verbal e o prejuízo sofrido pela recorrente pelo indeferimento da conversão do julgamento em diligência.

Contudo, verifica-se que o se pronunciou sobre os temas consignando que o juiz singular expressamente consignou (1) inexistir razões para resolução integral do

contrato por ausência de dependência entre os conjuntos de prótese; (2) inexistir

necessidade de dilação probatória, pois suficiente a prova documental; (3) não

caracterizar lucro cessante a simples expectativa de que teria vendido a prótese.

Confira-se:

2. Com a devida vênia da recorrente, o aresto ora impugnado não se ressente de nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC.

As questões levantadas pelo recorrente neste recurso foram expressamente resolvidas pelo r. acórdão recorrido, inexistindo omissões ou contradições para serem supridas. Veja-se:

"Quanto ao apelo da autora, foi cirúrgico o d. juiz "a quo" ao demonstrar a falta de motivos para a resolução integral do contrato, bem argumentada a ausência de dependência entre os conjuntos de prótese." "Todas as alegações de necessidade de dilação probatória são rechaçadas por inteiro. A prova documental já demonstrava plenamente o que foi entregue e o que não foi, nesse ponto mostrando-se totalmente irrelevantes o depoimento de Rosa Helena Bertin (que em nada embasa a sentença ou este acórdão) e desnecessária audiência e/ou perícia, pois os autos encontravam-se maduros para julgamento imediato. Nem remotamente é nula a sentença, que foi clara e objetiva no exame dos fatos." "Ainda quanto ao apelo da autora, não há lucros cessantes na mera expectativa de que teria vendido a prótese de crânio;

não prova negócio algum perdido, não se podendo presumir a ausência de ganhos (e-STJ, fl. 543).

Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso

reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando

rediscutir matéria que já foi analisada.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, APÓS SOPESAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU NÃO ESTAR COMPROVADO O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA PRETENDIDA REPARAÇÃO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o

julgador adota fundamentação clara, objetiva e suficiente para embasar a sua decisão.

3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto a inexistência de ato ilícito pelo fato de terceiro não se manifestar pelo conhecimento de que o pai registral foi induzido a erro quanto a filiação de suas filhas, é necessário rever todo o caderno fático-probatório da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1521067/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, ju. em 22/06/2020, DJe 24/06/2020)

(2) Do alegado cerceamento de defesa

MEDIZIN afirmou ter tido o seu direito de defesa cerceado sustentando que

(1) o acórdão não poderia ter negado a prova requerida e negar a indenização pelos

lucros cessantes; (2) havendo pedido da parte, deve ser admitida a produção da prova

necessária à demonstração do direito alegado.

Sobre o tema o Tribunal consignou ser a prova documental colacionada

mais que suficiente para demonstrar o que foi entregue, não existindo necessidade de

audiência ou perícia.

Todas as alegações de necessidade de dilação probatória são rechaçadas por inteiro. A prova documental já demonstrava plenamente o que foi entregue e o que não foi, nesse ponto mostrando-se totalmente irrelevantes o depoimento de Rosa Helena Bertin (que em nada embasa a sentença ou este acórdão) e desnecessária audiência e/ou perícia, pois os autos encontravam-se maduros para julgamento imediato. Nem remotamente é nula a sentença, que foi clara e objetiva no exame dos fatos (e-STJ, fl. 526).

Verifica-se que cerceamento de defesa sustentado na ausência de

realização de prova pericial requerida foi afastado pelo Tribunal estadual - destinatário

da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua

revisão, na via especial, é obstada pela Súmula nº 7 desta Corte.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e

fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. Incide a Súmula 284/STF ante a ausência de anterior e necessária oposição na origem de embargos de declaração sobre o tema. Precedentes do STJ.

5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.

Precedentes do STJ.

6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento de lida implica reexame de fatos e provas.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j.em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)

(3) Do dissídio jurisprudencial

Relativamente ao apelo extremo fundado na alínea c do dispositivo

constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado

nº 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que

falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão,

tendo em vista a situação fática do caso concreto.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/15. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.

2. A insurgência da agravante quanto a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A possibilidade de prequestionamento ficto, previsto no art.

1.025 do CPC/15, enseja a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte possa averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos.

5. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015.

6. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta

divergência impede o conhecimento do recurso baseado na alínea "c" do permissivo constitucional.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1708262/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

Brasília, 27 de novembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385680957/agravo-em-recurso-especial-aresp-1770424-sp-2020-0258840-8/decisao-monocratica-1385680976