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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1741466_788d4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1741466 - GO (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 ANDRE VASCONCELOS ROQUE - RJ130538 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 SOFIA ORBERG TEMER - RJ204625 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226

AGRAVADO : OLIVEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

ADVOGADO : RUBENS MÁRIO DA SILVA - GO009849

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 1.448 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. RESCISÃO ASSINADA PELO ESCRITÓRIO. QUITAÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. FIXAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS APÓS A VENDA DO IMÓVEL ADJUDICADO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. 1. O rompimento unilateral do contrato firmado entre as partes, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba honorária de êxito, uma vez que, ao revogar o mandato, o próprio apelado/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do escritório contratado, de modo que a rescisão do pacto não enseja a quitação da verba buscada em juízo.2. No que tange o percentual de êxito, deve-se fixá-lo em consonância com o pactuado. 3. Não há falar-se em recebimento dos honorários de êxito após a eventual venda do imóvel adjudicado, uma vez que o percentual incide sobre a adjudicação do bem e esta já se deu quando o Banco decidiu arrematá-lo. 4. Deixa-se de inverter os ônus da sucumbência, à vista da manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial. 5. Majora-se à verba honorária recursal (artigo 85, § 11 do CPC) levando-se em consideração o trabalho executado pelo advogado do apelado, em segundo grau de jurisdição. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Não foram opostos embargos de declaração.

Em suas razões de recurso especial (fls. 1.452-1.471 e-STJ), o recorrente aponta violação aos artigos 320, 421, 425, 884 do Código Civil; 11, 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015; 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/1994, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em síntese:

(i) artigos 11 e 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de fundamentação do acórdão recorrido;

(ii) artigo 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/1994, defendendo a impossibilidade do arbitramento de honorários advocatícios em casos em que há contrato que regule a prestação de serviços entre as partes; e

(iii) artigos 320, 421, 425 e 884 do Código Civil, aduzindo a inexistência de enriquecimento sem causa do recorrente, em razão da natureza do negócio entabulado entre as partes, os postulados da autonomia privada e da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda).

Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 1.591-1.601 e-STJ.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 1.603-1.604 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência do óbice da Súmula 282/STF; e b) incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Daí o agravo (fls. 1.607-1.628 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 1.633-1.643 e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

O presente recurso não merece prosperar.

1. De início, no que tange à alegada ofensa aos artigos 11 e 489 do CPC/15, observa-se que não foram opostos embargos de declaração na origem, a fim de possibilitar que fossem sanadas as supostas omissões, o que inviabiliza a pretensão recursal.

Isto porque, para que possa ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é necessário, dentre outros requisitos, que tenham sido opostos os aclaratórios na origem - de forma esgotar a instância, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte de origem.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.

[...]

3. A alegação da parte recorrente se restringe à eventual nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Todavia, não foram opostos Embargos de Declaração.

4. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 11 e 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC/2015).

5. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado.

Perquirir, na via estreita do Recurso Especial, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento.

[...] 10. Recurso Especial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

(REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1022, II, AMBOS DO CPC/2015. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO EM FACE DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 ALEGADA EM SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA MANTER O JULGADO, AINDA QUE O TÍTULO EXECUTADO NÃO PREVISSE A COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.

[...]

6. Embargos de declaração acolhidos para integralização do julgado, sem efeitos modificativos.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

2. Inviável a análise de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, visto que não foram opostos declaratórios contra o acórdão impugnado na via do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF.

[...]

6. Agravo interno não provido.

(EDcl no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

[...]

2. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73 se, não apreciadas as matérias trazidas no bojo do acórdão de embargos infringentes, não foram opostos embargos de declaração pela parte interessada.

[...]

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 744.234/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. TEORIA DA A PARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, é descabida a alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula n. 284/STF.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 20/08/2013)

2. No mérito, no tocante à aventada violação aos artigos 320, 421, 425 e 884 do Código Civil, incide, na espécie, o enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento , porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo

Tribunal de origem.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso em tela.

3. Já com relação à apontada contrariedade ao art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/1994, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pelo cabimento do arbitramento de honorários advocatícios na espécie, sob a seguinte fundamentação (fls. 1.438-1.444 e-STJ):

Conforme ressai da prova produzida nos autos, inclusive pericial, que o escritório apelado, prestou, efetivamente, serviço na ação de execução indicada na demanda de interesse do apelante, por oportunidade da rescisão contratual, razão pela qual inexiste qualquer controvérsia acerca do referido fato.

Nos termos do contrato entabulado entre os litigantes, a Rescisão do contrato, segundo o apelante, não enseja pagamento de quaisquer verbas ou honorários adicionais ou proporcionais ao CONTRATADO, cabendo-lhe os honorários contratuais a que tem direito, conforme estabelecido neste contrato, até a data da efetiva rescisão.

Por pertinente, eis as cláusulas do contrato discutido na demanda, in verbis: (...).

Tenho que não há como acolher a pretensão referida, pois os argumentos do apelante para tanto não têm como ser acolhidos.

Não obstante com a revogação do contrato firmado entre as partes (a partir da qual, observe- se, não tem mais o escritório destituído a possibilidade de influir no andamento feito nem recolher os impostos relativos ao imóvel adjudicado, como bem esclareceu o escritório ao Departamento Jurídico do apelante, como se vê na movimentação 03, documento 02), exsurge o direito à percepção de remuneração proporcional aos serviços prestados, consoante prevê o art. 25, V, da Lei n° 8.906/94, senão vejamos: (...).

Estabelece o § 2 , do art. 22 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB): (...).

Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, razão pela qual há que se concluir que em se tratando de contrato firmado entre as partes, o rompimento do contrato implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba, uma vez que, ao revogar o mandato, o próprio apelado/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do apelado/contratado.

Com efeito, ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos seriam somente ao final das ações (honorários de êxito), não se pode olvidar que a sua rescisão antes do término do processo dá ao apelado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao apelante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito desta última.

A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...).

Certo dizer, pois, que, a partir da resilição do mandato, não mais opera a cláusula que previa o trânsito em julgado de decisão nos processos como condição à exigibilidade da verba honorária, devendo arbitrar-se valor de honorários compatível com os serviços prestados até a data da rescisão.

Assim, tendo sido demonstrado nos autos que o recorrido prestou serviços advocatícios na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e sem justa causa pelo recorrente, não resta dúvida de que o escritório de advocacia deve receber os seus honorários advocatícios ad exitum, nos termos como pactuados (5% do valor da arrematação até R$ 500.000,00).

Ademais, sob pena de ferir o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o recorrente se furtar da obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em razão do rompimento do contrato efetuado unilateral e imotivadamente, tendo em vista que os causídicos do recorrido conduziram os processos por mais de 12 anos e não há nos autos qualquer comprovação de que tenham recebido a quantia a título de honorários vindicada na presente demanda.

Por esses motivos, não há como acolher o pleito para, no caso da sentença ser mantida, ser aplicado o percentual de 1,7% indicado pelo perito, pois deve-se observar o que foi pactuado pelas partes, como destacado em linhas volvidas. [grifou-se]

No entanto, conforme se constata das razões recursais, o fundamento, essencial, no sentido de que, “tendo sido demonstrado nos autos que o recorrido prestou serviços advocatícios na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e sem justa causa pelo recorrente, não resta dúvida de que o escritório de advocacia deve receber os seus honorários advocatícios ad exitum, nos termos como pactuados (5% do valor da arrematação até R$ 500.000,00)”, não foi impugnado pela parte recorrente .

Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

4. Ademais, observa-se que a matéria debatida encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que “revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados ( AgInt no AREsp 703.889/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)

Nesse mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE

REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

1. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda).

2. Com efeito, sobressai o comportamento contraditório do advogado, que celebrou contrato de risco (ad exitum) com o banco, limitando sua remuneração aos honorários sucumbenciais, mas, após ter renunciado ao mandato, deduziu pretensão de arbitramento da verba honorária proporcional ao serviço prestado nas causas pendentes.

Ademais, parece incoerente e injusta a interpretação que venha a colocar em situação menos vantajosa o causídico que, malgrado não tenha obtido sucesso na demanda, envidou esforços em prol dos interesses do mandante até a conclusão da lide.

3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda.

4. Diante desse quadro, a rescisão unilateral do contrato,.

promovida pelo próprio mandatário - no exercício do direito potestativo de renúncia ao mandato -, não tem o condão de ilidir a supracitada condição, ficando os efeitos remuneratórios do pacto subordinados ao seu efetivo implemento, ressalvadas as hipóteses expressamente convencionadas.

5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.

6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante.

7. Por outro turno, em se tratando de renúncia do advogado, é certo que a não ocorrência da condição prevista no contrato ad exitum impede a aquisição do direito remuneratório pretendido, não se podendo cogitar da incidência de qualquer presunção legal na hipótese de rescisão antecipada. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios será viável, contudo, após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo

ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto) previsto no contrato.

8. Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão de arbitramento da verba honorária deduzida na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial.

(REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017)

Destarte, aplica-se, ainda, a orientação prevista no enunciado 83/STJ.

5. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385693434/agravo-em-recurso-especial-aresp-1741466-go-2020-0200781-5/decisao-monocratica-1385693455

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