jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1735287_8b68c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735287 - PR (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A.

ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979 NIDA SALEH HATOUM - PR069827

AGRAVADO : HELIO GOMES DE LIMA

AGRAVADO : VALDECIR PEREIRA

ADVOGADO : SEBASTIÃO DA COSTA GUIMARÃES - PR013585

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DE SEUS TERMOS. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A., com fundamento nas alíneas a e c do

permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de

Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 281):

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DEPRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTABELECIDAS NO ART. 966 DO CPC/2015. INICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO (INCISO VIII). NARRATIVA QUE PERMITE CONCLUIR PELO CABIMENTO DA DEMANDA COMFUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (INCISO V). INEXISTÊNCIADE PREJUÍZO À DEFESA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA IMPUGNADO PELA REQUERIDA. NECESSIDADE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA.INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DECORREÇÃO DO VALOR, SEM MAIORES DILIGÊNCIAS, JÁ QUE OSDEMANDANTES ESTÃO DISPENSADOS DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART.968, II, DO

CPC/2015.DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASODE NOTÍCIA DE CRIME FEITA DE FORMA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE CONSIDEROU A DATA DO FATO.DISCUSSÃO SOBRE INDENIZAÇÃO QUE APENAS TEM CABIMENTO EMRAZÃO DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM ASENTENÇA PENAL DEFINITIVA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.JUÍZO RESCINDENDO (“IUDICIUM RESCINDENS”) POSITIVO. DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DESCONSTITUIÇÃO DE SEU TRÂNSITO EMJULGADO.DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADO PROCEDENTE.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 335-338).

No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 321, parágrafo único, 330, caput, I, § 1º, III, e 1.022, II, do novo Código de Processo Civil.

Arguiu que o Colegiado estadual deixou de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração. Argumentou que a petição inicial apresentada pelos autores seria manifestamente inepta (confusão entre fatos e fundamentos jurídicos) e, além disso, embora intimados para corrigir os vícios nela verificados, mantiveram-se inertes, o que enseja o julgamento da causa sem resolução de mérito (e-STJ, fls. 350-364).

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 396-408).

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 424).

Brevemente relatado, decido.

Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.

O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.

Destarte, o aresto entendeu que a petição inicial da ação rescisória, embora sem a recomendável clareza, não conteria os vícios suscitados pela recorrente, porquanto era possível aferir qual o dispositivo de lei questionado e a tese jurídica que

sustentaria a pretensão nela exarada.

Além disso, a exordial permitiria o exercício do direito de defesa da parte ré,

tanto que foi apresentada contestação com suas teses defensivas em oposição ao

pedido rescindendo dos autores, sustentando, inclusive, que o prazo prescricional não

teria início na data pretendida, mas em momento anterior.

Observe-se (e-STJ, fls. 283-284):

Inépcia da inicial

A requerida alegou a inépcia da petição inicial em razão de ausência de narrativa lógica entre os fatos e os fundamentos jurídicos.

Em análise da petição inicial, verifica-se que não houve uma explicação clara dos fatos que ensejaram a propositura da rescisória (causa de pedir remota), nem foi explicitada adequadamente a fundamentação jurídica ou em qual inciso do art. 966 do CPC/2015 a pretensão estava fundada (causa de pedir próxima).

Todavia, apesar da falta de clareza, é possível depreender que os autores questionam a não aplicação do art. 200 do Código Civil e pleiteiam que seja considerada a data da sentença definitiva do processo criminal para fins de início do prazo prescricional relativamente à pretensão indenizatória.

Dessa forma, não há que se falar em ausência de narrativa lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos.

Tanto é assim que a requerida apresentou contestação com suas teses defensivas em oposição ao pedido rescindendo dos autores, sustentando, inclusive, que o prazo prescricional não teria início na data pretendida, mas em momento anterior.

Ademais, não se ignora que os requerentes mencionaram ora que houve violação a norma jurídica e ora que houve erro de fato, tanto na inicial (mov. 1.1-TJ) quanto na impugnação à contestação (mov. 30.1-TJ, p. 01:

“A r. sentença que se pretende rescindir cometeu erro de fato, ou seja,).aplicou erroneamente norma jurídica inaplicável a caso” Contudo, em uma ou outra situação, há previsão legal de cabimento da rescisória (art. 966, V e VIII, do CPC/2015), de modo que, a despeito de orientações em sentido contrário, entendo que, uma vez demonstrada a situação que enseja o ajuizamento da rescisória, a ausência de identificação precisa do fundamento legal não é motivo para obstar o reconhecimento da presente ação.

[...]

Assim, considerando a narrativa constante da inicial, entendo cabível a presente ação rescisória, com fulcro na previsão do art. 966, V, do CPC/2015.

O pedido de cassação da sentença, ao invés de sua rescisão, também não impede o prosseguimento desta ação, já que é possível extrair da petição inicial a tutela jurisdicional pleiteada e compreender o pedido dos autores, em interpretação do conjunto da postulação e com observância da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC/2015), tendo sido respeitada a garantia constitucional do contraditório.

Ainda, reputo relevante consignar, neste ponto, que o CPC/2015 traz vários

dispositivos que priorizam o julgamento de mérito – como, por exemplo, arts. 4º, 139, IX, 317 e 352 –, demo do que, sendo possível compreender qual é a pretensão dos autores e inexistindo qualquer prejuízo à defesa, não é razoável negar acesso ao Judiciário.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da demanda rescisória.

Essas ponderações foram feitas com base na interpretação da petição

inicial, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

Como se infere da conclusão do acórdão, foi feita interpretação lógicosistêmica para firmar a viabilidade da ação, premissa que não pode ser derruída por

este Tribunal Superior.

Nessa linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA.

1. O julgador deve interpretar o pedido feito na petição inicial de maneira lógico-sistêmica, levando em conta tudo que foi requerido ao longo da peça inaugural. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 757.147/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do

advogado da parte ora recorrida em mais R$ 300,00 (trezentos) reais.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385698753/agravo-em-recurso-especial-aresp-1735287-pr-2020-0185857-3/decisao-monocratica-1385698793

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-3