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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1733064_8e49c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1733064 - RJ (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : LUCIA GONCALVES CRUZ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : NILCE CHAVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS VELOSO - RJ084397

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Na origem, Lúcia Gonçalves Cruz ajuizou ação de rescisão de negócio jurídico c/c indenizatória contra Nilce Chaves de Oliveira, objetivando o desfazimento do negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, assim como a devolução de tudo que foi pago a título de sinal e prestações para quitação do bem.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte requerida à devolução em dobro de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (e-STJ, fls. 40-42).

Mais adiante, ambas as partes interpuseram recursos de apelação, no qual a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, em aresto assim ementado (e-STJ, fls. 258-267):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1. No caso, foi regularmente decretada a revelia da parte ré, por não ter esta

apresentado contestação à pretensão autoral, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de sua defesa.

2. Ressalte-se que o mandado citatório fez constar expressamente a advertência de que, em não sendo contestada a ação, seriam presumidos aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, cuja cópia seguiu em anexo ao mandado.

3. Outrossim, cumpre ressaltar que, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, inobstante não tenha ocorrido a publicação da decisão que indeferiu a devolução do prazo, não há que se falar em nulidade capaz de ensejar a revogação da decretação da revelia.

4. Com efeito, o pedido de dilação do prazo para apresentação de defesa é totalmente desprovido de amparo legal, uma vez que não apresentou motivo razoável que estivesse de acordo com as hipóteses previstas nos arts. 182 e 183 do CPC.

5. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito.

6. No presente caso, as partes celebraram contrato verbal de promessa de compra e venda de terreno, tendo assinado recibo de sinal e princípio de pagamento.

7. A autora imputa à ré a culpa pelo inadimplemento contratual, alegando que a promitente vendedora não regularizou a documentação do imóvel. A ré, por sua vez, alega que a promitente compradora estava ciente de que o lote não estava com a documentação regularizada, tendo desaparecido após o pagamento do sinal.

8. Ocorre que a parte autora efetivamente logrou demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que determina o art. 333, I, do CPC, senão vejamos.

9. Todos os elementos dos autos levam a crer que o negócio jurídico não se concretizou por efetiva culpa da promitente vendedora, razão pela qual a promessa de compra e venda deve ser desfeita, com a devolução do valor pago, em dobro, nos termos do que determina o art. 418 do Código Civil.

10. Porém, entendo que merece reparo a sentença quanto a condenação por danos morais. A não formalização de um negócio jurídico deve ser tido como mero dissabor, não podendo ser alçado ao patamar do dano moral, ainda mais na hipótese peculiar dos autos.

11. Provimento parcial de ambos os recursos, a fim de decretar a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como para excluir a condenação imposta na sentença a título de dano moral.

Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados (e-STJ,

fls. 291-295).

Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento na alínea a

do permissivo constitucional, alegou violação aos arts. 186 e 422 do CC/2002; e 319 do

CPC/2015, com base nos seguintes argumentos:

a) dissertou sobre os efeitos da revelia, porquanto estaria voltada aos fatos e

não ao direito o que implicaria na impossibilidade de a recorrida impugnar os fatos

narrados na sua peça inicial, sendo que as teses da apelante não foram apresentadas

em contestação o que impediria sua análise em Segundo Grau recursal, desse modo, o

acórdão seria nulo, tendo em vista acolher recurso de apelação maculado pela preclusão temporal;

b) aduziu ainda o cabimento da condenação da recorrida ao pagamento por danos morais, em razão da quebra do contrato firmado entre as partes.

As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 315 (e-STJ).

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Brevemente relatado, decido.

De início, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo do art. 319 do Código de Processo Civil/2015, apontado no recurso especial, além de não ter sido objeto das razões de embargos de declaração de fls. 281-287 (e-STJ), não foi debatido pela Corte estadual, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Ademais, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

No mais, verifica-se que o Colegiado local afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por parte da recorrida com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 264-267 - sem grifo no original):

Versa a controvérsia quanto à responsabilidade civil das contratantes pela não concretização do negócio jurídico de promessa de compra e venda, além dos ônus decorrentes do desfazimento do contrato.

(...)

No presente caso, a parte autora, ora segunda apelante, imputa à ré, ora primeira apelante, a culpa pelo inadimplemento contratual, alegando que a promitente vendedora não regularizou a documentação do imóvel. A parte ré, por sua vez, alega que a promitente compradora estava ciente de que o lote não estava com a documentação regularizada, tendo desaparecido após o pagamento do sinal.

No caso, o negócio jurídico de promessa de compra e venda do imóvel restou demonstrado nos autos, por meio do recibo de sinal e princípio de pagamento no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), assinado pela ré, fls. 13 (índice 14).

Nada obstante, a certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis informa que inexiste qualquer registro do imóvel situado na Rua Imutá lote n° 10 do PAL. 14404, fls. 16 (índice 17), o que de fato demonstra a ausência de

regularização documental do bem, o que seria ônus da promitente vendedora.

Portanto, em razão da impossibilidade de efetivação da escritura do bem, por ausência de documentação imobiliária, houve efetivo descumprimento do contrato por parte da promitente vendedora, que inclusive foi notificada extrajudicialmente pela promitente compradora, em junho de 2008 (índice 20/23).

Assim, desprovida de qualquer fundamento a alegação da ré, em suas razões recursais, no sentido de que a autora teria simplesmente desaparecido após o pagamento do sinal, dando a entender que havia desistido do negócio jurídico.

Todos os elementos dos autos levam a crer que o negócio jurídico não se concretizou por efetiva culpa da ré, promitente vendedora, razão pela qual a promessa de compra e venda deve ser desfeita, com a devolução do valor pago, em dobro, nos termos do que determina o art. 418 do Código Civil.

(...)

Por fim, entendo que assiste razão à primeira apelante no tocante ao descabimento de indenização a título de dano moral.

A não formalização do negócio jurídico entabulado entre as partes merece ser entendido como mero dissabor, não podendo ser alçado ao patamar do dano moral, pois não se trata de ofensa a bem integrante da personalidade jurídica, nem é agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida.

Com efeito, é importante destacar que, na hipótese, não se trata de relação de consumo, sendo que o inadimplemento contratual não pode gerar direito à indenização, vez que as partes, no momento da pactuação verbal da promessa de compra e venda, assumiram o risco de sua ocorrência .

Por tais razões, dá-se parcial provimento a ambos os recursos para decretar a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como para excluir a condenação imposta na sentença a título de dano moral, ficando mantida a sentença em seus demais termos.

Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com

a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual não

acarreta, por si só, danos morais. Incidindo, no ponto, a Súmula n. 83 do STJ.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. [...]

3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.

3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovado o dano moral indenizável. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é

permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.623.806/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA À HONRA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ .

2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 604.582/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 7/12/2015 - sem grifo no original)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. INDEVIDO ACIONAMENTO DE AIR BAG. FATO DO PRODUTO. MERO DISSABOR.

- O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos.

- Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor .

- A despeito da existência de frustração, o indevido acionamento de air bag não é causa ensejadora de compensação por danos morais.

- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.329.189/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012 - sem grifo no original)

Outrossim, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria

imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância especial, sob

pena de incidir a Súmula n. 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se nas particularidades do caso concreto , de modo que a reforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.656.684/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385701439/agravo-em-recurso-especial-aresp-1733064-rj-2020-0182959-3/decisao-monocratica-1385701517

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