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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1733696_5d55b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1733696 - RJ (2020/0183074-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JOSE RENATO TOSTES

ADVOGADO : LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA - RJ161609

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de Agravos de decisões que inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA APELAÇÃO. EFEITOS EX NUNC . COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO EMBARGANTE DO VALOR DEVIDO AO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §14, CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença através da qual a Magistrada julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor do excesso de execução alegado.

2. A gratuidade de justiça não foi deferida ao autor na ação principal, tampouco requerida quando iniciada a fase de cumprimento do julgado, razão pela qual o Magistrado, ao julgar procedentes os embargos à execução e condenar o exequente ao pagamento de honorários, deixou de determinar a suspensão de exigibilidade da referida verba, apesar dessa suspensão estar prevista tanto no art. 98, §3º do CPC/2015, vigente quando proferida a sentença, como no art. 12 da Lei nº 1.060/50, vigente quando iniciada a execução.

3 . In casu , estão presentes os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça ao apelante, que além da declaração de hipossuficiência, comprovou rendimento líquido mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, sendo esse o valor adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda.

4. O requerimento de gratuidade de justiça não está sujeito à preclusão, podendo ser formulado a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. O benefício concedido opera efeitos ex nunc , ou seja, não afasta do autor/exequente os ônus da sucumbência, tampouco autoriza a suspensão de exigibilidade da verba honorária a que foi condenado.

5. Não havendo mais sucumbência recíproca, também não pode haver mais a compensação do valor do crédito dos honorários devidos ao embargante em relaçãoao valor da obrigação principal (crédito em favor do particular), porquanto os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, e por isso, não são compensáveis com os créditos das partes (art. 85, §14, CPC/2015).

6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO EMBARGANTE DO VALOR DEVIDO AO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, tão somente para afastar a compensação dos honorários de sucumbência devidos ao embargante, do valor homologado como devido ao embargado.

2. O embargante, neste momento processual, inova tese recursal acerca da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29 a 36 da Lei n° 13.327/2016 e do §19 do art. 85 do CPC /2015. Como cediço, não cabe, em sede de aclaratórios, modificar a causa de pedir ou o pedido feito na ação. A parte inovou ao trazer, em sede de embargos de declaração, tema não ventilado anteriormente nas razões recursais.

3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 85, §§ 1°, 14 e 19, do CPC, sob o argumento de que há "obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios em favor da PGF na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença".

José Renato Tostes defende a "aplicação imediata do disposto no artigo 98 § 3° do CPC, ou seja a condição suspensiva de exigibilidade de honorários", tendo em vista a concessão da justiça gratuita, no caso.

Contraminuta apresentada às fls. 245-254 e 255-257.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.11.2020.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos em separado.

1 Agravo em Recurso Especial de Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Não se pode conhecer da irresignação.

A Corte de origem consignou:

8. No entanto, apesar de não estar sujeito à preclusão, podendo ser formulado em qualquer fase processual, o benefício ora concedido opera efeitos ex nunc, ou seja, “não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita” (AGRESP 2006.00827675, STJ. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 30/10/2006).

9. Desse modo, tendo em vista que o benefício só foi requerido depois de proferida a sentença, sua concessão não afasta do autor/exequente os ônus da

sucumbência, tampouco autoriza a suspensão de exigibilidade da verba honorária a que foi condenado.

10. Cabe salientar, entretanto, que não havendo mais sucumbência recíproca, também não pode haver mais a compensação do valor do crédito dos honorários devidos ao embargante em relação ao valor da obrigação principal (crédito em favor do particular), porquanto os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, e por isso, não são compensáveis com os créditos das partes (art. 85, §14, do CPC/2015).

11. Impõe-se, portanto, o parcial provimento da apelação tão somente para afastar a compensação dos honorários de sucumbência devidos ao embargante, do valor homologado como devido ao embargado, tal como requerido na petição inicial dos embargos à execução.

Defende o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A matéria discutida no presente recurso foi devidamente prequestionada, eis que interpostos Embargos de Declaração em que requeria o INSS pronunciamento quanto à obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios em favor da PGF na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença aviada pelo Recorrente.

A tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos.

Ademais, em sentido oposto ao pleiteado, o acórdão afirma que são devidos honorários de sucumbência ao embargante (INSS) e veda a sua compensação com o crédito a que faz jus o particular.

2. Agravo em Recurso Especial de José Renato Tostes

Merece prosperar a irresignação.

O acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de suspensão da exigibilidade da condenação do agravante em honorários de sucumbência, ante os seguintes argumentos:

1. Como relatado, no recurso, o autor sustenta fazer jus à gratuidade de justiça, requerendo, por isso, a suspensão da cobrança dos honorários de sucumbência fixados na sentença proferida nos embargos à execução.

2. Quanto à concessão da gratuidade de justiça na ação principal, não assiste razão ao apelante. Isso porque, em que pese ter sido requerido na petição inicial, fato é que o benefício não foi deferido durante o processamento do feito, tampouco na sentença ou no acórdão transitado em julgado.

3. Note-se, ainda, que o autor não requereu a gratuidade de justiça ao dar início à fase de cumprimento do julgado, razão pela qual o Magistrado, ao julgar procedentes os embargos à execução e condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, deixou de determinar a suspensão de exigibilidade da referida verba, apesar dessa suspensão estar prevista tanto no art. 98, §3º do

CPC/2015, vigente quando proferida a sentença, como no art. 12 da Lei nº 1.060/50, vigente quando iniciada a execução.

4. Sabe-se, por outro lado, que o requerimento de gratuidade de justiça não está sujeito à preclusão, podendo ser formulado a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Assim, passo à análise do requerimento formulado pelo apelante, e ao fazê-lo, concluo pelo seu deferimento.

5. Com efeito, para a concessão da gratuidade de justiça, tem sido orientação desta Eg. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda.

6. No caso dos autos, o apelante apresentou o Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério da Fazenda para fins de Declaração de Imposto de Renda, bem como o Demonstrativo de Crédito emitido pelo Sistema Único de Benefícios – DATAPREV – comprovando que seu rendimento líquido mensal gira em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além da declaração de hipossuficiência, afirmando não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (evento 44 – OUT 15).

7. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, defiro ao apelante o benefício requerido.

8. No entanto, apesar de não estar sujeito à preclusão, podendo ser formulado em qualquer fase processual, o benefício ora concedido opera efeitos ex nunc, ou seja, “não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita” (AGRESP 2006.00827675, STJ. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 30/10/2006).

9. Desse modo, tendo em vista que o benefício só foi requerido depois de proferida a sentença, sua concessão não afasta do autor/exequente os ônus da sucumbência, tampouco autoriza a suspensão de exigibilidade da verba honorária a que foi condenado.

(...)

O STF entendeu que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela CF/1988.

O CPC de 2015 revogou o referido dispositivo, mas previu regra semelhante no § 3º do art. 98:

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Cito precedente:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

(...)

2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade.

3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade.

4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva.

(RE XXXXX ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)

No caso, tendo sido deferida a justiça gratuita, é de rigor a observância ao parágrafo 3º do art. 98 do CPC, que determinada a suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência no prazo ali estabelecido.

Cito precedente:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

(...)

2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade.

3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade.

4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva.

(RE XXXXX ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)

Acrescente-se que o entendimento do acórdão impugnado está em dissonância

com a Corte Especial do STJ de que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada (...). A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016).

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(...)

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016).

3. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE.

2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO.

3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada.

2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016).

(...)

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento

tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

(...)

9. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)

3. Conclusão

Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conheço do Agravo do particular para dar provimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385714027/agravo-em-recurso-especial-aresp-1733696-rj-2020-0183074-0/decisao-monocratica-1385714047

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