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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1730104_4d00b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1730104 - RJ (2020/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. FALÊNCIA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO EM FACE DE EMPRESA FALIDA. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 NA CDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa de Itaguaí, no exercício de competência federal delegada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução fiscal para excluir da CDA os valores relativos às multas fiscais e condicionar a cobrança dos juros moratórios incidentes após a falência à existência de ativo suficiente para cobrir a dívida principal. 2. Consoante estabelece o artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, sob pena de extinção o débito. 3. No que se refere à verificação do termo a quo e da interrupção da prescrição do direito fazendário à pretensão de haver débitos tributários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consignou que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão da cobrança do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se da data do vencimento da obrigação tributária declarada ou da data declaração, o que ocorrer por último. 4. Quanto à verificação do fato interruptivo da prescrição, importante salientar que, se o despacho que ordenar a citação for proferido em ação distribuída após a vigência da Lei Complementar 118/05 (09/06/2005), terá o condão de interromper o prazo prescricional, caso contrário, deverá respeitar a norma da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I do CTN, segundo a qual apenas a citação válida do devedor opera a interrupção da prescrição. 5. O parcelamento do crédito tributário importa confissão do débito, e, desse modo, o simples requerimento de acordo, formulado pelo contribuinte, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Nesse sentido: Apelação nº XXXXX-58.2011.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Marcus Abraham - e-DJF2R 09-11-2018. 6. No caso, a execução fiscal foi proposta em 27/11/1996 (cf. fl. 57 destes autos), ao passo que o despacho de citação foi proferido em 09/07/1997 (cf. fl. 80 destes autos) e o ato citatório foi efetivado em 21/07/1997 (cf. fl. 82 destes autos). Assim, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional em 25/04/1995, em razão da adesão da embargante ao parcelamento fiscal no processo administrativo nº 13747.000040/94-23, conclui-se que não houve prescrição dos créditos exigidos pelo Fisco. 7. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é prevalente no sentido de que a juntada dos autos do processo administrativo fiscal é ônus da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Nesse sentido: Aglnt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018. 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o entendimento de que o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais ou testemunhais que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. 9. Embora o caput do art. da Lei n.º 11.101/2005 disponha que a decretação da falência e o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendam o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita à habilitação em falência, em face da previsão do art. 187 do CTN. Precedentes. 10. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que, antes da falência, são devidos os juros de mora, sendo viável, portanto, a aplicação da Selic, englobando a correção monetária e juros, ao passo que, após a decretação da falência, a incidência dessa taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedentes. 11. O juízo da execução, ao receber a inicial da ação exacional, fixou em 10% o valor dos honorários advocatícios devidos na fase executiva, o que não pode ser admitido, uma vez que a CDA em que se funda a execução fiscal contempla o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 12. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte para (i) condicionar a cobrança da taxa SELIC, após a decretação da falência, à suficiência do ativo para pagamento do principal; e (ii) afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários fixados na decisão que recebeu a inicial da ação executiva. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega ocorrer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; dos arts. 12, III, 333, I e II, 339 e 399, II, do CPC/1973; do art. 63, VXI, da antiga Lei de Falencias (Decreto Lei 7.661/1945); do art. 120 da Lei 11.101/2005; do art. 41 da Lei 6.830/1980; dos arts. e da Lei 1.060/1950. Contrarrazões às fls. 550-559, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.11.2020. A hipótese é de acolhimento, em caráter prejudicial, da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que foram opostos Embargos de Declaração para sanar omissão sobre questões relevantes, e a Corte regional, apesar de instada a se manifestar sobre os temas, manteve-se silente, in verbis: 2.4. Contra o acórdão, a RECORRENTE opôs os embargos de declaração de fls. , em que esclareceu que não se postula a extinção da execução fiscal ou a nulidade da CDA diante da ilegitimidade passiva da sociedade falida para responder aos termos da ação fiscal após a decretação da quebra, mas sim que a eventual citação dos antigos mandatários da pessoa jurídica falida não se transfere automaticamente à figura da Massa, o que, no TRF2 Fls 521 Protocolada por RODRIGO DA SILVA SANTOS em 22/05/2020 15:07:21 . Documento: () .caso concreto, configurou a prescrição dos créditos tributários, já que, como restou expressamente apontado no acórdão e é incontroverso, operou-se o decurso de mais de cinco anos entre a ciência da RECORRIDA quanto à declaração da quebra e o comparecimento do síndico da Massa Falida nos autos da execução fiscal, já que a Fazenda não promoveu a sua citação. 2.5. Assim, se, por imposição legal, é o síndico quem deve postular em Juízo em nome da Massa Falida, ele deve ser citado no prazo de cinco anos a que alude o art. 174, do CTN, sob pena de se tornar imprescritível a pretensão fiscal, já que, do contrário, a Fazenda, mesmo ciente da declaração da falência, teria um prazo ad eternum para dar conhecimento dos termos da execução fiscal à Massa Falida, o que não se pode admitir. 2.6. Por essa razão, em seus aclaratórios, a RECORRENTE postulou fossem expressamente apontados pelo órgão colegiado: (a) os fundamentos pelos quais, sendo incontroverso que (i) a RECORRIDA tinha conhecimento da quebra da Cia. Ingá, que foi publicada do Diário Oficial em 1998, e (ii) a UNIÃO, nos cinco anos seguintes à declaração da quebra, em nenhum momento requereu a intimação do síndico da Massa Falida para lhe dar ciência acerca dos termos da ação fiscal, se afastou a aplicação dos artigos 12, III, do CPC/1973 (atual art. 75, V, do CPC/2015), 63, XVI, da antiga lei de falencias (Decreto-Lei nº 7.661/45), 120 da Lei nº 11.101/2005 cuja leitura sistemática induz à conclusão de que o eventual ato citatório realizado em nome da sociedade falida não se estende automaticamente à figura da Massa; (fls. 521-522, e-STJ) Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. Diante do exposto, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte a quo, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada: "a RECORRIDA tinha conhecimento da quebra da Cia. Ingá, que foi publicada do Diário Oficial em 1998, e (ii) a UNIÃO, nos cinco anos seguintes à declaração da quebra, em nenhum momento requereu a intimação do síndico da Massa Falida para lhe dar ciência acerca dos termos da ação fiscal, se afastou a aplicação dos artigos 12, III, do CPC/1973 (atual art. 75, V, do CPC/2015), 63, XVI, da antiga lei de falencias (Decreto-Lei nº 7.661/45), 120 da Lei nº 11.101/2005 cuja leitura sistemática induz à conclusão de que o eventual ato citatório realizado em nome da sociedade falida não se estende automaticamente à figura da Massa" (fl. 522, e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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