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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1713169 MT 2017/0243507-2

Publicação

DJ 04/12/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1713169_4f2c0.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1713169 - MT (2017/0243507-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 CINARA CAMPOS CARNEIRO - MT008521

EMBARGADO : FIRMINO GOMES BARCELOS

ADVOGADO : ADALBERTO ALVES DE MATOS - MT004502

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO ST. DISSÍDIO INDICADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE QUE ESTÁ SUPERADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO

FIRMINO GOMES BARCELOS (FIRMINO) ajuizou ação de cobrança de arbitramento de honorários advocatícios contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) em virtude da rescisão do contrato sem o pagamento da verba honorária.

Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente e o BANCO ao pagamento dos honorários advocatícios fixados proporcionalmente em R$ 7.000,00 (sete mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados, equitativamente, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (e-STJ, fls. 131/140).

O TJMT deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por FIRMINO para arbitrar os honorários em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e negou provimento ao apelo do BANCO, conforme acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR QUE SE

CONFUNDE COM O MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A carência de ação se configura quando ausente um das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido , a legitimidade das partes e o interesse processual). A pretensão do autor respaldada em regra prevista no nosso ordenamento jurídico, a celebração de contrato entre as partes, hem como, a necessidade de propositura da demanda para obter a prestação jurisdicional em vista da resistência exercida pelo réu, afasta a alegação de carência de ação. A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como' sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária. O julgador deve considerar os fatos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. O juro de mora incidente sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento (e-STJ, fls. 213/214).

Os embargos de declaração opostos pelas partes litigantes foram rejeitados

(e-STJ, fls. 267/272; 275/280).

Inconformado, BANCO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a

e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação de dispositivos

infraconstitucionais (art. 6º da LINDB; arts. 113, 421, 422 e 473 do CC/02; art. 85, §2º,

§8º, do NCPC; arts. 330, III, e 485, VI, do CPC/73; e, arts. 22, 23 e 38 da Lei nº

8.906/94) e dissídio jurisprudencial, alegando, em suma, (1) carência da ação por

ausência de interesse processual do recorrido; (2) a apuração dos valores devidos

deve respeitar o comando ajustado entre as partes, bem como a boa-fé; (3) é possível

a resilição unilateral do contrato, quando expressamente ou implicitamente admitida; (4)

o contrato de prestação de serviços advocatícios foi indevidamente desconsiderado

para a fixação da verba honorária; (5) a verba honorária fixada deve ser reduzida, pois

extrapolou os limites da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. Ressaltou que

não obteve qualquer proveito econômico relativo à demanda executiva em que o

recorrido prestou serviços de advogado e não foi levado em conta o trabalho

efetivamente realizado pelo recorridos nos autos da ação executiva; e (6) há

divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade de arbitramento judicial de

honorários advocatícios (e-STJ, fls. 325/343).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 416/421).

O recurso não foi conhecido em decisão monocrática de minha relatoria,

assim ementada:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO NO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 498).

Nas razões dos presentes embargos de declaração, BANCO afirmou a existência de violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão no que se refere à indicação do dissídio jurisprudencial que indica a impossibilidade de arbitramento de honorário advocatício em caso de denúncia do contrato (e-STJ, fls. 510/520).

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 530/531).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Da violação do art. 1.022 do NCPC

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

Nas razões deste aclaratório, BANCO afirmou a existência de violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão no que se refere à indicação do dissídio

jurisprudencial que indica a impossibilidade de arbitramento de honorário advocatício em caso de denúncia do contrato.

Com razão.

Da acurada análise do recurso especial interposto pelo BANCO verifica-se a alegação de existência de dissídio jurisprudencial sobre a impossibilidade de arbitramento judicial de honorários.

Assim, porque houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento do dissídio jurisprudencial forçoso reconhecer a existência de violação do art. 1.022, do NCPC.

Entretanto, conforme indicado na decisão agravada esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual, tendo sido demonstrada a existência de precedentes atuais.

Portanto, os paradigmas indicados nas razões do apelo nobre já estão superados pela jurisprudência atual desta Corte.

Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação supra, mas sem efeitos infringentes.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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