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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1559406 DF 2015/0245971-8

Publicação

DJ 04/12/2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1559406_b3631.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1559406 - DF (2015/0245971-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS

AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL - SEÇÃO PORTO ALEGRE

ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) -DF019808

RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO. BACEN. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA.

INCONSTITUCIONALIDADE. EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS.

EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais

Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do

Crédito - SINAL - Seção Porto Alegre com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

assim ementado (fls. 156-157):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BACEN. MUDANÇA DE REGIME.

LICENÇAS À GESTANTE, ADOTANTE E À PATERNIDADE. CONTAGEM DO

TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

01.12.1996. SENTENÇA REFORMADA.

1. Firme o entendimento de que os empregados do Banco Central eram regidos pela CLT,

nos termos do parágrafo 4° do artigo 53 da Lei n° 4595/1964, que definia o regime jurídico

dos servidores do Banco Central, até o advento da Lei n.° 8.112/90, vez que foi declarado

inconstitucional o art. 251 dessa mesma lei pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n.° 449-2/DF), com a conseqüente submissão dos servidores do Banco Central do Brasil ao Regime

Jurídico Único, por ela instituído, com efeitos retroativos desde a data da entrada em vigor

da Lei n.° 8.112/90, já que opera ex tunc a declaração de inconstitucionalidade. (Precedente:

STF, RE 221.946-4, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sydney Sanches, DJU de 26.02.1999)

2. Precedentes desta Turma em ações individuais, com base em decisão plenária do

Supremo Tribunal Federal, em 04 de junho de 1998, do RE 209.899/RN, relatado pelo

Ministro Maurício Corrêa, interpretando o artigo 100 da Lei n° 8.112/90, prevalece o

entendimento segundo o qual os antigos servidores federais regidos pelo sistema celetista

têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos,

segundo dispõe o art. 100 da Lei n° 8.112/90, uma vez que foram declarados

inconstitucionais pela Corte Suprema porque ofensivos à garantia constitucional do direito

adquirido, os incisos I e III da Lei n.° 8.162/91, os quais impediam a contagem do tempo de

serviço exercido no regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assiduidade.

(Precedentes: TRF 1ª Região, AC 200034000190608, Primeira Turma, Relatora: Juíza Federal convocada Sônia Diniz Viana, julgado em 03.10.2007, publicado no DJ de 05.11.2007, p. 4 e TRF 1ª Região, AC 200034000036571, Primeira Turma, Relatora: Juíza Federal convocada Sônia Diniz Viana, julgado em 27.08.2008, publicado no e-DJF1 de 04.11.2008, p. 27)

3. Quanto aos efeitos financeiros, esta Turma já decidiu que "a Lei 9.650/98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil - BACEN, determinou, no seu art. 12, § 4°, que os efeitos financeiros somente se operariam a partir de 1° de dezembro de 1996, não incidindo em inconstitucionalidade, pois durante o período em que excluídos do RJU - Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU (art. 251 da Lei 8.112/90; cf. ADI 449-2/DF), a regra de transição para adaptar a realidade à decisão da Corte Constitucional, na ausência de fixação, por parte desta, dos efeitos da sua decisão, pode, sem ferir nem usurpar função jurisdicional atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, mormente os de natureza financeira." (AC 2000.34.00.033114- 9, Rel. Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv), Primeira Turma, DJ de 18.06.2007, p. 13).

4. Portanto, não procede a pretensão autoral de retroação dos efeitos financeiros da contagem integral dos afastamentos a título de licença ao advento da Lei n. 8.112/90.

5. Apelação do autor não provida.

6. Apelação do BACEN provida.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega que "os embargos de declaração não foram conhecidos pelo TRF1, sequer para corrigir a fundamentação equivocada (artigo 100, da Lei nº 8.112, de 1990) - tendo a decisão a quo embasado a sua decisão em precedentes da Corte, admitindo a possibilidade de negar o efeito ex tunc à ADIN-449-2/DF e emprestando ao § 4º do artigo 12 da Lei nº 9.650, de 1998, efeito retroativo - motivo por que se vislumbra, pela não corrigenda da fundamentação legal, clara violação ao artigo 535, I, do CPC" (fl. 197).

Quanto às questões de fundo, sustenta que (fl. 198):

[...]

Negando vigência à alínea "b", do inciso VIII, do artigo 102, da Lei nº 8.112, de 1990, a decisão objurgada aplicou retroativamente o § 4º do artigo 12 da Lei 9.650, de 1998, determinando que a contagem daquele tempo de serviço geraria efeitos financeiros somente a partir de 1º de dezembro de 1996.

Essa decisão, aplicando o § 4º do artigo 12 da Lei nº 9.650, de 1998, retroativamente, não apenas negou vigência à lei repristinada, por força da declaração de inconstitucionalidade do artigo 251 da Lei nº 8.112, de 1990 - que excluía os servidores do Banco Central do RJU - mas, também, negou a eficácia ex tunc à decisão da Suprema Corte, proferida nos autos da ADIn n. 449-2/DF, violando a coisa julgada e divergindo da Suprema Corte e dos precedentes da Superior Corte de Justiça.

[...]

Defende, nesses termos, que "o recurso especial merece trânsito: i - para definir o início da vigência do § 4º do artigo 12 da Lei nº 9.650, de 1998; ii - para interpretar o dispositivo do § 4º do artigo 12, da Lei nº 9.650, de 1998; iii - pela negativa de vigência da lei repristinada: a alínea "b", do inciso VIII, do artigo 102, da Lei nº 8.112, de 1990, que regula a matéria relativa à contagem, como de efetivo exercício, das licenças saúde desfrutadas pelos servidores da autarquia federal; iv - pelo dissenso pretoriano relativamente ao efeito ex tunc da ADI nº 449-2/DF; e v - violação ao artigo 535, I, do CPC" (fl. 204).

Requer, ao final, o provimento do recurso especial "para conceder os direitos vindicados - incorporação dos quintos e décimos das funções comissionadas exercidas pelos servidores do Banco Central do Brasil, no período de 1990/1996" (fls. 204-205).

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 324-325.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Sob esse enfoque, observa-se que a insurgência recursal merece prosperar.

Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, houve o reconhecimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 gerou efeitos ex tunc, de tal modo que deve ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos do BACEN ao regime celetista. Assim sendo, os servidores públicos do BACEN devem ser considerados estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990, razão pela qual eles têm direito aos efeitos patrimoniais consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil Federais.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BACEN. REGIME CELETISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUINTOS. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista.

2. Se por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, os efeitos da decisão se operam ex tunc, o consectário lógico é de que os efeitos patrimoniais retroagem à edição da mencionada lei (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.512.984/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (ADI N. 449-2). EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese.

2. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista (Precedente).

3. Se por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, os efeitos da decisão se operam ex tunc, o consectário lógico é de que os efeitos patrimoniais retroagem à edição da mencionada lei (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) (Precedente).

4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 856.290/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2015).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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