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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1368350 PB 2013/0040100-0

Publicação

DJ 01/12/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1368350_2a04b.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1368350 - PB (2013/0040100-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JÉFERSON DE AQUINO MARTINS E OUTRO

REPR. POR : JOSÉ SILVA MARTINS

ADVOGADO : GENIVANDO DA COSTA ALVES - PB009005

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por JÉFERSON DE AQUINO MARTINS e OUTRO contra decisão de minha lavra, em que neguei provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que (i) o transcurso do prazo prescricional de parcelas não pagas pela autarquia acarreta a extinção do direito do respectivo titular pleiteá-las, ex vi do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; e (ii) conforme registrado pelo acórdão do Tribunal Regional, os recorrentes não eram titulares das referidas cotas (e-STJ fls. 312/315).

Sustenta a parte agravante que a jurisprudência firmou-se no sentido de que se o menor tinha direito à pensão por morte, o benefício deve ser pago em valor integral, e aos demais dependentes, a partir do requerimento.

Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado, a fim de que seja dado provimento ao recurso com a concessão do direito ao recebimento da pensão por morte no período entre o falecimento e a data de requerimento do benefício – DER.

Passo a decidir.

Em novo exame, observo que o decisum anterior partiu de premissa equivocada, ao considerar que as diferenças postuladas pelos autores não foram pagas em razão de estarem prescritas e que não eram titulares das referidas cotas da pensão por morte.

Contudo, extrai-se dos autos que, na data do óbito de sua genitora,

os recorrentes eram menores impúberes, não lhes sendo aplicável o óbice da prescrição,

motivo pelo qual reconsidero a decisão ora agravada (e-STJ fls. 312/315).

A presente demanda foi proposta objetivando a condenação da

autarquia ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo referente à

pensão por morte de segurada especial, no interregno entre o falecimento da segurada e o

requerimento administrativo (02/05/1998 a 02/05/2006).

Conforme reconhecido pela sentença de procedência, o INSS

somente pagou o retroativo na quantia de metade do salário mínimo aos dois filhos

menores de 16 anos. Com efeito, o procedimento da autarquia descumpriu o disposto no

§ 2º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual o valor do salário de benefício não

será inferior ao de um salário mínimo. Essa disposição advém do comando constitucional

que estabelece que nenhum benefício substituto do salário de contribuição ou dos

rendimentos do segurado será inferior a um salário mínimo (art. 201, § 2º, CF/1988).

Outrossim, mostra-se indevido o pagamento parcial da pensão aos

menores no período entre o falecimento e o requerimento na via administrativa, visto que

o art. 75 da Lei n. 8.213/1991 disciplina que o valor da pensão por morte será de cem por

cento da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse

aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Eventual rateio se dará tão somente

quando houver mais de um pensionista, nos moldes descritos no art. 77 da Lei de

Benefícios.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DEVIDO EM SEU VALOR INTEGRAL DESDE A DATA DO ÓBITO. RATEIO ENTRE OS DEMAIS DEPENDENTES A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Não tendo o acórdão transitado em julgado delimitado que o menor somente teria direito a 50% do valor da pensão por morte da data do óbito até a data do requerimento administrativo, como sustenta a Autarquia Previdenciária, não pode, em sede de execução, ser restringido o conteúdo do título executivo.

2. Além disso, tal alegação é contrária à legislação previdenciária que dispõe que a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art.

75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91).

3. Assim, se no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo somente o menor fazia jus ao benefício, deve a pensão ser paga a ele no seu valor integral e, a partir dessa data, deverá ser repartido do modo igual entre os dependentes.

4. Diante dessas considerações, não há que se falar em violação à coisa julgada, já que a execução do título judicial está sendo realizada nos exatos

termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado.

5. Recurso Especial desprovido.

(REsp 1.062.353/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 27/04/2009).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos.

2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor.

Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor".

3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário.

4. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp 1.660.764/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017).

In casu, os autores são integrantes da mesma unidade familiar e,

nessa condição, fazem jus ao benefício de forma integral, no valor de um salário mínimo,

devendo ser afastado o pagamento da pensão em valor inferior ao permitido por lei.

Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 312/315 e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de procedência.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385730929/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1368350-pb-2013-0040100-0/decisao-monocratica-1385730961