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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 64833 SP 2020/0269526-6

Publicação

DJ 04/12/2020

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64833_f215a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64833 - SP (2020/0269526-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : I M DA S

ADVOGADO : ÂNGELO JOSÉ SOARES E OUTRO(S) - SP091774

RECORRIDO : M P DO E DE S P

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, sem pedido liminar,

interposto por I M DA S , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , nestes termos ementado (fls. 640-643):

"Mandado de Segurança. Pedido de habilitação de assistente de acusação em inquérito policial. Impossibilidade. Art. 268 do CPP. Ausência de comprovação do direito liquido e certo. Segurança denegada."

Daí o presente recurso ordinário , no qual a d. Defesa sustenta, em suma, que a assistência da acusação deveria ser admitida em sede inquisitorial, tendo em vista as

peculiaridades do caso concreto.

Requer, ao fim, a concessão da ordem, "admitindo-se a Recorrente como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO" (fl. 671).

Contrarrazões, às fls. 739-741.

O d. Ministério Público Federal, às fls. 827-833, oficiou pelo desprovimento do recurso, nos termos do r. parecer assim redigido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITODE INGRESSO EM INQUÉRITO POLICIAL COMO ASSISTENTEDA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.ACESSO AOSAUTOS JÁ DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE REQUERERDILIGÊNCIAS. CRIVO DAS AUTORIDADES COMPETENTES.INDEPENDÊNCIA DOS TRABALHOS INVESTIGATIVOS.DESPROVIMENTO.

1. Ao disciplinar a figura do assistente, o Código de Processo Penal não deixa dúvidas de que a sua habilitação

somente é possível uma vez instaurada a ação penal.

2. Embora já tenha sido assegurado à Recorrente o acesso aos autos da investigação criminosa, a pretensão de auxiliar na apuração do fato delituoso e de que a versão construída e passada para as Autoridades Policiais deve ser analisada com cuidado e parcimônia, pode vir, em verdade, a tumultuar e a retardar a condução independente dos trabalhos de apuração e as linhas investigativas trilhadas pela autoridade policial, com o acompanhamento do órgão ministerial.

3. O inquérito policial tem caráter inquisitorial. Na linha de orientação do STF, a garantia da ampla defesa e do contraditório traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juízo.

4. O instituto da assistência à acusação não se presta como meio de substituir-se o particular na função que, por mandamento constitucional (arts. 129 e 144 da CR/88), cabe à autoridade policial e ao Ministério Público.

5. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário".

É o relatório.

Decido .

Conheço do recurso.

Para delimitar a quaestio, o v. acórdão recorrido, às fls. 640-643:

"Conforme bem salientado pelo d. Procurador de Justiça oficiante, de acordo

com o art. 268 do Código de Processo Penal, o ofendido, seu representante legal ou

qualquer pessoa mencionada no art. 31 do estatuto processual poderão intervir como assistente da acusação no curso da ação pública, ou seja, quando já iniciada a ação

criminal. Os artigos subsequentes confirmam a hipótese. Dessa forma, o Juízo tido como coator não violou direito líquido e certo do impetrante, uma vez que, repise-se, não

instaurada a ação penal. Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "as normas processuais ou regimentais não autorizam o ingresso no feito de assistente

da acusação antes do recebimento da denúncia" (RT 637/311). Na mesma linha, este E.

Tribunal assim decidiu: "Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de assistente de acusação em inquérito policial. 1. Abuso de poder

ou afronta a direito líquido e certo não caracterizado. Somente é possível a admissão do assistente da acusação quando já instaurada a ação penal, não havendo previsão desta

figura no curso do inquérito policial. Além disso, houve decisão judicial de arquivamento

do inquérito. Ordem denegada" (Mandado de Segurança Criminal 2068204-04.2019.8.26.0000, Rel. Laerte Marrone, 14 a Câmara de Direito Criminal, j. em 06/06/2019). De toda forma, embora indeferido o pedido, a Magistrada determinou a anotação de constituição de advogado pela genitora do ofendido, permitindo a consulta ao inquérito policial, em conformidade com o teor da Súmula Vinculante n° 14 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, como bem asseveraram a autoridade impetrada e a representante do Ministério Público em segundo grau, nada impede que a requerente solicite ao órgão acusatório eventuais diligências que entender cabíveis. Frente ao exposto, denega-se a segurança."

Pois bem.

Ora, como já muito bem delineado no v. acórdão, o inquérito policial é de natureza inquisitiva, não havendo pois, ação penal em sentido estrito, razão também pela qual não há falar em necessidade de plena defesa, com contraditório e ampla defesa.

Como bem anotado pelo Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho, Procurador de Justiça (fls. 740-741):

"Aliás, nesses termos se posiciona o festejado doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI ao lecionar que: 'Não há interesse algum do ofendido em participar das investigações preliminares ao eventual processo, afinal, o inquérito é inquisitivo e dele nem mesmo toma Parte ativa o indiciado. Logo, deve aguardar o inicio da ação penal para manifestar seu participar' (em Código de Processo 15 ed., 2016, pag. 676)".

Tais pressupostos afastam, por si só, o direito invocado, de habilitação de assistente da acusação no inquérito policial.

No mesmo sentido, julgado deste eg. Tribunal Superior:

"[...] É verdade ser inadmissível a intervenção do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal, conforme dispõe o art. 268 do CPP" (HC 123.365/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Og Fernandes , DJe 23/08/2010)

Dignas de nota ainda, as palavras da Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA, Subprocuradora-Geral da República, nestes autos (fls. 827-833):

"[...] Veja-se que embora já tenha sido assegurado à Recorrente o acesso aos autos da investigação criminosa, a pretensão de “auxiliar na apuração do fato

delituoso”, ao argumento de que “[a] versão construída e passada para as Autoridades Policiais [de que a vítima era envolvida com caça-níqueis], deve ser analisada com cuidado e parcimônia” (fls. 657), pode vir, em verdade, a tumultuar e a retardar a condução independente dos trabalhos de apuração e as linhas investigativas trilhadas pela autoridade policial, com o acompanhamento do órgão ministerial.

Nas informações prestadas ao Tribunal a quo, o Magistrado de primeiro grau esclarece que “a investigação está tendo normal trâmite [...]

O instituto da assistência à acusação não se presta como meio de substituir-se o particular na função que, por mandamento constitucional (arts. 129 e144 da CR/88), cabe à autoridade policial e ao Ministério Público."

Em tempo, uma vez que efetivamente constituído patrono pela genitora do ofendido, trago à colação a redação da Súmula Vinculante n. 14, vejamos:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

Não obstante, ao que tudo indica (pelas próprias razões recursais), a Súmula Vinculante n. 14 já foi atendida no caso concreto, de forma a não restar qualquer constrangimento ilegal a se coarctar nesta via.

Ante o exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

P. I.

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385766808/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-64833-sp-2020-0269526-6/decisao-monocratica-1385766822