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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 133816 PR 2020/0225931-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 133816 PR 2020/0225931-6

Publicação

DJ 07/12/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133816_c299b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133816 - PR (2020/0225931-6) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NIQUEIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES A FIM DE APURAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS ANONIMAMENTE PARA, ENTÃO, SE INSTAURAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO QUE SE SITUA NO CAMPO DA EXCEPCIONALIDADE. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUE NÃO É VIA ADEQUADA PARA O WRIT EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Consta que o recorrente é investigado pela prática de contravenções penais (máquinas caça-níqueis) e/ou crimes contra economia popular, Alega, em síntese, que a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão, sob o argumento de que foi baseada em denúncia anônima e sem diligência prévia. Menciona que houve a devassa de dados no aparelho de telefonia móvel, sem autorização judicial. Afirma a ocorrência de abuso de poder, diante da apreensão de objetos não descritos no mandado. Busca a concessão da ordem para que seja decretada a nulidade do procedimento investigatório criminal, bem como as provas dela decorrentes. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a matéria referente à ilicitude na devassada de dados no aparelho celular não foi alegada na impetração originária, tampouco objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, o que não ficou suficientemente demonstrado . Conforme relatado, pleiteia o recorrente a ilegalidade do procedimento investigatório criminal, instaurado com fundamento apenas em denúncia anônima. Subsidiariamente, afirma que o mandado de busca e apreensão seria nulo, bem como a apreensão de aparelhos de telefonia móvel. Extrai-se do acórdão impugnado a seguinte fundamentação (fls. 215/219): Presentes os requisitos legais de admissibilidade o presente merece ser writ conhecido. Em síntese, conforme visto acima, pretende o impetrante o sobrestamento da investigação criminal, bem como de todas as diligências em andamento ou pendentes decorrentes da busca e apreensão realizada. Entretanto, razão não socorre ao impetrante. Isso porque, o trancamento de uma investigação criminal é providência excepcional, admitida apenas naquelas hipóteses em que a ausência de justa causa fique evidenciada de plano. Não se verificando hipótese de trancamento, pela ausência de prova cabal e inconteste, não há como se conceder a ordem. Decerto que para que a pretensão constitucional ora perseguida seja acolhida, máxime em sede liminar, é imprescindível que, primeiro, estejam presentes os documentos necessários ao exame da causa (prova pré-constituída) e, segundo, que eles próprios demonstrem a ilegalidade do ato. Em outras palavras, o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do Habeas Corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] In casu, conforme bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, "repise-se que a decisão atacada encontra-se lastreada em Procedimento Investigatório Criminal formalmente instaurado pelo membro ministerial na origem, no qual consta informação acerca da prática, em tese, de contravenções penais (jogos de azar) e/ou crimes contra a economia popular, condutas estas que, segundo a denúncia apresentada, não era investigada e/ou verificada pelas autoridades civil e militar, situação que demandou, assim como procedido, pronta atuação do Ministério Público, o qual possui a incumbência de fiscalizar a ordem jurídica, bem como os interesses sociais e individuais indisponíveis. Existem indícios da prática de crime e/ou contravenção penal pelo paciente, os quais justificam a instauração da investigação criminal". Ademais, tem-se que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito em um estabelecimento comercial aberto ao público e alvo do acompanhamento estatal (vez que autorizado a funcionar por alvará do Município), razão pela qual não há que se falar em qualquer ilegalidade quando do cumprimento de medidas de constatação de ilícitos. Portanto, referidas premissas, por si só, afastam as hipóteses elencadas pelas Cortes Superiores como aptas a ensejaram o trancamento da investigação criminal, quais sejam, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. Por sua vez, no que tange a suposta ilicitude das provas colhidas pelos policiais militares, guardas municipais e oficiais de justiça, por meio do mandado de busca e apreensão, repise-se que referida discussão "demandaria amplo e aprofundado revolvimento fático probatório, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, que não admite dilação probatória, razão pela qual se faz necessário reservar tal discussão ao âmbito da instrução processual". (HC 554.922/SP, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). Logo, tendo em vista que o é um remédio constitucional de rito Habeas Corpus célere, que não admite dilação probatória, haja vista que a prova deve ser pré-constituída, ou seja, as alegações deduzidas no precisam ser comprovadas de plano, e constatado inexistir qualquer mandamus prova pré-constituída a respeito da ilegalidade da busca e apreensão, a conclusão que se impõe é inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente writ. Por fim, e tão somente a título de esclarecimento, cumpre destacar que a denúncia anônima pode fundamentar a investigação e a expedição de cautelares, quando apresenta indícios de veracidade e indica detalhes do ilícito (como seus possíveis responsáveis e, evidentemente, o local em que ocorrem). Isto porque, ao se comunicar (ainda que de forma anônima) um delito habitual ou em consumação, é dever do Estado atuar para evitar sua repetição/continuação (com o flagrante). Deste modo, existindo indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva por parte do paciente, não há que se falar no sobrestamento da investigação criminal, tampouco das diligências em andamento ou pendentes decorrentes da busca e apreensão realizada. Ressalte-se que, no tocante ao argumento dos impetrantes no sentido de que há nulidade no procedimento investigatório criminal MPPR ? 0008.19.001356-8, eis que baseado exclusivamente em denúncia anônima (bilhete anônimo) e sem a realização de outra diligência prévia, tampouco merece guarida, na medida em que, na hipótese dos autos houve diligências prévias ao mandado de busca e apreensão, ainda que mínimas. Ora, realizou-se o levantamento dos locais onde ocorreram os possíveis crimes, bem como houve diligências prévias quanto aos dados dos envolvidos. A propósito transcreve-se parte pertinente (medida cautelar) apresentada pelo Ministério Público (mov. 1.1 ? Processo 0008907-41.2019.8.16.0045): "No caso em análise, a carta enviada declina corretamente os endereços onde ocorrem os possíveis ilícitos e o Parquet verificou que nos locais realmente existem estabelecimentos comerciais. Além disso, considerando que todos eles são abertos ao público e alvo do acompanhamento estatal (vez que autorizados por alvará do Município e sujeitos às frequentes fiscalizações de diversos Órgãos Públicos como Vigilância Sanitária, Procon, Receita etc.), não há que se falar em violação da privacidade no cumprimento de medidas de constatação de ilícitos que lá possam estar sendo cometidos (subvertendo a finalidade para o qual obtiveram as licenças de funcionamento)." Desta feita, entende-se que a denúncia anônima (bilhete contendo todos os endereço e dados dos envolvidos), justificou as diligências preliminares realizadas pelo (conferência dos Parquet locais dos delitos a fim de apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente), que por sua vez deu lastro a abertura do inquérito. Pelo exposto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, vota-se no sentido de denegar a ordem Por sua vez, por se tratar da mesma situação fática-processual, adoto semelhante posicionamento perfilhado no recurso especial anteriormente julgado em face do corréu H. P. T., no RHC 133.931/PR, com acréscimos a seguir expostos. O recorrente alega que a denúncia anônima ensejou um procedimento investigatório criminal, e que apenas tal documento não poderia ensejar qualquer tipo de investigação. Ressalte-se, no presente caso, ficou consignado que houve diligências prévias ao mandado de busca e apreensão, ainda que mínimas. Ora, realizou-se o levantamento dos locais onde ocorreram os possíveis crimes, bem como houve diligências prévias quanto aos dados dos envolvidos, de modo que desconstituir as premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do writ. Ressalte-se que, apesar de efetivamente a denúncia anônima constituir um nada jurídico, não permitindo a partir dela instaurar procedimento investigatório criminal ou mandado de busca e apreensão, tem-se que, ao receber a denúncia, o Ministério Público verificou que os endereços apontados tratavam-se de estabelecimentos comerciais, ou seja, aberto ao público e alvo de acompanhamento estatal. Assim, dando-se condição de apreensão de bens de crime em desenvolvimento, hipótese de flagrante, não há nulidade nos prosseguimento das investigações. Por fim, com relação ao pleito de nulidade pela apreensão de aparelhos celulares, tem-se que o Tribunal a quo destacou que (fl. 215): Por sua vez, no que tange a suposta ilicitude das provas colhidas pelos policiais militares, guardas municipais e oficiais de justiça, por meio do mandado de busca e apreensão, repise-se que referida discussão "demandaria amplo e aprofundado revolvimento fático probatório, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, que não admite dilação probatória, razão pela qual se faz necessário. ((HC 554.922/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO reservar tal discussão ao âmbito da instrução processual"DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020) Logo tendo em vista que o é um remédio constitucional de rito célere, que não admite Habeas Corpus dilação probatória, haja vista que a prova deve ser pré-constituída, ou seja, as alegações deduzidas no mandamus precisam ser comprovadas de plano, e constatado inexistir qualquer prova pré-constituída a respeito da ilegalidade da busca e apreensão, a conclusão que se impõe é inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente writ. Nota-se que a Corte estadual não analisou tal pleito, por entender que seria necessário o revolvimento fático-probatório, afirmando, ainda, inexistir prova pré-constituída do direito alegado. Dessa maneira, o debate diretamente por esta Tribunal superior ensejaria a indevida supressão de instâncias. Contudo, observa-se que a abstenção de tal análise gerou a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o debate a respeito da ilegalidade na apreensão de celulares, não abrangidos pelo mandado de busca e apreensão, não necessita de revolvimento fático-probatório, bastando verificar a extensão do mandado de busca e apreensão e os itens apreendidos pelos executores do mandado. Nesse diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O MANDAMUS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM INTERPOSTO E INDEFERIDO, NOVAMENTE, DE FORMA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. [...] IV - Contudo, a ausência de manifestação colegiada da eg. Corte estadual configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. Tratando-se de questões relevantes, como as apresentadas no presente mandamus, devidamente suscitadas no writ originário, e não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, devem os autos serem remetidos a este para que o respectivo órgão colegiado, juiz natural da causa, se manifeste acerca da matéria. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, mantendo-se o indeferimento liminar do presente habeas corpus, mas concedendo a ordem, de ofício, para anular as decisões monocráticas proferidas no Habeas Corpus n. 2137209-79.2020.8.26.0000, determinando sejam apreciadas, pelo respectivo órgão colegiado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, as questões deduzidas naquele mandamus. ( AgRg no HC 592.647/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe . Dessa maneira, de rigor o provimento do recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do mandamus originário no tocante as alegações de que extrapolaram no cumprimento da diligência, apreendendo aparelho de telefonia móvel do Paciente e quantia em dinheiro do estabelecimento comercial (fl. 234). Nesse sentido, veja-se a posição adotada em relação ao corréu: RECURSO EM HABEAS CORPUS. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ESTABELECIMENTO ABERTO AO PÚBLICO E SUJEITO A ACOMPANHAMENTO ESTATAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. CARACTERIZAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a denúncia anônima não ser elemento suficiente para justificar a instauração de procedimento investigatório criminal, tampouco fundamentar mandado de busca e apreensão, os endereços apontados na denúncia tratavam-se de estabelecimentos comerciais, os quais são abertos ao público e alvo de acompanhamento estatal. 2. Dando-se condição de apreensão de bens de crime em desenvolvimento, hipótese de flagrante, não há nulidade nos prosseguimento das investigações. 3. A matéria referente ao excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão, com apreensão de aparelhos telefônicos e dinheiro, não foram apreciadas pela instância de origem, sendo inviável, portanto, o debate diretamente por esta Corte superior. Contudo, a abstenção de exame de tais alegações configura a negativa de prestação jurisdicional, por ser prescindível a análise fático-probatório, no caso. 4. Recurso parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem analise, conforme entender de direito, as alegações de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. (RHC 133.931/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, o mérito do mandamus originário no ponto em que alegou excesso na realização do mandado de busca e apreensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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