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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 138907 SE 2020/0322261-5

Publicação

DJ 09/12/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_138907_694ad.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138907 - SE (2020/0322261-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : THIAGO GALDINO RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO COSME POTYGUACU VIANA - SE006192

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 82):

HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO CRIMINAL -PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO -PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO DO COVID-19 - PLEITO INDERFERIDO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PACIENTE PORTADOR DE ASMA E COM HISTÓRICO DE TUBERCULOSE (relatório médico (Seq. 26) consta que, apesar de ser portador de asma crônica, ele se encontra em bom estado geral e em uso de medicação). - PENA DE 27 ANOS E 20 DIAS - PACIENTE QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MEDICADO E DENTRO DOS PADRÕES DE NORMALIDADE DA DOENÇA QUE POSSUI -RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ QUE NÃO SE APLICA, IN CASU - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO FEITO CRIMINAL POR HOMICÍDIO (Nº 200821800075) -MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Consta dos autos que o recorrente requereu ao juízo da execução o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar, ante o risco de contágio pela Covid-19, uma vez que faz parte do grupo de risco, o que foi indeferido.

Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem.

Nas razões recursais, sustenta a defesa, em síntese, que o recorrente sofre constrangimento ilegal, vez que, mesmo sendo portador de asma crônica e com histórico de tuberculose, teve seu pedido de prisão domiciliar indeferido.

Ressalta que "a Recomendação nº 62 do CNJ não especifica o grau da enfermidade acometida pelo preso, se se encontra em bom estado geral de saúde ou se faz uso correto de medicamento, mas sim o maior ou menor risco de vida em caso do contágio pelo vírus (...)" (fl. 92).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar, pelo período que durar a pandemia ou até o julgamento final deste writ, com ou sem aplicação de monitoramento eletrônico.

Apresentadas contrarrazões (fls. 100-107).

É o relatório.

DECIDO.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão domiciliar aos seguintes fundamentos (fl. 20):

Trata-se de execução de 27 anos e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. Verifico, de plano, que o requisito objetivo para a progressão de regime está previsto para o dia 23/05/2024, de acordo com o RSPE.

Constato, também, que o condenado não se enquadra no grupo de risco para o COVID19, pois do relatório médico (Seq. 26) consta que, apesar de ser portador de asma crônica, ele se encontra em bom estado geral e em uso de medicação .

O Tribunal de origem, por sua vez, denegou a ordem de habeas corpus, nos seguintes termos (fls. 83-84):

O presente habeas corpus fundamenta-se na alegação de que o Paciente faz parte do chamado grupo de risco do COVID-19.

Compulsando os autos de origem, a Execução Criminal nº 0001756.2013.8.25.0086 (SEEU), verifico que esta se refere a duas condenações criminais: Ação Penal nº 201220400521, pelos crimes de porte irregular de arma de fogo e tráfico de entorpecentes (art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 33, da Lei nº 11.343/06) e Ação Penal nº 201620400404, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33, c/c arts. 35 e 40, da Lei nº 11.343/06).

De mais a mais, verifiquei que o Paciente também possui ação penal em andamento, tombada sob o nº 200821800075, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal), de modo que esse histórico processual revela sua propensão à prática delitiva.

[...]

As medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em sua Recomendação nº 62, visam a prevenir a infecção e a propagação do coronavírus em espaços de confinamento de pessoas que se encontram sob a tutela do Estado.

[...]

In casu, apesar de os documentos juntados e acima transcritos indicarem que o Paciente possui asma crônica, não há qualquer documento que indique que o mesmo não tenha tido atendimento adequado ou que esteja necessitando de tratamento especial, impossível de ser administrado no estabelecimento penal em que se encontra .

Dessa forma, não vislumbro constrangimento ilegal na permanência no presídio onde se encontra, de Paciente condenado a uma pena de 27 anos e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, sobremaneira quando se encontra devidamente medicado e com sintomas dentro do padrão da normalidade, conforme os documentos atestam .

Cumpre ponderar que a crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior

risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Acerca da Recomendação 62/2020 do CNJ, confira-se os arts. 1º e 5º:

[...] Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I - a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II - redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e

III - garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.

[...]

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de

contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.

Como se vê, o juízo da execução negou o pedido de prisão domiciliar ao paciente, ao fundamento de que não houve comprovação de que esteja em estado grave de saúde.

Na hipótese, conforme consta da decisão que indeferiu o pleito de prisão domiciliar, o paciente cumpre pena unificada de 27 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, anotando-se que o requisito objetivo para progressão está previsto para o dia 23/05/2024. O voto condutor do acórdão impugnado registra "que o Paciente também possui ação penal em andamento, tombada sob o nº 200821800075, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, de modo que esse histórico processual revela sua propensão à prática delitiva" (fl. 84).

Desse modo, em relação à Recomendação n. 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, pois embora o paciente seja portador de asma, cumpre pena em regime fechado e não comprovou estar em estado grave de saúde.

A propósito, registre-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS COLETIVO. PACIENTES: TODOS OS PRESOS COM PROBLEMAS DE SAÚDE ENQUADRÁVEIS NO ROL DO GRUPO DE RISCO CUSTODIADOS NA PENITENCIÁRIA 2 DE SOROCABA 'ANTÔNIO DE SOUZA NETO'. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROFILÁTICAS ADOTAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA EVITAR O CONTÁGIO E FORNECER ATENDIMENTO MÉDICO AOS DETENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não

implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

3. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, por maioria, negou referendo à medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio, que determinava ampla revisão das prisões, em razão do quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19).

4. Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo "coronavírus", sempre de forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020).

5. Não foram juntadas aos autos evidências de que as medidas adotadas no estabelecimento prisional para prevenir o contágio e fornecer tratamento médico aos casos confirmados e aos detentos que se enquadrariam no grupo de risco são ineficazes.

6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC 583.801/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de dezembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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